Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0046181-68.2013.8.06.0064 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0046181-68.2013.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0046181-68.2013.8.06.0064. Exequente: REQUERENTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA, FLAVIA RODRIGUES DUARTE Requerido(a)/Executado(a): REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAUCAIA Processo(s) associado(s): [] 1. FLÁVIA RODRIGUES DUARTE alvitrou CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do MUNICÍPIO DE CAUCAIA, aduzindo, em suma, que lhe é devida a quantia de R$ 8.894,11 (oito mil oitocentos e noventa e quatro reais e onze centavos). 2. Intimado, o executado impugnou o cumprimento de sentença informando a existência de equívoco na planilha de cálculos apresentada pela exequente e apresentando cálculos corrigidos e atualizados no valor de R$ 8.867,21 (oito mil, oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e um centavos). Requereu, ao final, a improcedência do pedido da exequente e o acolhimento dos novos cálculos apresentados (ID 80451863). 3. Instada a se manifestar (ID 80451866), a exequente manifestou concordância quanto aos cálculos apresentados pelo executado (ID 80451870), solicitando a homologação dos cálculos e a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV (fls. 167/168). 4. Intimado para informar a existência de numerário a compensar, consoante o disposto no artigo 100, §§ 9º e 10, da Constituição da República (IDs 80451871/80451874), o executado quedou-se inerte (ID 80451875). 5. Vieram os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 6. Considerando a concordância da exequente com a impugnação do executado, consoante se infere no ID 80451870, homologo os cálculos de ID 80451864 e fixo o débito exequendo no valor total de R$ 8.867,21 (oito mil, oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e um centavos). 7. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Pagamento] Requerente/ Diante do exposto, considerando o adimplemento do quantum debeatur mediante a expedição de requisição de pagamento (precatório), julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com espeque no artigo 535, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 8. Por conseguinte, intime-se a exequente para informar os dados bancários para expedição do precatório. 9. Após, expeça-se a requisição de pagamento (precatório), através do sistema SAPRE do TJCE. 10. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. 11. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 12. Publique-se, registre-se e intime-se. 13. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 27/06/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

17/07/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025 Documento: 185369615

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185369615

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 150635758

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 150635758

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150635758

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão de custas

Transitado em Julgado em 17/09/2024

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(46)