Procedimento Comum Cível 0139763-78.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0139763-78.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/09/2024, 14:55

Juntada de Certidão

10/09/2024, 14:55

Transitado em Julgado em 10/09/2024

10/09/2024, 14:55

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 03:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 03:21

Decorrido prazo de MARIA ANDIARA PINHEIRO GOMES em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:09

Publicado Intimação em 18/07/2024. Documento: 87359495

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RITA ELENA VASCONCELOS RIOS REU: ESTADO DO CEARA Considerando que a demanda foi proposta contra ESTADO DO CEARÁ, reconheço de ofício a inadmissibilidade do prosseguimento do feito junto ao Juizado Especial Cível, na forma do art. 8o, caput, da Lei 9.099/1995.1 Pelo exposto, em face da inadmissibilidade da opção pelo Juizado Especial Cível, declaro extinto o feito sem resolução do mérito (Lei 9.099/1995, art. 51, inciso II). Redistribua-se o feito à 2°Vara desta Comarca, com fulcro no art. 2°, II, da Resolução n° 07/2020 do Tribunal Pleno. Sem custas e honorários de advogado por força do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Publicada e registrada automaticamente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco Vara Única da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Fone: (88) 3664-1917, Marco-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0139763-78.2017.8.06.0001 Intime-se. Marco/CE, data da assinatura digital. YURI COLLYER DE AGUIAR Juiz em Respondência 1 "Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil" (destaquei).

17/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 87359495

17/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87359495

16/07/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 13:39

Conclusos para despacho

10/07/2024, 16:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/07/2024, 09:20

Declarada incompetência

19/06/2024, 12:12

Documentos

DESPACHO

•16/07/2024, 13:39

SENTENÇA

•19/06/2024, 12:12

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 10/09/2024

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ANDIARA PINHEIRO GOMES em 08/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/07/2024. Documento: 87359495

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 87359495

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87359495

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Todas as movimentações(55)