Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0227908-37.2022.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0227908-37.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0227908-37.2022.8.06.0001. APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: GEOVANE RODRIGUES DA SILVA EMENTA: ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 0227908-37.2022.8.06.0001 APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: GEOVANE RODRIGUES DA SILVA Ementa: Direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Danos sofridos por detento em estabelecimento prisional. Dano moral. Valor indenizatório. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Ceará contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando o ente público ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude da lesão física sofrida pelo autor em estabelecimento prisional. II. Questão em discussão: 2. A questão consiste em verificar: (i) a responsabilidade civil do Estado por dano sofrido por detento, em razão de disparo de arma de fogo ocorrido dentro da unidade prisional; e (ii) a quantificação do valor atribuído a título de danos morais. III. Razões de decidir: 3.1. Estando o autor sob custódia do Estado, temos que o fato foi consequência da desídia daquele que tinha o dever de vigilância, tendo em vista que o Poder Público possui o dever legal de agir para impedir o resultado danoso e, ainda, de zelar pela integridade física e moral de seus custodiados. 3.2. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 841.526, submetido à sistemática de repercussão geral (Tema 592), fixou tese firmando entendimento no sentido da responsabilidade objetiva do Estado na guarda de detento em estabelecimento prisional público. 3.3. Comprovada a responsabilidade civil do Estado, e inexistente qualquer causa excludente de responsabilidade, resta patente o dever de indenizar o abalo moral presumidamente suportado pelo autor. 3.4. À luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e das particularidades do caso concreto, temos que o valor arbitrado na sentença está em dissonância com os parâmetros normalmente adotados pelas Cortes de Justiça em casos análogos aos dos autos, devendo, pois, ser reduzido. IV. Dispositivo e tese: 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. _______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XLIX, e art. 37, § 6º. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 841.526 (Tema 592), Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. em 30/03/2016; STJ, AgInt no AREsp 1238182, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. em 11/09/2018. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Ceará contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, proposta por Geovane Rodrigues da Silva em desfavor do apelante. Na petição inicial, o autor narra que sofreu lesão dentro das dependências da CPPL III, em Itaitinga/CE, ocasionada por disparo de arma de fogo, conforme laudo médico apresentado, acarretando em uma fratura no braço direito, sendo submetido a procedimento cirúrgico. Diante de tal situação, requer que o Estado do Ceará seja condenado a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). O juízo primevo julgou procedente a pretensão inaugural, nos seguintes termos (grifos no original): POR TODO O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão autoral, o que faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC para condenar o promovido a pagar ao promovente, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Fixo o termo inicial dos danos morais na data de seu arbitramento (Súmula 362, STJ), acrescido de juros moratórios desde a data do evento danoso, na forma da Súmula 54 do STJ. Irresignado, o Estado do Ceará interpôs o presente Recurso de Apelação, aduzindo, em suma, tratar-se de responsabilidade subjetiva por ato omissivo e, nesse viés, seria necessária a comprovação da culpa, o que não ocorreu, arguindo ainda a ausência de demonstração do dano moral e a necessidade de redução do quantum indenizatório. Ao final, pugna pela reforma da sentença com a improcedência da ação e, subsidiariamente, pede a redução dos danos morais. Contrarrazões apresentadas, no bojo das quais consta preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. A representante do Ministério Público do Estado do Ceará se manifestou pelo conhecimento do recurso, mas deixou de adentrar no mérito ante a ausência de interesse público. É o relatório. VOTO Inicialmente, no que se refere ao juízo de admissibilidade, analisando os pressupostos processuais recursais necessários, tenho que os requisitos intrínsecos (cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer) estão devidamente preenchidos, como também os específicos, descritos no art. 1.010 do CPC/2015. Nessa esteira, não merece prosperar a preliminar de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão, eis que a fundamentação recursal ataca as razões de fato e de direito do decisum, explicando de forma suficiente a insatisfação do recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. CONEXÃO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADAS. MÉRITO. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJURGADO. CONTRATO ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO DO EMPRÉSTIMO. ATO ILÍCITO. INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2.2. DA INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Não há que se falar em descumprimento ao princípio da dialeticidade, posto que as razões recursais atacam expressamente os fundamentos do decisum a quo. Ademais, a mera reiteração de algumas das teses ventiladas na exordial não implica, necessariamente, em afronta ao comando da dialeticidade. Preliminares rejeitadas. 3. DO MÉRITO. (...). (Apelação n° 0010759-27.2018.8.06.0203. Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Ocara; Órgãojulgador: Vara Única da Comarca de Ocara; Data do julgamento: 24/06/2020; Data de registro: 24/06/2020). Assim sendo, rejeito a preliminar arguida e recebo o recurso, passando à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia em analisar a responsabilidade civil do Estado por dano sofrido por detento, em razão de disparo de arma de fogo ocorrido dentro da unidade prisional, e ainda a quantificação do valor atribuído a título de danos morais. Sobre a temática, cumpre asseverar que, nos moldes do art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública responde, em regra, pelos danos que vier a causar a terceiros durante o exercício de suas atividades, independentemente de dolo ou culpa, vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Especificamente quanto ao dever de o Estado promover a segurança e zelar pela integridade física e moral de todos os detentos sob sua custódia, o art. 5º, inc. XLIX, da CF/1988, assim dispõe: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; Nessa perspectiva, extrai-se do dispositivo que o ordenamento jurídico brasileiro adotou a Teoria do Risco Administrativo, segundo a qual a responsabilidade civil estatal é, comumente, objetiva, uma vez que decorre do risco administrativo em si, não exigindo a existência de culpa ou dolo por parte do agente, o que seria apurado apenas para se exercer o direito de regresso contra o responsável. Acerca do assunto, é oportuno destacar o ensinamento de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: Pela teoria do risco administrativo, a atuação estatal que causa dano ao particular faz nascer para a administração pública a obrigação de indenizar, independentemente da existência de falta do serviço ou de culpa de determinado agente público. Basta que exista o dano decorrente de atuação administrativa, sem que para ele tenha concorrido o particular. Em resumo, presentes o fato do serviço e o nexo direto de causalidade entre o fato e o dano ocorrido, nasce para o poder público a obrigação de indenizar. (in Alexandrino, Marcelo. Direito administrativo descomplicado. _ 23. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015) (Grifei). Ressalte-se, outrossim, que, embora a responsabilidade civil do Estado possa ser subjetiva nos casos de "faute du service", causada por omissão administrativa, infere-se que não é o caso dos autos, conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça transcrito abaixo, em matéria semelhante a dos autos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. [...] 2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública é objetiva, pois deve o Estado prestar vigilância e segurança aos presos sob sua custódia. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1238182/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018) In casu, analisando-se o conjunto probatório dos autos, constata-se que, com efeito, o autor foi vítima de disparo de arma de fogo, ocorrido dentro da unidade prisional em que estava, o que lhe gerou fratura no braço direito, sendo submetido a procedimento cirúrgico. Nesse sentido, estando o autor sob custódia do Estado, temos que o fato foi consequência da desídia daquele que tinha o dever de vigilância, tendo em vista que o Poder Público possui o dever legal de agir para impedir o resultado danoso e, ainda, de zelar pela integridade física e moral de seus custodiados. Trata-se, pois, de agressão física suportada por pessoa que estava sob a custódia do Estado, o qual detinha a obrigação de assegurar sua integridade física e moral, devendo adotar todas as medidas de prevenção necessárias para tanto, conforme assegurado pelo art. 5º, inciso XLIX, da CF/88. Nesse contexto, quanto à responsabilidade do Estado na guarda de detento em estabelecimento prisional público, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 841.526, submetido à sistemática de repercussão geral (Tema 592), fixou a tese de que "em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento", conforme ementa na íntegra in verbis: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO." (RE 841526, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016). O precedente acima colacionado, apesar de se referir aos casos de morte do detento, também é plenamente aplicável aos casos de lesões corporais causadas dentro de unidade prisional mantida pelo Estado. No presente caso, os argumentos apresentados pelo apelante não se sustentam, uma vez que, conforme observado, a omissão do Estado evidencia o nexo de causalidade em relação ao ocorrido com o autor, ao passo que deixou o demandado de apresentar qualquer excludente de sua responsabilidade. Desse modo, restou devidamente configurada a responsabilidade objetiva do Estado, a conduta omissiva deste em seu dever de vigilância, e a presença de nexo causal entre a conduta omissiva e o dano, ainda que provocado por terceiros, ficando evidente o dever de indenizar. Nessa ordem de ideias, seguem ementas de julgados proferidos no âmbito deste Tribunal de Justiça, em que restou reconhecida a responsabilidade objetiva do estado em casos semelhantes, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LESÕES SOFRIDAS POR DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA. DEVER DE CUSTÓDIA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE ZELAR PELOS SEUS PRESOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESARRAZOADO E DESPROPORCIONAL. VALOR REDUZIDO PARA PATAMARES ADEQUADOS. PRECEDENTES TJCE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXADOS DE OFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO NO ARBITRAMENTO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. FIXAÇÃO DE OFÍCIO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. […] 4. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, independentemente, portanto, de averiguação de dolo ou culpa do agente público causador do dano. De tal sorte que se mostra imprescindível a existência do nexo causal entre a atuação governamental e o evento danoso. O escopo que emana do referido entendimento é de que o Estado possa ser efetivamente responsabilizado, sem que a parte autora tenha que demonstrar a intenção ou mesmo a negligência, imprudência ou imperícia do ente público, o que necessariamente implica na inversão do ônus da prova. 5. Portanto, os danos sofridos pelo autor, custodiado em cadeia pública, ainda que em decorrência de infração à norma penal, é do Estado, sendo sim sua obrigação zelar pelos seus presos, vigiando-os de forma a manter-se íntegra a sua saúde física e mental. O Estado não pode restringir a liberdade do indivíduo, trazendo-o para sua custódia, e não garantir-lhe que ao cabo dessa custódia saia ele com sua integridade física e moral preservadas. Preenchidos portanto os elementos para a configuração da responsabilidade civil, e diante da inexistência de qualquer causa excludente de responsabilidade, conclui-se que está presente o dever de indenizar o abalo moral suportado pelo autor. 6. […]. Assim, necessária a redução da indenização devida pelo Estado do Ceará para R$15.000,00 (quinze mil reais). Precedentes. 7. […] 9. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido, para fins de reduzir a indenização a título de danos morais arbitrada pelo juiz de 1º Grau, fixando o montante indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais)." (Processo nº 0000657-05.2008.8.06.0135, Relator (a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público, Data do julgamento: 08/03/2021, Data de registro: 09/03/2021) (g.n.). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS SOFRIDOS POR DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DEVER ESTATAL DE VELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL (ART. 37, § 6º, CF/88). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IRRESIGNAÇÃO ESTATAL OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EX OFFICIO. 1. […] 2. Com base na Teoria do Risco Administrativo, a responsabilidade do Estado, em caso de má prestação de serviço público, deve ser entendida como objetiva, sendo exigida a presença somente dos requisitos concernentes à conduta (omissiva ou comissiva) pública, ao dano e ao nexo de causalidade entre ambos. 3. Em casos como este, para elidir sua responsabilidade, o ente estatal deve comprovar que agiu de maneira eficaz na execução de seus serviços ou que o evento danoso não ocorreu como consequência de conduta omissiva de sua parte, demonstrando exceções representadas pelo caso fortuito, força maior ou ato próprio do ofendido, o que não restou comprovado nos autos, sendo devida a indenização por danos morais, na forma do art. 37, § 6º, do CPC. 4. […] 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença reformada de ofício para adequar os consectários legais. (Apelação Cível - 0005943-10.2017.8.06.0050, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/09/2023, data da publicação: 04/09/2023) (g.n.). Quanto aos danos morais, estes se apresentam de forma in re ipsa, considerando os abalos presumidamente suportados pelo autor (apelado) decorrentes do trauma, mormente em razão da lesão e sequelas, submetendo o autor à realização de procedimento cirúrgico. Quanto ao valor, também objeto da irresignação do apelante, temos que o quantum indenizatório deve buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se à condenação, de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, na fixação da quantia, devem ser consideradas as circunstâncias do caso concreto, em especial as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, o bem jurídico lesado, a gravidade do ato ilícito e o caráter punitivo e pedagógico da compensação, tudo analisado em um juízo de proporcionalidade, razoabilidade e bom senso (AgInt no AREsp 1039582/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019). Dessa maneira, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à luz das particularidades do caso concreto, verifica-se que o valor arbitrado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) está em dissonância com os parâmetros normalmente adotados pelas Cortes de Justiça em casos análogos aos dos autos, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. DETENTA QUE SOFREU LESÃO CORPORAL GRAVE NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO, PRATICADO POR OUTRAS RECLUSAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ARBITRADO EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. […] 2. Verificando-se que a detenta sofreu agressões dentro da penitenciária na qual se encontrava presa, causando-lhe deslocamento de retina por ação de outra presa, configurada a responsabilidade civil do Estado em indenizar porquanto lhe cabia o dever de garantir a integridade física da encarcerada. 3. O quantum indenizatório arbitrado no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mostra-se excessivo, ainda mais quando houve o pronto atendimento à detenta, razão pela qual deve ser reduzida a verba para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de atender ao caráter punitivo e reparatório do ato. - Apelação conhecida e parcialmente provida. - Sentença confirmada. (TJ-CE - APL: 08523076220148060001 CE 0852307-62.2014.8.06.0001, Relator: ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018, Data de Julgamento: 19/11/2018, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 19/11/2018) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. PERDA DE OLHO DE DETENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR SERIA EXCESSIVO. PARÂMETROS ADOTADOS PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O ente público recorrente se insurge tão somente em relação à quantificação do dano moral a ser reparado em decorrência de ato omissivo quanto ao dever de zelo pela integridade física de detento sob a custódia estatal em estabelecimento prisional que teve perda do globo ocular no interior da Casa de Privação de Liberdade Professor Clodoaldo Pinto. 2. Fixado o valor do quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o sofrimento decorrente da falta permanente de um de seus olhos, ponderando a capacidade econômica do autor ora apelado, o patrimônio do ofensor, assim como o princípio da proporcionalidade. 3. A compensação dos danos morais deve ser efetiva, diante da impossibilidade de perpetuar atos lesivos pelos danos advindos da perda do globo ocular do interno. Além disso, a aplicação de uma sanção para o ofensor visa reprimir o ato que ocasionou prejuízo, prevenindo reiteradas ações no mesmo sentido. 4. À luz da jurisprudência dos tribunais pátrios em casos similares à demanda ora apreciada, verifica-se que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado em sentença condenatória de ente público a título de danos morais pela perda do globo ocular de detento custodiado pelo Estado no âmbito do sistema prisional oriunda de agressão sofrida por companheiro de cela não se revela desproporcional ou irrazoável. 5. […] 7. Recurso conhecido e não provido. (TJCE, Apelação Cível - 0009338-62.2014.8.06.0099, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/11/2021, data da publicação: 29/11/2021) (Grifei). CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETENTO VÍTIMA DE LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE PROJÉTIL DISPARADO POR AGENTE PÚBLICO DENTRO DE UNIDADE PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO MORAL EVIDENTE E INCONTESTE. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.(...) 4. Quanto ao valor do dano moral arbitrado na origem, tenho que a monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais) encontra-se em consonância com os parâmetros fixados por este Tribunal, dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade que se espera da atividade jurisdicional, mostrando-se, em meu sentir, adequado ao caso, diante do grau da lesão física e do abalo emocional causados pelo projétil na vítima. 5. Apelo conhecido, mas desprovido. (TJ-CE - AC: 00501933920168060091 Iguatu, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 02/05/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 02/05/2022) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DETENTO ATINGIDO POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO EM UNIDADE PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DO DANO ESTÉTICO. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E NÃO PROVIDA E APELAÇÃO DO ESTADO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 01. O STF, por meio do julgamento do RE 841526, fixou tese no Tema 592, firmando entendimento no sentido da responsabilidade objetiva do Estado quando da guarda de detento em estabelecimento prisional público. 02. […] 04. Assim, pelo conjunto probatório dos autos, considerando as circunstâncias do caso concreto, como a extensão, repercussão e consequências do dano, bem como os parâmetros adotados pelo TJCE, especialmente por esta 3ª Câmara de Direto Público, entendo que o valor fixado na sentença a título de danos morais não se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reduzido para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tendo em vista principalmente a irreversibilidade da lesão. 05. […] (Apelação Cível - 0000363-96.2018.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/12/2022, data da publicação: 13/12/2022) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS SOFRIDOS POR DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DEVER ESTATAL DE VELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL (ART. 37, § 6º, CF/88). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IRRESIGNAÇÃO ESTATAL OBJETIVANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TJCE. INCONFORMISMO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PONTO QUE MERECE ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM FULCRO NO ART. 86, DO CPC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. […] 4. Nesses termos, diversamente do arguido pelo apelante, verifico que o valor arbitrado encontra-se em consonância com as peculiaridades do caso concreto, sob o enfoque da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, vez que fixados em patamar condizente com o estabelecido por esta corte em situações do mesmo jaez, o que nos leva a manter o valor arbitrado no primeiro grau em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação por dano moral. 5. [...] Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. (Apelação Cível - 0090667-75.2009.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/04/2023, data da publicação: 26/04/2023) Para a valoração, no caso em tela, importa reconhecer que o valor geralmente atribuído pelas Câmaras de Direito Público deste Tribunal, em casos semelhantes, varia entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme se verifica dos julgados anteriormente transcritos. Dessa forma, considerando as circunstâncias do caso concreto, como a extensão, repercussão e consequências do dano, bem como os parâmetros adotados pelo TJCE, especialmente por esta 3ª Câmara de Direto Público, entendo que o valor fixado na sentença a título de danos morais não se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que se mostra mais condizente com as circunstâncias do caso em concreto, já que não houve maiores consequências, a exemplo da perda do membro ou de suas funções. DISPOSITIVO Ex Positis, pelos argumentos fartamente coligidos e com fulcro nos dispositivos legais e jurisprudenciais acima invocados, conheço do recurso de apelação para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença vergastada apenas para reduzir o valor atribuído a título de danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se os consectários legais da condenação com a observação de que a correção monetária deverá incidir a partir da data desta decisão - arbitramento definitivo. É como voto. Fortaleza, data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora relatora G2

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0227908-37.2022.8.06.0001. Autora: Geovane Rodrigues da Silva Parte Ré: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros (2) Valor da Causa: RR$ 150.000,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3108-2053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Parte Vistos e analisados, Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por GEOVANE RODRIGUES DA SILVA, em face do Estado do Ceará, requerendo, a parte autora, que seja o Estado do Ceará condenado a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Documentos instruíram a inicial (ids. 38902363/ 38902365). Despacho (id. 38902332), determinando a intimação da parte autora (advogado, DJe) para, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, emendar a petição inicial diligenciando no sentido de juntar a declaração de justiça gratuita, conforme mencionado na exordial, bem como a juntada da procuração devidamente assinada, a fim de regularizar a representação processual. Emenda à inicial (id. 38902339). Despacho (id. 38902360 ), recebendo a exordial e emenda, no plano formal; deferindo a gratuidade judiciária; deixando de designar audiência de conciliação e determinando a citação do Estado do Ceará. Contestação do Estado do Ceará (id. 38902353), alegando, dentre outros fatos, inépcia da inicial; que alega a parte autora, em síntese, que quebrou o braço dentro do presídio, sem apontar qualquer ação de servidor público. Assim, admite a parte adversa que não houve conduta estatal no sentido de promover ou mesmo favorecer o ocorrido, isto é, ação positiva corroborando para o fato; que, em caso de condenação em danos morais, o que não se espera, requer-se que seja considerado o dano proporcional à fratura de braço do requerente. Réplica à contestação (id. 38902356). Parecer do Ministério Público (id. 38902351 ), sem manifestação de mérito. Despacho (id. 38902347), determinando a intimação das partes para informarem a este Juízo, em 5 (cinco) dias, se desejam produzir outras modalidades de provas além daquelas constantes nos autos, o que deverá ser especificado de forma justificada. Manifestação autoral (id. 38902354), requerendo que seja OFICIADO A PEFOCE PARA QUE JUNTAR AOS AUTOS OS 3 ULTIMOS EXAMES DE CORPO E DELITO REALIZADOS NO SR. GEOVANE RODRIGUES DA SILVA, a fim de que sejam usados como meio comprobatório das torturas sofridas. Manifestação do Estado do Ceará (id. 38902336 ), requerendo decisão de saneamento (art. 357 do CPC1) a fim de decidir sobre a alegação de inépcia contida na contestação e para delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Petição autoral (id. 40446569), requerendo que seja oficiado a vara de corregedoria dos presídios, para que informe o número do processo que consta o Sr. Geovane como parte autora afim de que possa ser juntado como prova de todo o contexto fatíco narrado. Despacho (id. 72793667), determinando a intimação do Estado do Ceará (portal) para que, dentro do prazo de 15(quinze) dias, informe se os fatos narrados pelo autor na exordial (violação à integridade física e moral do apenado) estão sendo objeto de ação criminal, esclarecendo ainda se o Boletim de Ocorrência n.º208-1373/2021 chegou a ensejar a abertura de inquérito policial ou processo criminal. Manifestação do Estado do Ceará (id. 78055639), informando que o Boletim de Ocorrência n.º208-1373/2021 não foi convertido em Inquérito Policial, conforme informações obtidas da Delegacia Metropolitana de Itaitinga. Despacho (id. 88353183), determinando a intimação pessoal do Superintendente do Instituto José Frota (IJF) para que, em 30 (trinta) dias, apresente, aos autos, prontuário médico do senhor GEOVANE RODRIGUES DA SILVA, RG 2007915444-6, nascido em 24/04/1993, natural de Fortaleza-Ceará, filho de Jovaneis Sousa Silva e Ana Lucia Sena Rodrigues. Juntada do PRONTUÁRIO MÉDICO do paciente GEOVANE RODRIGUES DA SILVA (id. 89055359 ). Despacho (id. 89219881), determinando a intimação da parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias, sobre a documentação juntada de id. 8905536 Manifestação da parte autoral (id. 90067092). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, indefiro os pedidos de provas formulados pelo autor, por meio da petição de id. 90067092 - fls. 01/02, tendo em vista entender suficientes os documentos juntados aos autos para o convencimento desta julgadora quanto a matéria controversa nos autos, bem como inexistirem pontos controvertidos a serem esclarecidos acerca da matéria analisada. Preliminar. Quanto à inépcia da inicial, observo que o autor afirma que teve o braço quebrado dentro das dependências do presídio CPPL III em Itaitinga/CE, após perfuração por arma de fogo, em Agosto 2021. Nesse sentido, percebo um liame lógico entre a narração dos fatos e o pedido, o qual é juridicamente possível, bem como considero existir documentos suficientes para análise do mérito da presente ação. Por tais razões, não acolho a preliminar suscitada. Mérito O cerne da pretensão autoral diz respeito à análise da responsabilidade civil do Estado, em virtude de lesão sofrida pelo autor, quando, custodiado, foi acometido por fratura diafisária em úmero direito após perfuração por arma de fogo em agosto de 2021. Quanto ao tema em análise, imperioso ressaltar que, o Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento pacificado quanto a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva dos Entes Públicos, nos casos de danos aos detentos ou menores infratores, ocorridos dentro das dependências de estabelecimento prisional. Transcrevo ementa significativa quanto a esse entendimento: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO NAS DEPENDÊNCIAS DE PRESÍDIO. NEXO CAUSAL E REVISÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ.1. A jurisprudência desta Corte reconhece a responsabilidade objetiva do Estado nos casos de morte de preso custodiado em unidade prisional. Assim, constatada pela instância de origem a ocorrência do nexo causal entre o dano e a conduta do agente público, a pretensão, quanto ao ponto, demanda a análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, interditada em sede de recurso especial por força da Súmula 07/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 169.476/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 08/08/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.305.259/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/08/2013; AgRg no AREsp 283.111/PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 16/04/2013; AgRg no REsp 1.305.259/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09/04/2013. REsp 936.342/ES, Rel. Min. Francisco Falcão, Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20/05/2009; AgRg no AREsp 21.934/GO, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 18/03/2013; AgRg no AREsp 346.952/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/10/2013.2. A redução do quantum indenizatório a título de danos morais apenas é possível, caso verificada a exorbitância do valor fixado pela Corte de origem, o que não ocorreu no caso.3. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp n. 446.316/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/6/2014, DJe de 1/7/2014.) Desta forma, os danos causados aos presos ou custodiados, em regra, geram responsabilidade civil objetiva para o Estado em decorrência da omissão específica em cumprir o dever especial de proteção que lhe é imposto pelo art. 5º, XLIX, da CF/88. Nesse sentido, esclarece a doutrina: "O confinamento de uma pessoa condenada pelo Estado-juiz por parte do Poder Executivo pressupõe, como já enfatizado, a entrega dessa pessoa à guarda e vigilância da administração carcerária. Desse modo, qualquer lesão que esses presos sofram por ação dos agentes públicos, por ação de outros reclusos ou de terceiros, leva à presunção absoluta (jure et de jure) da responsabilidade do Estado, não admitindo a alegação de ausência de culpa. Mostra-se, então, despiciendo indagar se a Administração falhou, se houve (ou não) omissão, falta ou falha do serviço, nem se há de indagar da culpa do servidor ou culpa anônima do serviço. A responsabilidade nasce tão só da existência de um dano e do nexo causal entre o fato e esse resultado danoso". (STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil: doutrina e jurisprudência. 9ªed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p.301). Analisando a pretensão autoral, observo que, em 22/12/2021, foi emitido Laudo Médico, pelo médico Ítalo Cavalcante da Secretaria de Administração Penitenciária, em relação ao requerente, nos seguintes termos (id. 38902365 - fl. 05): "...Paciente 27 anos, em privação de liberdade, com histórico de fratura diafisária em úmero direito após perfuração por arma de fogo em agosto 2021, tendo realizado cirurgia de correção de fratura no Hospital Dr. José Frota (IJF) e fazendo acompanhamento nesse nosocômio com traumato ortopedista desde então. Última consulta no IJF realizada dia 07/12/2021, onde raio x realizado evidenciou pseudoartrose umeral direita, tendo sido encaminhado para marcação de cirurgia eletiva (retorno programado ao IJF dia 05/01/2022 com Dr. Renato Fontenele). Paciente segue estável aos cuidados da saúde da unidade prisional, referindo dores leves em local de fratura, em uso de tipóia temporária até família trazer tipóia específica (velpeau) prescrita por especialista que o acompanha. Segue sem realizar atividades físicas que comprometam movimentos do membro acometido…" Da análise do conteúdo fático probatório acima delineado, verifico a existência de elementos convincentes a indicar a responsabilização do Estado do Ceará pela lesão física sofrida pelo demandante. Vejamos. Anoto que o senhor Geovane Rodriguez se encontrava custodiado, desde 15/06/2018, no presídio CPPL III, (conforme ficha do Custodiado - id. 38902365 - fl. 04), quando foi acometido por fratura diafisária em úmero direito após perfuração por arama de fogo, em agosto de 2021 (consoante Laudo Médico de id. 38902365 - 05). Portanto, como se encontrava sob a custódia do Estado, competia-lhe garantir a incolumidade física e psicológica do detento. Registro que, estando sob a custódia do Estado, em cumprimento de medida privativa de liberdade a ele aplicada, cabia aos agentes públicos garantir a guarda e segurança do mesmo, de modo a assegurar a incolumidade física daqueles que se encontravam custodiados na prisão. Diante disso, verifica-se que a Administração Pública, embora não tenha causado diretamente a morte do referido detento, contribuiu decisivamente na linha deste evento, na medida em que não disponibilizou vigilância e segurança necessárias para garantir a sua integridade física, uma vez que não há, nos autos, qualquer elemento probatório que possa indicar que atuou no sentido de impedir ou fazer cessar a agressão física (fratura) sofrida pelo autor, provocada por disparo de arma de fogo. Em se tratando de pessoas cuja liberdade de locomoção foi cerceada, encontrando-se, pois, em sistema de internação coletiva, o Estado, ao assumir o monopólio da atividade policial - mantendo o sujeito no cárcere -, deve laborar no sentido de assegurar aos detentos/custodiados o respeito à integridade física e moral, conforme preceitua o art. 5º, inc. XLIX, da Carta Federal. Destaque-se que, por se encontrar essas pessoas sob a guarda do Estado, a Administração Pública tem o dever de resguardá-las, protegê-las e vigiá-las. Tal dever fiscalizatório é uma obrigação constitucional incumbida ao Estado, cuja inobservância acaba por carrear-lhe a responsabilidade civil em caso de dano. Nesse diapasão, se o detento/custodiado sofre alguma violação a direitos de sua personalidade (ressalvadas as consequências morais naturais advindas da restrição de liberdade), tal situação deve ser avaliada como decorrente da desídia estatal em velar pela integridade do mesmo, de sorte que aludida omissão deve ser interpretada como uma espécie de ato comissivo por omissão, porquanto havia a obrigação de desvelo que não foi cumprida, restando consubstanciados, assim, o fato administrativo e o liame causal. Eis o entendimento jurisprudencial, do nosso TJ/CE: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE DETENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37, § 6º, DA CF/88). DEVER DE PROMOVER A SEGURANÇA E ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA DO PRESO (ART. 5º, INC. XLIX, DA CF/88). PRECEDENTES DO STJ E DO STF (TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 592, RE 841.526). DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTE DO STJ. PENSÃO MENSAL À FILHA MENOR DO DETENTO. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS (ART. 1.696 DO CC/2002). REDUÇÃO DO QUANTUM DO PENSIONAMENTO PARA 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES FIXADOS NO JULGAMENTO DO RESP 1495146/MG (RECURSO REPETITIVO). REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. O cerne da controvérsia restringe-se à existência ou não do dever de o Estado do Ceará indenizar a apelada, filha do de cujus, pelos danos morais e materiais sofridos em decorrência da morte de detento no interior de estabelecimento prisional. 2. Nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, é objetiva a responsabilidade estatal por omissão do Poder Público em impedir a ocorrência do evento danoso quando tinha obrigação legal específica de fazê-lo, como na hipótese vertente, no caso o descumprimento do dever de manter a incolumidade física e moral dos presos (art. 5º, inc. XLIX, da CF/88); admite-se, contudo, prova, a cargo do ente público, de eventual excludente do nexo da causalidade. Precedentes do STF e STJ. 3. In casu, depreende-se a falha no dever de vigilância e segurança do preso (art. 5º, inc. XLIX, da CF/88) por parte do Estado do Ceará, ao qual cabia zelar pela estrutura física do estabelecimento prisional e adotar a cautela necessária ao proceder o recolhimento do preso em sua dependência. 4. Resta caracterizada a responsabilidade civil objetiva do apelante ante a verificação do fato danoso e do nexo de causalidade. 5. Presente o dano moral, decorrente do falecimento do preso, genitor da promovente, apresenta-se razoável o quantum fixado pelo Judicante singular em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pois este se afigura proporcional e adequado às circunstâncias fáticas descritas nos fólios e ao caráter pedagógico e compensatório da indenização. Precedente do STJ. 6. No que pertine aos danos materiais, destaca-se ser pacífico o entendimento de que, nas famílias de baixa renda, é devida a pensão mensal à filha menor pela morte de genitor preso, haja vista a presunção de dependência econômica e o dever de prestar alimentos previsto no art. 1.696 do CC/2002, sendo dispensada a apresentação de provas dessa circunstância. Em consonância com a jurisprudência do STJ, é cabível a redução do pensionamento mensal fixado pelo Judicante a quo em favor da autora para o valor de 2/3 (dois terços) do salário-mínimo. 7. No tocante ao termo a quo da correção monetária e juros, a sentença é irreprochável, pois está em conformidade com o disposto nas Súmulas 54 e 362 do STJ. 8. Quanto aos índices fixados a título de correção monetária e juros, a sentença deve se adequar ao posicionamento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1495146/MG (Relator Ministro Mauro Campbell Marques), sob o regime de recursos repetitivos, segundo o qual: "As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E". 9. Reexame necessário e apelação parcialmente providos. (Relator (a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 4ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 17/12/2018; Data de registro: 18/12/2018). Muito embora o Estado do Ceará tenha alegado a culpa exclusiva de terceiro como fator causador da retratada lesão, registro que, considerando que o detento foi ferido dentro de unidade prisional, em virtude de disparo de arma de fogo, não se configura o rompimento do nexo causal por fato exclusivo de terceiro, tendo em vista a contribuição direta da Administração prisional ao deixar de tomar medidas adequadas para prevenir as agressões ou para interrompê-las de forma imediata. Nesse sentido, transcrevo entendimento jurisprudencial: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LEÕES FÍSICAS GRAVES, DECORRENTES DE ESPANCAMENTO DE PRESO POR COLEGAS DE CELA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO RELACIONADA A UM DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO DE PROTEÇÃO - NATUREZA OBJETIVA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, § 6.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISCUSSÃO SOBRE A CULPA DE AGENTES PÚBLICOS - IRRELEVÂNCIA - ALEGAÇÃO DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO COMO CAUSA EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - POSSIBILIDADE DE AGIR PARA EVITAR O RESULTADO - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL INDENIZÁVEL - CARACTERIZAÇÃO - INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO E PSÍQUICO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS ORIENTADORES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIADDE. - O regime de responsabilidade civil objetiva prevista no artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal - fundada no risco administrativo - é aplicável tanto às condutas comissivas quanto às omissões específicas, caracterizadas pelo descumprimento de um dever jurídico de agir para impedir um resultado danoso em relação a pessoas que estejam sob sua guarda e vigilância - O Estado tem o dever jurídico - extraído da Constituição Federal e da Lei 7.210/1984 - de garantir a integridade física e moral das pessoas privadas de liberdade, respondendo objetivamente por danos decorrentes de inobservância dessa obrigação, ressalvadas situações de comprovada ocorrência de causas excludentes do nexo de causalidade, como caso fortuito, força maior ou fato exclusivo de terceiro - Tratando-se de espancamento de preso por colegas de cela, gerador de graves lesões físicas, não se configura o rompimento do nexo causal por fato exclusivo de terceiro, tendo em vista a contribuição direta da Administração prisional ao deixar de tomar medidas adequadas para prevenir as agressões ou para interrompê-las de forma imediata - Caracteriza-se dan o moral indenizável em caso de lesões corporais graves decorrentes de espancamento de preso por colegas de cela, situação evidentemente geradora de sentimentos negativos decorrentes de intenso sofrimento físico e sentimentos de impotência e desespero - Inexiste critério objetivo para a estipulação do valor da indenização por danos morais, pelo que incumbe ao julgador arbitrá-lo, de forma prudente, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atento às circunstâncias do caso concreto - A indenização por danos morais deve ter caráter reparatório, sem ensejar enriquecimento sem causa, representando, ao ofendido, uma compensação justa pelo sofrimento experimentado, e, ao ofensor, um desestímulo à reiteração do ato lesivo.(TJ-MG - AC: 10433093043118003 Montes Claros, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 07/06/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2022) No caso vertente, destaco que o Estado se omitiu em velar pela incolumidade física do apenado no interior de unidade de prisão, de forma a permitir que viesse a ser lesado. Delineado, pois, o nexo causal entre a inércia estatal e o dano físico experimentado pelo detento, sendo descabida a alegação estatal de culpa exclusiva de terceiros. Quanto a indenização por danos morais. A questão que desafia o ordenamento jurídico pátrio diz respeito aos critérios de avaliação, uma vez que os meios tradicionais utilizados com relação ao dano patrimonial não podem ser aplicados, tendo em vista que a volta ao estado anterior nunca será atingido quando se trata de dano moral. Portanto, o que se atribui ao lesado não é propriamente indenização, e sim mera compensação pelo sofrimento, além de uma satisfação que a ordem jurídica lhe confere, de forma a não deixar impune o causador do prejuízo, que assim é indiretamente levado a agir preventivamente para evitar outros possíveis danos. Daí que o valor não pode ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos, também não pode ser de tal monta que cause o empobrecimento de um e consequente enriquecimento indevido do lesado. Inobstante tenha caráter dúplice (compensação ao ofendido e sanção ao ofensor), a indenização não pode servir como causa de enriquecimento injustificado da parte prejudicada, devendo, pois, ser calcada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Como se sabe, o dano moral advém de dor, angústia, sofrimento, sensações experimentadas singularmente por cada pessoa individualmente, envolvendo elevado grau de subjetivismo. Em se tratando de morte, presume-se a dor decorrente da perda do ente querido, tendo em vista o laço afetivo inerente entre os parentes próximos à vítima. Todavia, a depender do grau de parentesco, o valor indenizatório pode variar. Na hipótese dos autos, reparo que o requerente (1) sofreu uma situação de dor/angústia/tristeza em virtude da lesão física sofrida (fratura diafisária em úmero direito) com necessidade de cirurgia de correção; De outro lado, o requerido (2) é pessoa jurídica de direito público, presumindo dispor de uma razoável arrecadação financeira, (3) dever do estado de restabelecer o equilíbrio jurídico que foi alterado. Nesse contexto, em atenção aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade acima referidos, entendo adequada a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil) reais, a título de danos morais, em favor do requerente. Registro que o valor ora fixado não se afasta dos parâmetros utilizados pelo STJ em situações semelhantes. Transcrevo ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. LESÃO CORPORAL DE DETENTO, SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELO DEVER DE INDENIZAR. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 02/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos, proposta em desfavor do Estado de Pernambuco, decorrentes da lesão corporal grave de detento em estabelecimento penitenciário. III. No presente Agravo interno, a parte agravante suscita tese de violação ao art. 535 do CPC/73, que não foi objeto das razões do Recurso Especial, tratando-se, portanto, de indevida inovação recursal, em sede de Agravo interno, que não merece ser conhecida, na forma da jurisprudência. IV. Consoante a jurisprudência do STJ, "aferir se as provas são suficientes ou se o recorrido desincumbiu-se de seu ônus probatório, para análise de eventual violação do art. 333 do CPC, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgRg no AREsp 655.664/PI, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/04/2015). V. Esta Corte registra precedentes no sentido de que o Estado responde objetivamente pela integridade física de detento em estabelecimento prisional, pois é seu dever prestar vigilância e segurança aos presos sob sua custódia. A propósito: STJ, AgRg no AREsp 779.043/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/05/2016; AgRg no AREsp 782.450/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/11/2015. VI. Ademais, a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal a quo - que, à luz das provas dos autos, reconheceu a existência do nexo de causalidade entre a conduta do Estado e os danos suportados pelo autor, ressaltando, ainda, que o recorrente não produziu prova no sentido de demonstrar que a vítima concorrera para a efetivação do evento danoso ou se este decorrera de caso fortuito ou força maior - demandaria, necessariamente, a revisão do conteúdo fático-probatório da causa, de forma a atrair a incidência da Súmula 7/STJ. VII. No que tange ao quantum indenizatório, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em vista das circunstâncias fáticas do caso, manteve a indenização por danos morais e estéticos em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que não se mostra excessivo, diante das peculiaridades da causa, expostas no acórdão recorrido. Tal contexto não autoriza a redução pretendida, de maneira que não há como acolher a pretensão do recorrente, em face da Súmula 7/STJ. VIII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1053739 PE 2017/0027980-5, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 15/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2017) Endossando o entendimento anterior, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ESPANCAMENTO DE PRESO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ABALO FÍSICO E EMOCIONAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO. QUANTUM MINORADO. 1. É certo que, em se tratando de espancamento de detento em cela de estabelecimento prisional, é objetiva a responsabilidade civil do Estado, a teor do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, pois há dever de zelar pela segurança e incolumidade física do preso sob sua custódia. Assim, é evidente a falha do estabelecimento prisional, pelo que impõe-se o reconhecimento da responsabilidade do Estado recorrente. 2. Comprovado nos autos que as lesões sofridas pelo preso foram causadas em razão da ausência de vigilância necessária por parte dos responsáveis pela segurança da cadeia pública, é procedente o pedido de indenização por danos morais. 3. O valor a ser arbitrado a título de compensação por ofensa moral deve ter como parâmetro a extensão do abalo sofrido pelo lesado e a finalidade repressiva ao ofensor, sem contudo, configurar fonte de enriquecimento ilícito. Constatado que o quantum foi fixado sem observância desses critérios e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é de rigor a sua redução para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 0194946-69.2016.8.09.0006, Relator: NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2020) POR TODO O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão autoral, o que faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC para condenar o promovido a pagar ao promovente, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Fixo o termo inicial dos danos morais na data de seu arbitramento (Sumula 362, STJ), acrescido de juros moratórios desde a data do evento danoso, na forma da Súmula 54 do STJ. Aplicam-se a esse valor os índices discriminados no Tema 950 do STJ a incidirem até o dia 09/12/2021, momento em que se aplicará a SELIC de forma única (EC 113/2021). Sem condenação do Demandado em custas, dada a isenção do ente estatal prevista no artigo 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. O ente público arcará com o pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação a ser paga ao autor, como disposto no art.85, §§2º e 3º, I, do CPC/2015. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art.496, §4°, II do CPC). P.R.I.C., após o trânsito em julgado arquive-se com as devidas cautelas legais. Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

07/08/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Resposta

Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 24/02/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(28)