Homologação da Transação Extrajudicial 3000276-29.2024.8.06.0120 - TJCE

Homologação da Transação Extrajudicial 3000276-29.2024.8.06.0120 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MUNICIPIO DE MARCO REQUERENTE: JOSE BASTOS OSTERNO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARCO Fórum Local - Pça Rodrigues Bastos, s/nº, Marco, Ceará, CEP: 62.560-000 Fone / Fax: (88) 3664 -1917/ (88) 9247-0189 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000276-29.2024.8.06.0120 ASSUNTO: [Concessão] CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) Trata-se de Ação de homologação de Acordo Extrajudicial apresentado pelo Município de Marco/CE para homologar Termo de Acordo nº 01/2024 CPREC, referente a processo administrativo nº 33824/2022-8 para concessão de Benefício de Pensão por Morte em favor de José Bastos Osterno, na condição de viúvo da Servidora Pública Municipal já falecida, a Sra. Maria do Livramento Rios Osterno, que ocupava o cargo de Auxiliar Técnico em Educação da Zona Rural, matrícula n° 000801, lotada na Secretaria de Educação do Município de Marco/CE. Foram juntados os seguintes documentos: Lei Municipal N° 447/2022 na pág. 03 (Id.88037376); Lei Municipal Nº 262/2018 na pág. 04 (Id. 88037379); Ficha Financeira na pág. 05 (Id. 88037380); Resolução nº 4740/2023 do Tribunal de Contas do Estado na pág. 06 (Id. 88037381); Termo de Acordo nº 01/2024 CPREC na pág. 07 (Id. 88037382); Parecer Ministerial, na pág. 10 informando que não possui interesse no feito. (Id. 88622159) Pois bem. Apesar da Lei Federal nº 13.140/2015 possibilitar a realização de acordo extrajudicial entre o particular e a Fazenda Pública, não é possível que o valor acordado seja depositado diretamente na conta do munícipe, sem a observância da ordem de precatórios, em desconformidade com o art. 100, da CF. Compulsando o acordo extrajudicial firmado pelas partes na fls. 07, verifico que acordaram no sentido do pagamento do débito ser realizado através de depósito bancário, em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 3.948,64 (três mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) totalizando a quantia de R$ 39.486,48 (trinta e nove mil reais, quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), afrontando o artigo 100 da Constituição Federal, que assim dispõe: "Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim." Nesse sentido, colaciono as seguintes jurisprudências do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACORDO ENTRE ENTE PÚBLICO MUNICIPAL E PARTICULAR. ADMITIDO CONFORME LEI N. 13.140/2015. DÍVIDA RECONHECIDA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO A ORDEM DOS PRECATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 100 DA CF/88. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA REFORMADA EM PARTE. 1.Tratam os autos de apelação cível onde se discute a possibilidade de homologação de acordo formalizado entre o Município de Pereiro e Particular em atenção a indisponibilidade de bens públicos, bem como ao regime de precatórios. 2. Ao optar por solução amigável, no caso a via de transação judicial, a Administração Pública não está necessariamente transigindo com interesse público, nem abrindo mão de instrumentos de defesa destes, mas optando por forma mais expedita ou meio mais hábil de defesa sobre interesses coletivos. 3. Qualquer interpretação que considera a impossibilidade de transação levada a efeito por pessoa jurídica de direito público viola a Lei Federal nº 13.140/2015, que foi editada especificamente para impulsionar os métodos alternativos de solução de conflitos, e que tem todo um capítulo voltado para a autocomposição de conflitos em que for parte pessoa jurídica de direito público. 4. O ato judicial que homologa a autocomposição das partes tem natureza de sentença e, no caso dos autos, se submete ao regime de execução contra a Fazenda (CPC, artigos 515, inciso II, 534 e 535), e por isso se sujeita ao regime jurídico estabelecido pelo art. 100 da CF/88. 5. Ao ente público municipal é permitido realizar transação, desde que obedecido ao regime de precatórios quando se consolidar dívida a ser executada em face da Fazenda Pública, o que não fora feito no presente caso. - Apelação conhecida e parcialmente provida. - Sentença de homologação anulada em parte apenas para determinar que o pagamento do quantum devido ocorra por meio de precatório, de acordo com o art. 100 da CF/88. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0003425-87.2016.8.06.0145, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, para dar-lhe parcial provimento, a fim de reformar em parte a sentença homologatória de acordo, apenas para determinar que o pagamento do quantum devido ocorra por meio de precatório, de acordo com o art. 100 da CF/88, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 17 de fevereiro de 2020 JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018 Relatora (TJCE - APL: 00034258720168060145 CE 0003425-87.2016.8.06.0145, Relator: ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018, Data de Julgamento: 17/02/2020, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/02/2020). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE FORTALEZA. ACORDO JUDICIAL ENTRE O MUNICÍPIO E O PARTICULAR. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DÍVIDA RECONHECIDA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO A ORDEM DOS PRECATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 100 DA CF/88. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA REFORMADA EM PARTE. [...] 8. Assim, considerando as peculiaridades mencionadas, o termo de acordo celebrado entre as partes deve ser norteado pelos Princípios da Segurança Jurídica e a Proteção à Confiança. Em verdade, o princípio da segurança jurídica, também envolto aos da boa-fé e da confiança legítima, relaciona-se com o caráter psicológico do jurisdicionado que acredita atuar em conformidade com o direito, e na espécie, não pode ser surpreendido com a negativa de cumprimento do acordo, principalmente, in casu, em que casos semelhantes, realizados pelo Município de Fortaleza, são homologados judicialmente. 9. Além do mais, impõe-se a invocação da expressão venire contra factum proprium, tendo em vista que o comportamento da parte recorrente é manifestamente contraditório e incompatível com a tutela da confiança, pois pactua transação, não alegando falta de autorização, e, em seguida, de modo oposto ao primeiro comportamento, formula pleito incompatível com o que pactuou. 10. Contudo, referido decisum merece reparo em um ponto específico. É que, o ato judicial que homologa a autocomposição das partes tem natureza de sentença se submetendo ao regime de execução contra a Fazenda ( CPC, artigos 515, inciso II, 534 e 535), e por isso se sujeita ao regime jurídico estabelecido pelo art. 100 da CF/88. 11. Desta forma, no presente caso, ao ente público municipal é permitido realizar transação, no entanto, o pagamento do quantum devido deverá ocorrer por meio de precatório, com a obediência aos ditamente do art. 100 da CF/88 12. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Sentença Reformada tão somente para determinar que o pagamento do quantum ocorra por meio de precatório. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator (TJCE - AC: 00384687120128060001 CE 0038468-71.2012.8.06.0001, Relator: TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 06/12/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/12/2021) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CHAVAL E PARTICULAR. POSSIBILIDADE DE ACORDO PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 13.140/2015. PAGAMENTO DE PARCELAS MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA. DESOBEDIÊNCIA AO REGIME DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. ARTS. 515, INCISO II, 534 E 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO SISTEMA DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIOS. ART. 100, § 3º, DA CF. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 29/2020, DO TJCE. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO INADMISSÍVEL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.O Município de Chaval celebrou acordo com particular para o pagamento de verbas trabalhista no montante de R$ 6.600,00, a serem pagos em 3 parcelas, mediante depósitos bancários mensais. 2.A solução de conflitos por meios alternativos, entre particulares e pessoas jurídicas de direito público, é permitida pela Lei Federal nº 13.140/2015. 3.A forma de pagamento, contudo, vai de encontro com o regime das execuções contra a Fazenda, que deverá observar o disposto nos artigos 515, in. II, 534 e 535, do CPC c/c art. 100, § 3º, da CF, que estabelecem, como regra, a efetivação do pagamento por meio de precatórios e, excepcionalmente, pela expedição de RPV's. 4.Decisão que homologa acordo judicial, sem a observância da ordem cronológica de apresentação dos precatórios, realiza ato de improbidade administrativa, como prevê a Resolução do Órgão Especial nº 29/2020, do TJCE. 5.Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em relação a extinção processual, em face da necessidade de prosseguimento do feito (TJCE - APL: 0010059-32.2022.8.06.0067 CE, Relator: DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 28/08/2023, GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Publicação: 28/08/2023). Diante do exposto, converto o feito em diligência e determino a intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, adequar a forma de pagamento (que deve ser por meio de precatório e RPV), sob pena de indeferimento do pedido. Expedientes necessários Marco/CE, data registrada no sistema MARCOS BOTTIN Juiz de Direito

17/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 28/07/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCO em 25/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCO em 09/05/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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