Procedimento Comum Cível 0000076-68.2017.8.06.0201 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000076-68.2017.8.06.0201 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000076-68.2017.8.06.0201. autora: a) férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional, integralmente, levando-se em consideração a prescrição das parcelas anteriores a 17/02/2012; b) gratificação natalina (13º salário), referente ao período trabalhado, levando-se em consideração a prescrição das parcelas anteriores a 17/02/2012; c) FGTS, levando-se em consideração a prescrição das parcelas anteriores a 13/11/2009; e d) Saldo da remuneração não recebida durante a vigência do contrato, referente ao mês de janeiro de 2015 na proporção em que a autora laborou. Tais valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde a data de aquisição de cada benefício, bem assim de juros de mora a contar da citação, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança que, a partir de 08.08.2012, devem ser aplicados nos termos do art. 1º, II, "a" e "b", da Lei n.º12.703/12. Custas pelo promovido, dispensadas na forma da lei. Deixo de arbitrar, por hora, os ônus sucumbenciais, uma vez que, em razão da iliquidez da sentença, a fixação da verba honorária somente ocorrerá na fase de liquidação, conforme expressa previsão do art. 85, § 4º, inciso II, do Código Processual Civil. Sentença sujeita a reexame necessário, por tratar-se de condenação ilíquida contra a Fazenda Pública, na forma da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, intimem-se os vencedores a iniciar a execução do julgado. Amontada/CE, 16 de julho de 2024. Valdir Vieira Júnior Juiz de Direito Substituto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: MARIA DA CONCEICAO DIAS Promovido: MUNICIPIO DE MIRAIMA SENTENÇA 1.Relatório Tratam os fólios processuais de Ação de Cobrança de direitos sociais ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO DIAS em face do MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. Na inicial, a requerente narra que prestou serviços para o ente requerido, através de contrato temporário, de janeiro de 2009 até janeiro de 2015, em razão de sucessivas renovações, entretanto, alega ter sido exonerada sem o devido pagamento das verbas trabalhistas rescisórias, pleiteando o pagamento de, 13º salário, férias, saldo de salário relativo ao último mês trabalhado e FGTS. Com a exordial, a parte autora juntou extratos do CNIS e contracheques do período trabalhado. Apresentada contestação (fls. 33/47), o ente demandado alegou prescrição, nulidade do contrato, bem como o julgamento inteiramente improcedente dos pleitos contidos na petição inicial. Intimada para apresentar réplica, a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis, conforme demonstra certdidão de ID 45139370. Despacho de ID. 45139371 determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir e, em caso de inércia, cientificar-se do julgamento do feito no estado em que se encontra. A parte autora informou não ter mais provas a produzir e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 45139374), enquanto o ente réu juntou documentos correspondentes ao período em que a demandante prestou serviços para o município de Miraíma. É o relatório. Decido. 2.Fundamentação Inicialmente, o que se verifica da análise dos autos é que a matéria controvertida pode ser perfeitamente analisada sem a produção de outras provas, encaixando-se na previsão do art. 355, I do CPC. Assim posto, passo ao julgamento antecipado da lide. 2.1.PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO Em relação ao pedido de depósitos de FGTS tem-se como parâmetro o quanto decidido pelo STF no Recurso Extraordinário com Agravo ARE 709212, que realinhou sua jurisprudência, reconhecendo que a verba fundiária possui natureza jurídica de verba trabalhista. Logo, aplica-se a ela a regra prevista no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, que traz o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para cobrança de direitos trabalhistas. Todavia, dada a mudança brusca da jurisprudência, a Suprema Corte, por razões de segurança jurídica, modulou os efeitos desta decisão nos seguintes termos: "O Tribunal, decidindo o tema 608 da Repercussão Geral, por maioria, negou provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio que o provia parcialmente. Também por maioria declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988, vencidos os Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, que mantinham a jurisprudência da Corte. Quanto à modulação, o Tribunal, por maioria, atribuiu à decisão efeitos ex nunc, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos. Tudo nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 13.11.2014." Assim, esse novo prazo prescricional de 5 (cinco) anos somente vale a partir do julgamento que alterou a jurisprudência anterior, portanto, para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição - ou seja, a ausência do depósito no FGTS - ocorrer após a data do julgamento do ARE 709212/DF, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir do julgamento do ARE 709212/DF. Na hipótese dos autos, verifica-se existir vínculo entre as partes a partir de janeiro de 2009, data em que a autora foi contratada pelo Município de Miraíma e momento a partir do qual a mesma possuia direito aos depósitos do FGTS, até sua exoneração. Desse modo, nos termos da jurisprudência acima destacada, considerando que o prazo prescricional já estava em curso no momento do julgamento da repercussão geral (Tema 608/STF), ou seja, contrato de trabalho celebrado até 13.11.2014, mas ação pleiteando o recebimento do FGTS ajuizada após tal data, aplica-se ao presente caso a prescrição quinquenal. Deste modo, conclui-se que estão prescritas as parcelas de FGTS vencidas anteriores a 13/11/2009. Consoante o disposto no Decreto 20.910/32, norma específica adotada no âmbito da Administração, nas ações contra a Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional quinquenal. Dessa forma, tendo em vista que a ação foi proposta em 17/03/2017, conforme carimbo de protocolo constante na primeira página da petição inicial, restam acobertadas pela prescrição as parcelas anteriores a 17/03/2012, em relação aos demais pedidos. 2.2.DO MÉRITO 2.2.1. Da análise do pacto celebrado entre as partes Da leitura da peça exordial e da contestação, verifica-se que as partes relataram a ocorrência de contratação temporária entre elas, não havendo qualquer impugnação pela requerida em relação ao período informado pela requerente. Assim, resta satisfatoriamente demonstrado nos autos que o vínculo que uniu a promovente ao Município ostentava natureza contratual-administrativa e embasava-se na "contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público" (art. 37, IX da CF). Ressalte-se que a Magna Carta estabelece como forma ordinária de ingresso no serviço público a aprovação em concursos (art. 37, II da CF). Desta maneira, cabe perquirir se o contrato celebrado entre as partes esteve revestido dos requisitos estabelecidos pela legislação de regência, ao que só se pode responder negativamente. Isso porque não restou demonstrada a configuração de situação excepcional de interesse público apta a subsidiar a referida contratação da promovente. Com efeito, o extenso lapso do vínculo, perdurando por mais de 6 (seis) anos, impede a conclusão quanto à temporariedade dos serviços. Deste modo, o reconhecimento da nulidade da contratação pactuada entre as partes é medida que se impõe. 2.2.2. Das vebas rescisórias Em relação às verbas rescisórias, prevalece o entendimento firmado pelo STF no sentido de que, sendo nula a contratação, como no presente caso, nenhuma outra verba teria direito o contratado, a não ser depósitos de FGTS e saldo de salário. Todavia, o Plenário do STF, em repercussão geral, firmou novo entendimento, segundo o qual: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (RE Nº 1.066.677, Tema 551). No caso vertente, consoante provas dos autos, é devido à promovente, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional do período laborado e saldo de salário, respeitada a prescrição quinquenal, devendo-se ser aplicada a tese supracitada, firmada em sede de repercussão geral. Para o caso específico, importa repisar que a autora trabalhou para o município demandado como servidora temporária entre os anos de 2009/2015. Destaco que é assegurado constitucionalmente aos servidores públicos, mesmo em se tratando de contrato de trabalho temporário, ou cargo em comissão, o direito ao recebimento de 13º (décimo terceiro) salário e ao adicional de férias, por se tratarem de conquistas sociais de todos os trabalhadores, consagrados no artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, o qual determina a aplicação aos detentores de cargos públicos de determinados direitos inerentes aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre eles os previstos nos incisos VIII e XVII do artigo 7º da Carta Magna. Com efeito, a parte autora desincumbiu-se do ônus de comprovar que efetivamente laborou em favor do Município acionado, enquanto o ente público não obteve sucesso ao demonstrar o efetivo pagamento das parcelas devidas aos servidores acionantes, de modo que deve ser observado o quanto disposto no art. art. 373, do Código de Processo Civil, in verbis: Art.373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 37 que a Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assim, no que diz respeito ao princípio da legalidade, importa frisar que o administrador pautará sempre sua conduta de acordo com o que a lei determina. O não pagamento do saldo de salário, assim como da gratificação natalina, das férias e do terço constitucional de férias, os quais constituem consectário lógico do labor dispensado pelos servidores em prol do Município, viola o art. 7º da Constituição Federal, norma de observância obrigatória, mormente pela Administração Pública, inclusive como forma de evitar o enriquecimento ilícito do ente público. Vejamos o teor da norma constitucional constante no art. 7º, verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Destaco que a norma supracitada aplica-se aos servidores públicos, em razão da previsão específica no art. 39, § 3º, da CF/88, que dispões que "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir". A leitura do dispositivo em questão revela que constitui obrigação do administrador efetuar o pagamento das férias, acrescidas do terço constitucional dos servidores municipais, assim como o décimo terceiro proporcional, independentemente de serem servidores comissionados ou temporários. Tergiversar esta disposição impõe o reconhecimento da ilegalidade da conduta do alcaide, justificando a intervenção do Poder Judiciário para afastar a ofensa verificada. No julgamento do Recurso Extraordinário 775801, de relatoria do Min. Edson Fachin, o Supremo Tribunal Federal declarou devido o pagamento dos direitos sociais previstos na CF ao servidor contratado temporariamente que não os usufruiu no período de atividade, nos seguintes termos: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EXTENSÃO AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. São extensíveis aos servidores contratados temporariamente (art. 37, IX, CF) os direito sociais previstos no art. 7º da Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 775801 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 18/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 01-12-2016 PUBLIC 02-12-2016) Em outras oportunidades, o Pretório Excelso tem ratificado este entendimento, senão vejamos: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Professor temporário. Reconhecido pelo Tribunal de origem o direito a férias, terço constitucional e 13º salário. Consonância com a jurisprudência desta Corte. 3. Incidência dos enunciados 280 e 636 da Sumula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 897969 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 04-11-2015 PUBLIC 05-11-2015) Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ESTADO DO ACRE. PROFESSOR TEMPORÁRIO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. VERBA CALCULADA COM BASE NO PERÍODO ESPECIAL DE FÉRIAS DE 45 DIAS DE PROFESSOR EFETIVO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DO ATO RECLAMADO E O DA SÚMULA VINCULANTE 37. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 19720 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 25/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 08-09-2015 PUBLIC 09-09-2015) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO PRORROGADO SUCESSIVAMENTE. DIREITO À FÉRIAS E AO ADICIONAL DE FÉRIAS. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. ALEGADA AFRONTA AO ART. 37, CAPUT, II E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 08.5.2013. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário, relativamente à violação do art. 37, caput, II e X, da Constituição Federal, não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, o que atrai a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. Precedentes. O acórdão regional consignou que a ora agravada faz jus ao pagamento das férias não gozadas e respectivos terços constitucionais de férias, no período não atingido pela prescrição quinquenal. Divergir desse entendimento exigiria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem. Assim, eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, "a", da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 824857 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 30-10-2014 PUBLIC 31-10-2014) No caso dos autos, o Município de Miraíma não apresentou nenhuma comprovação de que tenha efetuado o pagamento das férias, integrais e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, e décimo terceiro, à promovente, de modo que descumpriu seu ônus em comprovar que efetivamente adimpliu com tais verbas. Deste modo, entendo que assiste razão à parte autora neste ponto, devendo ter reconhecido o seu direito ao recebimento das férias integrais e proporcionais referentes aos períodos trabalhados, o mesmo valendo para os valores do décimo terceiro e saldo de salário. 2.2.3. Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) Em recentes julgados, o TJCE vem deferindo a percepção de tal pleito ao verificar o desvirtuamento do caráter temporário da contratação, com a existência de sucessivas prorrogações, em desrespeito aos ditames constitucionais. Nesse sentido, destaco: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.. CARGO COMISSIONADO. MESMAS VERBAS DO SERVIDOR EFETIVO. APLICAÇÃO DO ART 7º, VIII E XVII, C/C ART 39, § 3º, DA CF/88. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. TEMA 551. DIREITO À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. FGTS. DEVIDO. RECURSOS CONHECIDOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO INTERPOSTO PELA AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AO DO RÉU. I. O âmago da questão ora posta cinge-se em analisar se os promoventes fazem jus à percepção do 13º salário, férias, acrescidas do terço constitucional, depósito do FGTS e diferença salarial, referentes ao período em que laboraram junto ao Município de Itapipoca, no exercício de cargos em comissão e/ou através de contrato temporário de prestação de serviços. II. A Constituição Federal de 1988 prevê o direito do servidor público à percepção salarial, consoante interpretação cumulativa dos artigos 7º, incisos VIII e XVII; 37, inciso II e 39, §3º. Logo, é assegurado ao servidor que exerce cargo comissionado os direitos garantidos aos servidores públicos em geral, como a remuneração, as férias, com adicional de 1/3, e o abono correspondente, bem como, gratificação natalina, pelo período em que esteve prestando serviço. III. Em recente julgado, a Suprema Corte, ao apreciar o RE 1.066.677/MG, julgou o Tema 551 da Repercussão Geral, elaborando a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". IV. Em melhor análise dos fólios processuais, mostrasse indubitável que os autores exerceram tanto cargos de natureza comissionada e como temporária junto ao Município de Itapipioca, conforme documentação anexada aos autos. Portanto, foi acertado o entendimento do magistrado a quo ao reconhecer a todos os autores o direito ao recebimento das férias integrais e proporcionais, referentes ao período trabalhado, o mesmo valendo em relação aos valores do 13º salário. V. Outrossim, o Juízo sentenciante entendeu não ser cabível, no caso em tela, o pagamento dos depósitos referentes ao FGTS em benefício dos serviços contratados temporariamente, haja vista a natureza precária e transitória da contratação. Ocorre que, analisando os autos, são notórias as sucessivas prorrogações dos contratos por tempo determinado dos autores. VI. Nessa senda, onde há a contratação de servidor público de forma ilegítima, este faz jus ao recebimento dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19- A da Lei nº 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. VII.Portanto, os autores que exerceram vínculo de natureza temporária fazem jus à percepção dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, haja vista o desvirtuamento em suas contratações. VIII. Recursos conhecidos. Apelação autoral parcialmente provida. Apelo interposto pelo ente municipal desprovida. (Apelação Cível - 0050525-97.2021.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/03/2022, data da publicação: 23/03/2022) Dos autos consta que a autora teve contrato temporário celebrado entre os anos de 2009 e 2015, contando com sucessivas prorrogações, fato que, conforme atual jurisprudência do TJCE, demonstra a ilegitimidade da contratação e acarreta na obrigação dos valores devidos a título de FGTS. 2.2.4. Dos danos materiais. Indenização decorrente das despesas com contratação de advogado particular. Acerca dos honorários advocatícios, tem-se que a parte autora postula seja o Município de Miraíma compelido ao pagamento dos honorários contratuais como forma de dano material, fundamentando o pleito no princípio da reparação integral. Contudo, tal pedido não merece prosperar. É que, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste TJCE, os honorários advocatícios contratuais encerram relação negocial formada, por mera liberalidade, unicamente entre o cliente e seu causídico ou escritório de advocacia - a quem seus efeitos ficam adstritos. Por conseguinte, não se admite que se os exija da parte adversa a título de ressarcimento. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSCONTRATUAIS PARA DEFESA DOS INTERESSES DA PARTEEMJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVOIMPROVIDO. [...] 2. Os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade da parte contratante, cabendo à parte contrária apenas os honorários sucumbenciais. "A Corte Especial e a Segunda Seção do STJ já se pronunciaram no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. (...)" (AgInt no AREsp 1.332.170/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 07/02/2019, DJe de 14/02/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1675516/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 18/12/2020). [g. n.] PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ AORESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COM AINVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DECONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA AO PAGAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INOCORRÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO. PRETENSÃO DEREEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA APRECIADA NOACÓRDÃO EMBARGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. O embargante diz que o acórdão foi omisso em relação à condenação do Estado do Ceará ao ressarcimento das custas processuais e ao reembolso dos honorários contratuais. 2. Consoante revelam as razões da embargante, as questões ora postas à apreciação do colegiado não evidenciam a existência de omissão, contradição ou qualquer outro vício que, legitimamente, autorize o socorro à presente via recursal, pois, por sua natureza, são os embargos de declaração recurso unicamente integrativo. 3. Na análise da questão controvertida, esta Corte enfrentou a tese de ressarcimento das custas processuais, ao dar provimento ao Recurso de Apelação de fls. 223/253, manejado pela ora embargante, condenando o Estado do Ceará ao pagamento das verbas sucumbenciais que, por sua vez, engloba as despesas processuais e os honorários de sucumbência. 4. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, compreende-se que os honorários advocatícios contratuais encerram relação negocial formada por mera liberalidade entre o cliente e seu causídico - a quem seus efeitos ficam adstritos -, de modo que não podem ser exigidos da parte adversa a título de ressarcimento. 5. As questões deduzidas nestes embargos foram dirimidas de forma suficientemente adequadas, fundamentadas e sem vícios, mostrando-se, portanto, incabível o reexame da controvérsia, nos termos da Súmula 180 desta E. Corte. 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TJCE, Embargos de Declaração Cível - 0166717-64.2017.8.06.0001, Rel. Desembargadora MARIAVILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, j. em03/10/2022, data da publicação: 03/10/2022). [g. n.] Dessa forma, não havendo qualquer previsão legal acerca de tal hipótese, não se pode atribuir à parte vencida na ação o ônus de arcar com a despesa pela contratação de advogado particular pela parte vencedora. 3.Dispositivo Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, de modo a reconhecer a nulidade do contrato firmado entre a parte autora e a requerida; reconhecer prescritas as parcelas de FGTS vencidas anteriores a 13/11/2009 e as parcelas anteriores a 17/02/2012 em relação aos demais pedidos e, não obstante, condenar o Município de Miraíma a pagar à parte

17/07/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 06/05/2026. Documento: 201703652

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 201703652

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201703652

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Expedição de Outros documentos.

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