Agravo em Recurso Especial 0220777-11.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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AnulaçãoTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/12/2025

Valor da Causa

R$ 41.625,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

PANORAMA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E FARMACEUTICOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA MATTOS MAGALHAES ROLIM

OAB/CE 12800·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

26/02/2026, 14:03

Transitado em Julgado em 26/02/2026

26/02/2026, 14:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/01/2026

21/01/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/01/2026, 01:02

Não conhecido o recurso de PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MEDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA

16/01/2026, 21:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/01/2026

16/01/2026, 21:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

26/12/2025, 10:58

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

26/12/2025, 10:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

10/12/2025, 09:12

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•16/01/2026, 21:10