Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0208468-70.2013.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0208468-70.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0208468-70.2013.8.06.0001. Autora: IZABEL FERREIRA DE ANDRADE Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 1.000,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-2053 / Whatsapp: (85) 3492-8035 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Trata-se de petitório de id.96114506 de pedido de destaque dos honorários contratuais formulado pelos advogados Anatália Massilon (inscrita na OAB/CE 1837) e Luiz Vieira Lima ( OAB/CE 1867) no percentual de 40% do valor devido à parte Izabel Ferreira de Andrade, a serem pagos na conta da patrona Anatália Massilon conforme cópia do contrato apresentado de id.9611451/96115259. Imperioso observar que o crédito devido em favor da exequente Izabel Ferreira de Andrade foi homologado na decisão de id.89459520, não tendo ainda sido expedida a respectiva ordem de pagamento, até o momento. Assim, considerando que a planilha detalhada do crédito já está homologada, considerando que não houve deferimento anterior de honorários contratuais e que o pedido de id.96114506 está em consonância com a legislação aplicável ao caso, entendo regular o pedido de destaque formulado. Quanto ao tema, assim dispõe a Lei nº 8.906/94, em seu art. 22, § 4°, leiamos: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Portanto, conforme artigo transcrito, tem o patrono o direito de postular que os honorários contratuais sejam deduzidos da quantia a ser recebida pelo constituinte, antes da expedição do precatório/requisição de pequeno valor. Transcrevo ementa do STJ que corrobora essa interpretação: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. É possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. Nesses casos, deve ser levado em consideração o crédito pertencente ao autor para fins de classificação do requisitório, porquanto os honorários contratuais não decorrem da condenação em si. 2. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 47, considerando a leitura do Debate de Aprovação ocorrido em sessão plenária da Suprema Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no REsp 1494498/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 21/09/2015). Diante disso, com fulcro no art. 22, § 4º do estatuto da advocacia, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais no percentual de 40% do que for cabível a Izabel Ferreira de Andrade em favor dos advogados Anatália Massilon (inscrita na OAB/CE 1837) e Luiz Vieira Lima ( oab/ce 1867), a serem pagos na conta indicada no petitório de id.96114506 da patrona Anatália Massilon (consoante requerido pelas partes na mencionada petição) e segundo o contrato de id.96114514/96115259. Ademais, observo que a exequente não informou (conforme ordenado por interlocutória de id. 77352831) se os valores estão submetidos a tributação na forma de rendimento recebido acumuladamente e a quantidade meses (caso aplicável, RRA), deve, portanto, trazer aos autos esta informação para que seja expedida a respectiva ordem de pagamento. Assim, com fulcro dada a documentação pessoal de id.96114514 bem como as planilhas homologadas de id.77352831 na interlocutória de id.89459520, proceda a secretaria com a intimação da parte exequente para que no prazo de 5(cinco) dias, informe se os valores do respectivo precatório estão submetidos a tributação na forma de rendimento recebido acumuladamente e a quantidade meses. Cumprido o determinado, fica autorizada a expedição de requisitório eletrônico (precatório), quanto ao montante devido a Izabel Ferreira de Andrade observando a ordem de destaque dos honorários contratuais acima deferido, observando os dados bancários do patrono informados em id.96114506. Expediente SEJUD: intimação do advogado autoral por DJE. Fortaleza 2024-08-26 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0208468-70.2013.8.06.0001. Autora: IZABEL FERREIRA DE ANDRADE Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: R$1,000.00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Imperioso observar que, mesmo intimado nos termos do art. 535 do CPC/15, o Executado nada apresentou ou requereu, conforme certidão de ID. 84747058, razão pela qual HOMOLOGO como devidos os valores indicados na planilha de cálculo de ID. 77352831. Considerando que o pedido de cumprimento foi protocolado em 2023, na vigência da Lei estadual n.º 16.382/17, que fixou o limite para pagamento mediante ROPV em 2500 UFIRCEs (o equivalente a R$14.373,8), o crédito principal referente a Izabel Ferreira de Andrade (R$ 1.113.457,67) deve ser adimplido através da expedição de precatório. Tendo em vista as alterações trazidas pela Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará acerca dos documentos necessários para expedição das ordens de pagamento pelo Juízo de Execução, com o intuito de viabilizar, futuramente, a confecção da ordem de pagamento, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte intime-se a parte exequente para acostar nestes autos, no prazo de 15(quinze) dias, as seguintes informações: nome do beneficiário principal, RG, CPF ou CNPJ, dados bancários (foto do cartão, print dos dados da conta etc), se os valores estão submetidos a tributação na forma de rendimento recebido acumuladamente e a quantidade meses (caso aplicável, RRA). Sem condenação em custas ou honorários, haja vista a ausência de impugnação. Após, fica de logo autorizada a expedição da respectiva ordem de pagamento. Intimem-se as partes. Fortaleza 2024-07-15 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

17/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANATALIA MASSILON em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ VIEIRA LIMA em 29/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 152179883

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 152179883

Erro ou recusa na comunicação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152179883

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANATALIA MASSILON em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ VIEIRA LIMA em 12/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 137284420

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