Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0672559-41.2012.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0672559-41.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SIMONE ASSUNCAO CAVALCANTE e outros (4) REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros Sentença de ID 62597152 reformada em sede de apreciação de recurso de Apelação pela Decisão Monocrática(ID 62597293, 62597294, 62597295, 62597296, 62597297, 62597298, 62597299, 62597300, 62597301, 62597302, 62597303, 62597304, 62597305, 62597306, 62597307, 62597308, 62597309 e 62597310), em que se reconheceu o direito dos autores à correção do adicional por tempo de serviço, além das diferenças atrasadas. Trânsito em julgado certificado no ID 62597314. No ID 62597119, as autoras Simone Assunção Cavalcante, Miguelina Vieira Pereira Chaves, Maria do Livramento de Araujo, Adriana Antero Leite e Rosemary Rodrigues Nobre requereram o cumprimento de sentença. Em petição de ID 62597175, os causídicos Fabiana Lima Sampaio, Nathália Guilherme Benevides Borges, Pedro Augusto Azeredo Carvalho e Roni Furtado Borgo apresentaram pedido de execução quanto aos honorários sucumbenciais. Intimado, o ente público, no ID 62596528, impugnou o cumprimento de sentença. Planilha de cálculo confeccionada pelo Setor de Contadoria, conforme resumo no ID 62597164. Eis o relato. Decido. 1. Sobre os honorários sucumbenciais Vislumbra-se que os advogados peticionantes não apresentaram os cálculos, conforme disposto no art. 534 do CPC, além disso, não comprovaram ser os legítimos titulares da verba perseguida, portanto, exequente: a) Simone Assunção Cavalcante o valor de R$ 18.873,69 (dezoito mil, oitocentos e setenta e três reais e sessenta e oito centavos); b) Miguelina Vieira Pereira Chaves o valor de R$ 5.038,59 (cinco mil, trinta e oito reais e cinquenta e nove centavos); c) Maria do Livramento de Araujo o valor de R$ 4.874,78 (quatro mil, oitocentos e setenta e quatro reais e setenta e oito centavos); d) Adriana Antero Leite o valor de R$ 7.063,79 (sete mil, sessenta e três reais e setenta e nove centavos); e) Rosemary Rodrigues Nobre o valor de R$ 4.784,25 (quatro mil, setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco reais). Condeno a parte executada no pagamento de honorários sucumbenciais na razão de 10% do aludido excesso de execução. No mais, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0672559-41.2012.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Gratificações Municipais Específicas] intime-se os causídicos para que forneçam planilha atualizada referente ao crédito sucumbencial e comprovação de sua legitimidade, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da execução. 2. Acerca da (in)constitucionalidade da Lei Municipal nº 10.562/2017 Ressalvado entendimento anterior adotado por este Juízo, entende-se pela constitucionalidade do citado diploma legal, conforme tese fixada no Tema nº 1231 pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Quanto à impugnação De saída, observa-se que o Município de Fortaleza apresentou mera insurgência à execução das autoras, pois ausente em sua peça de impugnação as razões pelas quais entende configurado o aludido excesso, limitou-se apenas a apresentar planilhas de cálculo, conforme se extrai da peça processual em comento, destaca-se: "Isso decorre de uma diferença dos cálculos da parte exequente com a memória de cálculo elaborada por perito contador desta municipalidade, o qual segue em anexo." No mais, em análise aos cálculos constantes no presente caderno processual, não verifica-se a existência de excesso de execução, dada a proximidade entre os valores apresentados pelo órgão contábil e a memória de cálculo apresentadas pelas exequentes. Entendo que Contadoria Judicial é um setor técnico com expertise para produção de laudos, cujas conclusões gozam de presunção de veracidade e legitimidade, sendo lícito ao julgador valer-se desses respectivos cálculos para fins decisórios, ainda mais quando não foram impugnados pelas partes. Em relação à presunção de legitimidade dos Cálculos Oficiais, cite-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ADVERSADA A HOMOLOGAR OS CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO DE DESCARTE DAS PLANILHAS HOMOLOGADAS E DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS EM OBEDIÊNCIA AOS COMANDOS JUDICIAIS ATUALMENTE VIGENTES. CONTAS REALIZADAS PELA CONTADORIA DO FÓRUM, ÓRGÃO AUXILIAR DO JUÍZO, A POSSUIR PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO EDEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DOS SUPOSTOS EQUÍVOCOS. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSCITAR QUESTIONAMENTOS APENAS EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE INCORRER EM SUPRESSÃODE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, IMPROVIDO. 1. A petição inicial desse recurso intenta desordenar a sequência dos provimentos judiciais emanados em primeira e segunda instâncias, invocando decisões já ultrapassadas, com o fito de obter aplicação de entendimento mais favorável aos interesses dorecorrente na apuração dos cálculos judiciais, em detrimento de posicionamentos mais recentes e vigentes, por substituição, o que vem dificultando a compreensão do contexto alusivo aos autos originários, que contam com aproximadamente 6.000 folhas, de tramitação confusa e tumultuada, e que, por isso, arrastam-se há 36 anos. 2. A memória do cálculo ora impugnado demonstra que os critérios utilizados não estão em dissonância com o comando emanado desta Corte de Justiça no Agravo de Instrumento n.º 0032305-59.2004.8.06.0000, que encerrou discussões quanto a juros e atualização monetária. Devem, então, por óbvio, ser desprezadas todas as planilhas elaboradas anteriormente, cujas incompatibilidades, não custa reiterar, advieram das sucessivas reformas das decisões judiciais que as precederam, e não por suposta incapacidade técnica, na forma como sugere o agravante. Desnecessário, portanto, o menosprezo ao trabalho dos servidores da Contadoria, que se limitaram a reproduzir, em suas contas, as determinações contidas em subsequentes comandos judiciais. 3. De consignar-se, ainda, que a hipotética existência de equívocos passíveis de acarretar prejuízos ao agravante haveria de ser objetivamente apontada, medida não providenciada nas razões deste recurso, circunstância a tornar incabível o pleito de reforma da decisão homologatória adversada, certo que "não há motivo para que se proceda ao recálculo de valores reputados corretos pelo MM. Juízo a quo, na medida em que não há impugnações específicas aos cálculos apresentados. Precedentes". (TRF-3 - AC: 00213687420034036100 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, Data de Julgamento: 27/09/2016, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2016). 4. A ser assim, ante a imparcialidade dos servidores integrantes da Contadoria do Juízo e, também, a presunção de veracidade e de legitimidade de que goza o trabalho por eles realizado, impõe-se a imprescindibilidade de demonstração precisa e específica dos indicadores reputados incorretos. 5. De atentar-se, também, para o fato de que, em primeirainstância, o recorrente não se insurgiu oportuna e objetivamente, quanto aos cálculos atinentes à aplicação dos juros a recair sobre a penhora dos bens dos agravados, na forma como consta na planilha objurgada, de modo que suscitar essa suposta irregularidade somente em grau recursal é medida inadmissível, sob pena de caracterizar indevida supressão de instância, fato a impedir o respectivo conhecimento por esta Corte de Justiça. 6. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente do Agravo de Instrumento interposto e, na extensãoconhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 30 de janeiro de 2019. (TJCE. Processo 0626711-24.2018.8.06.0000. Relator (a): FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 26ª Vara Cível; Data do julgamento: 30/01/2019; Data de registro: 30/01/2019) Ademais, sendo o contador judicial um auxiliar do juízo e não estando este vinculado a qualquer das partes, não há motivos para não se valer dos seus cálculos para embasar a decisão. As decisões dos Tribunais Regionais Federais adotam o entendimento no sentido de que, havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pelo Contador Judicial, mormente diante da presunção de que tais cálculos são elaborados de acordo com as normas legais. Veja-se a respeito os seguintes acórdãos: PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO CÁLCULO DO CONTADOR - LEI 8.898/94. 1. Mesmo após a Lei nº 8.898, de 29.06.94, que alterou os dispositivos do Código de Processo Civil relativos à liquidação de sentença, acabando com a modalidade de liquidação por cálculo do contador, pode o juiz, e deve, se valer da contadoria judicial como sua auxiliar, levando-se em conta a sua imparcialidade, para solucionar qualquer dúvida em relação às contas apresentadas pelas partes, não ficando adstrito aos cálculos por elas apresentados. Precedente desta Corte. 2. Não trazendo a recorrente subsídios que, efetivamente, demonstrem o desacerto dos cálculos elaborados pela contadoria do juízo, impõe-se a manutenção da sentença. 3. Apelação improvida." (TRF 2ª R - 3ª Turma, AC nº 2002.02.01.011397-0/RJ, Relator Desembargador Federal Paulo Barata, DJU 25/08/2003 pág. 180) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO. EXCLUSÃO DO QUANTUM DEBEATUR. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. ERRO. INEXISTÊNCIA. ART. 260 DO CPC. INCLUSÃO DAS DOZE PARCELAS VINCENDAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. [...] 2. O parecer da Contadoria do Foro mereceu o acolhimento por parte do Magistrado sentenciante, por ser equidistante dos interesses dos litigantes, além de gozar de fé de ofício. [...] (TRF5-AC 00043414820114058200. AC - Apelação Cível 561104.Rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt. Primeira Turma. DJE - Data::26/09/2013 - Página::105). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CRITÉRIO PREJUDICIAL AO SEGURADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. DIFERENÇAS DEVIDAS. CÁLCULOS. PARECER DA CONTADORIA DESTACORTE ACOLHIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (8) 1. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico na elaboração dos cálculos dessa natureza. [...] (AC 00025926120064013809,DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:07/07/2014 PAGINA:61.) Ante o exposto, rejeito a impugnação proposta pelo Município de Fortaleza, ato contínuo, reconheço os valores apresentados pelo Setor de Contadoria, devidos da seguinte forma, à defiro o destaque de honorários contratuais, em virtude da apresentação dos devidos contratos advocatícios (ID 62597084, 62597139, 62597124, 62597140 e 62597089). 4. Demais providências 4.1 Intime-se as partes exequente para que apresentem seus dados pessoais e bancários, conforme a Res. 14/2023 do OETJCE. 4.2 Cumprido o item anterior, confeccione-se o ofício precatório em favor de Simone Assunção Cavalcante e os ofícios de RPV em favor das demais exequentes, conforme a presente decisão. 4.3 Empós, intime-se as partes sobre o teor dos ofícios requisitórios. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

17/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(10)

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 167602351

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 167602351

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 167602351

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 167602351

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 167602351

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 167602351

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 167602351

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 167602351

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167602351

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167602351

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167602351

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167602351

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

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