Execução de Título Extrajudicial 3000654-06.2024.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/06/2024

Valor da Causa

R$ 6.000,00

Órgão julgador

21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 08:59

Transitado em Julgado em 21/10/2024

21/10/2024, 08:59

Juntada de Certidão

21/10/2024, 08:59

Decorrido prazo de MATHEUS ALENCAR GRANGEIRO XAVIER LAGE em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:35

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 105998526

04/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 105998526

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000654-06.2024.8.06.0016. Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO intentada por MATHEUS ALENCAR GRANGEIRO XAVIER LAGE em desfavor de GABRIEL FERREIRA BERREDO, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. O exequente, em duas oportunidades, foi devidamente intimado para anexar documentos e realizar correções indispensáveis à continuidade do feito, e que corroborassem com os fatos alegados na inicial, tendo decorrido o prazo legal, sem que as diligências tenham sido efetivadas, na forma determinada por este Juízo, o que denota seu desinteresse no prosseguimento da ação. Insta ressaltar que o credor foi advertido acerca do indeferimento da inicial e extinção do feito, em caso de não cumprimento das diligências, na forma determinada. Portanto, constata-se que a exordial não fora instruída com os documentos indispensáveis para análise criteriosa dos pedidos contidos na exordial, bem como para se conferir a legalidade da execução do débito exequendo, restando claro, portanto, a inépcia da inicial. Ante o exposto, considerando a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como o claro desinteresse da parte credora no prosseguimento da ação, JULGO O EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 3º, caput, 51, § 1º, ambos da Lei nº. 9.099/95 c/c arts. 485, inciso IV, e 330, inc. I, ambos do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas. P.R.I. Fortaleza/CE, 2 de outubro de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

03/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105998526

02/10/2024, 15:00

Indeferida a petição inicial

02/10/2024, 11:08

Conclusos para julgamento

01/10/2024, 07:49

Decorrido prazo de MATHEUS ALENCAR GRANGEIRO XAVIER LAGE em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:04

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 99228955

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Trata-se de ação de execução, com base em contrato de serviços advocatícios. Vê-se que o contrato realizado com o réu se deu em 13/12/2023, que tem como foro de eleição a cidade de Fortaleza. O autor anexou contrato com escritório advocatício, na modalidade network jurídico, no qual estipula que poderá utilizar o endereço da CONTRADADA como seu endereço profissional e/ou fiscal em todas as suas ações, sejam elas judiciais ou administrativas, fato este que possibilita o ingresso pelo credor da presente ação. Contudo, tem-se que o comprovante de endereço se encontra em nome de terceiro, e não no da empresa de coworking, portanto, irregular. Em nova análise do contrato, vê-se que a cláusula 6ª prevê a incidência de honorários advocatício, em caso de ajuizamento de ação judicial, sendo, tal despesa regular sobre o débito exequendo. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder às seguintes diligências, sob pena de extinção do feito, por inépcia da inicial: a) anexar comprovante de endereço, em nome do escritório UNIJURIS LTDA, com data de emissão ou vencimento em maio ou junho/2024, podendo ser fatura ou boleto de cartão de crédito, de condomínio, de telefonia, ou qualquer outro legal, que ratifique o endereço informado na inicial, não sendo aceita declaração, em hipótese alguma; b) retificar a planilha de débito, com a aplicação dos juros de 20%, conforme previsto na cláusula 6ª do contrato. Cumpridas as diligências supra, retornem os autos conclusos para análise. Fortaleza, 05 de setembro de 2024. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA Juiz de Direito, respondendo

06/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 99228955

06/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99228955

05/09/2024, 12:30

Todas as movimentações(25)

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 08:59

Transitado em Julgado em 21/10/2024

21/10/2024, 08:59

Juntada de Certidão

21/10/2024, 08:59

Decorrido prazo de MATHEUS ALENCAR GRANGEIRO XAVIER LAGE em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:35

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 105998526

04/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 105998526

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000654-06.2024.8.06.0016. Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO intentada por MATHEUS ALENCAR GRANGEIRO XAVIER LAGE em desfavor de GABRIEL FERREIRA BERREDO, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. O exequente, em duas oportunidades, foi devidamente intimado para anexar documentos e realizar correções indispensáveis à continuidade do feito, e que corroborassem com os fatos alegados na inicial, tendo decorrido o prazo legal, sem que as diligências tenham sido efetivadas, na forma determinada por este Juízo, o que denota seu desinteresse no prosseguimento da ação. Insta ressaltar que o credor foi advertido acerca do indeferimento da inicial e extinção do feito, em caso de não cumprimento das diligências, na forma determinada. Portanto, constata-se que a exordial não fora instruída com os documentos indispensáveis para análise criteriosa dos pedidos contidos na exordial, bem como para se conferir a legalidade da execução do débito exequendo, restando claro, portanto, a inépcia da inicial. Ante o exposto, considerando a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como o claro desinteresse da parte credora no prosseguimento da ação, JULGO O EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 3º, caput, 51, § 1º, ambos da Lei nº. 9.099/95 c/c arts. 485, inciso IV, e 330, inc. I, ambos do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas. P.R.I. Fortaleza/CE, 2 de outubro de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

03/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105998526

02/10/2024, 15:00

Indeferida a petição inicial

02/10/2024, 11:08

Conclusos para julgamento

01/10/2024, 07:49

Decorrido prazo de MATHEUS ALENCAR GRANGEIRO XAVIER LAGE em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:04

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 99228955

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Trata-se de ação de execução, com base em contrato de serviços advocatícios. Vê-se que o contrato realizado com o réu se deu em 13/12/2023, que tem como foro de eleição a cidade de Fortaleza. O autor anexou contrato com escritório advocatício, na modalidade network jurídico, no qual estipula que poderá utilizar o endereço da CONTRADADA como seu endereço profissional e/ou fiscal em todas as suas ações, sejam elas judiciais ou administrativas, fato este que possibilita o ingresso pelo credor da presente ação. Contudo, tem-se que o comprovante de endereço se encontra em nome de terceiro, e não no da empresa de coworking, portanto, irregular. Em nova análise do contrato, vê-se que a cláusula 6ª prevê a incidência de honorários advocatício, em caso de ajuizamento de ação judicial, sendo, tal despesa regular sobre o débito exequendo. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder às seguintes diligências, sob pena de extinção do feito, por inépcia da inicial: a) anexar comprovante de endereço, em nome do escritório UNIJURIS LTDA, com data de emissão ou vencimento em maio ou junho/2024, podendo ser fatura ou boleto de cartão de crédito, de condomínio, de telefonia, ou qualquer outro legal, que ratifique o endereço informado na inicial, não sendo aceita declaração, em hipótese alguma; b) retificar a planilha de débito, com a aplicação dos juros de 20%, conforme previsto na cláusula 6ª do contrato. Cumpridas as diligências supra, retornem os autos conclusos para análise. Fortaleza, 05 de setembro de 2024. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA Juiz de Direito, respondendo

06/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 99228955

06/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99228955

05/09/2024, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 12:12

Conclusos para despacho

08/08/2024, 11:49

Juntada de Petição de emenda à inicial

08/08/2024, 11:40

Publicado Intimação em 18/07/2024. Documento: 88664056

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Trata-se de ação de execução, com base em contrato de serviços advocatícios. Vê-se que o contrato realizado com o réu se deu em 13/12/2023, que tem como foro de eleição a cidade de Fortaleza. O autor anexou contrato com escritório advocatício, na modalidade network jurídico, no qual estipula que poderá utilizar o endereço da CONTRADADA como seu endereço profissional e/ou fiscal em todas as suas ações, sejam elas judiciais ou administrativas, fato este que possibilita o ingresso pelo credor da presente ação. Contudo, tem-se que o documento anexado aos autos, como sendo o comprovante de endereço, não tem valor probante. O contrato dos honorários não prevê a aplicação de honorários sucumbenciais de 20%, sendo tais despesas indevidas e irregulares. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder às seguintes diligências, sob pena de indeferimento da inicial: a) anexar comprovante de endereço, em nome do escritório UNIJURIS LTDA, com data de emissão ou vencimento em maio ou junho/2024, podendo ser fatura ou boleto de cartão de crédito, de condomínio, de telefonia, ou qualquer outro legal, que ratifique o endereço informado na inicial, não sendo aceita declaração, em hipótese alguma; b) retificar a planilha de débito, com a exclusão dos honorários sucumbenciais, por indevidos, aplicando-se, tão somente, a atualização e juros pertinentes. Fortaleza, 16 de julho de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

17/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 88664056

17/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88664056

16/07/2024, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 15:43

Conclusos para despacho

24/06/2024, 11:42

Distribuído por sorteio

22/06/2024, 14:40

Documentos

Sentença

•02/10/2024, 11:08

Despacho

•05/09/2024, 12:12

Despacho

•16/07/2024, 15:43