Procedimento Comum Cível 0486552-09.2010.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0486552-09.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: FABIANA REBOUCAS LIMA DO CARMO Requerido: REU: Lazaro Antonio de Matos Jalles e outros (2) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0486552-09.2010.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Assistência Judiciária Gratuita] Trata-se de Ação Ordinária através da qual a requerente, Fabiana Rebouças Lima do Carmo pretende obter, do Estado do Ceará e do médico Lázaro Antônio de Matos Jales, indenização por dano morais. Alega que realizou procedimento cirúrgico no Hospital Albert Sabin e, no interior de seu corpo, foram deixados restos cirúrgicos, o que lhe ocasionou desconforto e exigiu a realização de nova cirurgia para retirada dos fragmentos. As partes pugnaram pela realização de prova oral. O Ministério Público declinou nos autos que não há interesse da participação do órgão no feito. Designada data para instrução, expedidos mandados de intimação, a parte autora não foi encontrada no endereço constante dos autos. O advogado da requerente compareceu aos autos para informar que estava com dificuldade de localizar a própria constituinte. (fls. 383 e 382 eSaj). Na ocasião pediu a este juízo que fossem oficiados alguns órgãos em busca de endereço da requerente. Instado a se manifestar sobre a circunstância e o requerimento do causídico, o Estado do Ceará, em sua petição de fls. 390 (eSaj), ponderou que é dever da parte manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de extinção por abandono, mas sugeriu a tentativa de nova intimação para fins de extinção. A ponderação do Estado do Ceará foi acolhida, porém, mais uma vez a parte autora não foi encontrada. Sentença de extinção do processo por abandono de causa lançada às fls. 396 e 397 dos autos. Apelação ajuizada às fls. 402 a 407, com contrarrazões apresentadas na sequência. Sentença anulada. Processo que agora retorna à origem para o devido prosseguimento, a considerar a anulação da decisão extintiva anterior (decisão do TJ-Ce fls. 433 a 439). Vale registrar que se seguiram Embargos de Declaração e recurso para STJ, sem que tenha ocorrido mudança na decisão da apelação que anulou a sentença. A parte autora peticionou nestes autos por meio de seu advogado (ID 72376071) pugnando pelo prosseguimento do feito. Diante do acima narrado e considerando o último pedido acostado aos autos, INTIMAR A REQUERENTE, através do advogado constituído nos autos para que esclareça e informe o endereço atual da requerente, caso o tenha, ou informe se ainda pretende obtê-lo pelos meios solicitados na petição de ID 70768206 (383 E 384 eSaj). Fortaleza, 9 de julho de 2024. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito Auxiliar

18/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(108)