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UsucapiaoGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria

Partes do Processo

FRANCISCA FRANCILENE MESQUITA BASTOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Decorrido prazo de FRANCISCA FRANCILENE MESQUITA BASTOS em 16/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 12601970

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024 Documento: 12601970

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12601970

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Sentença confirmada

Conhecido o recurso de FRANCISCA FRANCILENE MESQUITA BASTOS - CPF: 442.265.273-72 (APELANTE) e não-provido

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA - CNPJ: 07.725.138/0001-05 (APELANTE) e não-provido ou denegada

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 17/05/2024. Documento: 12361459

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 12361459

Todas as movimentações(29)