Execução de Título Extrajudicial 3001144-92.2024.8.06.0221 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001144-92.2024.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/09/2024, 13:59

Transitado em Julgado em 04/09/2024

04/09/2024, 13:59

Juntada de Certidão

04/09/2024, 13:59

Decorrido prazo de COSTA ATLANTICA CONDOMINIO CLUBE em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:40

Publicado Sentença em 20/08/2024. Documento: 90347383

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001144-92.2024.8.06.0221. EXEQUENTE: COSTA ATLANTICA CONDOMINIO CLUBE EXECUTADO: KALYNY RIBEIRO DE CARVALHO MELO SENTENÇA 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de título extrajudicial, na qual o autor não cumpriu com a juntada de documentos necessários para o regular andamento do feito, apesar de devidamente intimado para tal fim, conforme ID n. 89397052; o que demonstra desinteresse no cumprimento da emenda. Frise-se a necessidade da verificação do que fora solicitado para o preenchimento dos requisitos necessários para implementação da ação executiva, o que pelo desprezo autoral gera a inépcia da inicial. ISTO POSTO, com fundamento no art. 51, caput, da LJEC e 924, I, do CPC, julgo, por sentença, extinto o processo sem resolução de mérito; não se aplicando o art. 331, §3º, do CPC, por incompatibilidade com o espírito legal do Sistema dos Juizados e ser contrário também ao princípio da economia processual, corroborado, pois pelo Enunciado do FONAJE n. 161. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Sem honorários. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pelo condomínio autor, sua análise fica condicionada à apresentação de comprovantes de seu balancete financeiro, em especial, do fundo de reserva, que demonstre as suas condições econômicas impossibilitadoras do pagamento das custas processuais. Nesse sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

19/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 90347383

19/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90347383

16/08/2024, 22:30

Indeferida a petição inicial

16/08/2024, 19:54

Conclusos para julgamento

05/08/2024, 17:03

Decorrido prazo de RAFHAEL BANTIM CANAFISTULA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:27

Publicado Intimação em 19/07/2024. Documento: 89397052

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3001144-92.2024.8.06.0221. EXEQUENTE: COSTA ATLANTICA CONDOMINIO CLUBE EXECUTADO: KALYNY RIBEIRO DE CARVALHO MELO DESPACHO O art. 784, X, do CPC, destina a natureza de título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente constituídas. Após análise dos documentos acostados, determino que o Exequente, no prazo de 10 (dez), como forma de evitar qualquer irregularidade futura e subsidiar a realização dos procedimentos posteriores cabíveis na ação executiva, em caso de eventual penhora e hasta pública do imóvel, juntar aos autos a matrícula atualizada do bem e/ou informar a forma de aquisição do bem pela parte Executada, caso não conste como proprietário, ou seja, a que título detém a posse, situação esta geralmente repassada quando dos atos iniciais de constituição do condomínio e da convenção da sua instalação ou mesmo posteriormente; Além disso, deve o Exequente, no mesmo prazo concedido, informar tipo de cota mensal está sendo executada - ordinária e/ou extraordinária cujo valor não pode exceder 40 salários mínimos (art. 53, da Lei n. 9099/95), assim como, junte a convenção/assembleia geral constituidora da quota relativamente aos valores principais descritos na planilha de cálculo, bem como a autorização condominial para o fim de constituição documental do crédito, tendo em vista que não fora juntado ata de assembleia referente a tais valores. Em caso de ausência dos aludidos documentos, o processo será extinto por indeferimento da inicial. FORTALEZA, data da assinatura digital. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito- respondendo Intimação - 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024 Documento: 89397052

18/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89397052

17/07/2024, 12:00

Documentos

SENTENÇA

•16/08/2024, 19:54

SENTENÇA

•16/08/2024, 19:54

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de COSTA ATLANTICA CONDOMINIO CLUBE em 03/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 20/08/2024. Documento: 90347383

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 90347383

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90347383

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RAFHAEL BANTIM CANAFISTULA em 02/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/07/2024. Documento: 89397052

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024 Documento: 89397052

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89397052

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