Cumprimento de sentença 3001346-77.2016.8.06.0018 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001346-77.2016.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/09/2024, 13:44

Transitado em Julgado em 10/09/2024

10/09/2024, 13:44

Juntada de Certidão

10/09/2024, 13:44

Juntada de certidão

10/09/2024, 13:44

Decorrido prazo de NERILDO MACHADO em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 01:27

Juntada de entregue (ecarta)

09/09/2024, 03:48

Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 90577365

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAMPOS & CAMPOS LTDA - MEEXECUTADA: GISELIA RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando o caderno processual, verifico que a parte exequente foi intimada para, em 10 (dez) dias, indicar bens da executada que possam ser gravados com penhora, viabilizando empreender-se o curso normal ao processo, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Todavia, o aludido prazo decorreu em 02/08/2024 e nada foi apresentado ou requerido. Diante da ausência de manifestação da parte interessada, é importante destacar o teor do dispositivo supracitado, in verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) §4º Não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Shopping Benfica - Av. Carapinima, 2200, 2º andar Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3001346-77.2016.8.06.0018CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Ante o exposto, decreto a extinção da execução sem resolução do mérito, com amparo no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, determinando a expedição de certidão de crédito em favor da exequente, para fins de execução futura caso encontre bens passíveis de penhora e haja requerimento para tal. P. R. I. Fortaleza/CE, 09 de agosto de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

23/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 90577365

23/08/2024, 00:00

Juntada de certidão

22/08/2024, 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90577365

22/08/2024, 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/08/2024, 10:52

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

09/08/2024, 17:53

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 10:04

Conclusos para julgamento

05/08/2024, 13:32

Documentos

Sentença

•09/08/2024, 17:53

Despacho

•11/07/2024, 18:15

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/09/2024

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NERILDO MACHADO em 09/09/2024 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 90577365

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 90577365

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90577365

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

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