Execução de Título Extrajudicial 3003313-20.2024.8.06.0167 - TJCE

Juntada de certidão

10/10/2024, 11:25

Arquivado Definitivamente

10/10/2024, 11:25

Transitado em Julgado em 09/10/2024

10/10/2024, 11:25

Juntada de Certidão

10/10/2024, 11:25

Decorrido prazo de MOURAO & SA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 01:36

Publicado Sentença em 25/09/2024. Documento: 99263269

25/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 99263269

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MOURAO & SA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA REU: EDNA ETELVINA DE MARIA, J. G. D. M. G., L. G. D. M. G., A. G. D. M. G. SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 3003313-20.2024.8.06.0167 Trata-se de embargos de declaração ajuizados pela parte autora, devidamente representada, onde se alega erro no decidum id nº 90516362, pugnando pelo prosseguimento do feito quanto à Sra. Edna Etelvina de Maria. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, esclareço que deixo de ofertar prazo para exercício do contraditório pelo promovente, de que trata o art. 1.023, § 2°, na medida em que a conclusão alcançada neste decisum não afetará a substância do ato decisório atacado. Verifico que o presente recurso foi interposto tempestivamente, dentro do prazo de cinco dias (artigo 1023 do CPC).Verifico, ainda, a presença dos demais requisitos de admissibilidade recursais. Admito, pois, o recurso. Quanto ao mérito, a competência do Juizado Especial resta afastada diante da presença de menor de idade no polo passivo da demanda. Inteligência do artigo 8º da Lei 9.099 /95. Havendo erro na indicação do polo passivo da demanda, deve o juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito, sendo vedado ao magistrado de ofício realizar a substituição do polo passivo da demanda. Ademais, consta no contrato que a requerida e seus filhos são os contratantes (ID n. 89781744). Isto posto, à luz da fundamentação supra, mantendo incólume a sentença que extinguiu o feito, NÃO RECEBO o presente recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois inadequada a via eleita. Em privilégio à ampla defesa e contraditório, reconheço o efeito interruptivo da presente insurgência, à luz do art. 50 da Lei nº 9.099/95, reabrindo-se o prazo recursal a partir da intimação desta sentença. Sem custas e honorários nesta pretensão de embargos. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes de praxe. Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOS JUIZ DE DIREITO Em substituição automática

24/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99263269

23/09/2024, 16:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/09/2024, 16:37

Decorrido prazo de MOURAO & SA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:14

Conclusos para decisão

20/08/2024, 17:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/08/2024, 19:59

Publicado Sentença em 12/08/2024. Documento: 90516362

12/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de MOURAO & SA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MOURAO & SA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA REU: EDNA ETELVINA DE MARIA, J. G. D. M. G., L. G. D. M. G., A. G. D. M. G. SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 3003313-20.2024.8.06.0167 Trata-se de execução de título extrajudicial. Compulsando os autos, verifica-se que o polo passivo trata-se de incapaz, de modo que, mesmo representado, não poderá figurar no polo do Juizado Especial. Recai, portanto, a situação constante no art. 8º, caput, da Lei 9.099/95. Assim, não estão presentes os requisitos capazes de conferir validade ao processo, uma vez que a Lei nº 9.099/95 impõe limitações à atuação de incapazes perante o microssistema dos Juizados Especiais, na forma como descreve os arts. 3º e 4º do Código Civil. Nesse sentido, o entendimento doutrinário: Diante da qualidade especialíssima dessas pessoas que irão integrar as relações processuais via de regra mais complexas, se exige a instauração de um procedimento mais amplo à cognição da matéria objeto da lide. Assim, não poderão integrar a relação processual dos Juizados Especiais Cíveis, seja nos polos ativo ou passivo, os absolutamente incapazes (nem mesmo se representados por quem de direito), o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil (estes dois últimos em face da universalidade dos juízos). (Comentários à lei os juizados especiais cíveis e criminais, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2ª Edição, pág. 167). Deste modo, resta indubitável que a parte promovida não pode integrar a relação jurídica prevista pela Lei nº 9.099/95, mormente porque não concorre o pressuposto processual enunciado. ISTO POSTO, com base na fundamentação supra, declaro extinto este processo, sem resolução de mérito (art. 485, inciso VI, CPC). Torno sem efeito o despacho id. 89877350. Sem custas, por tratar-se de feito ajuizado no âmbito do Juizado Especial (art. 54 da Lei n.º 9.099/95). Transitada em julgado, arquive-se definitivamente. P.R.I. Sobral, data da assinatura digital. ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO Juiz de Direito

09/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 90516362

09/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90516362

08/08/2024, 17:30

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

08/08/2024, 14:38

Conclusos para julgamento

08/08/2024, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 19:07

Conclusos para despacho

24/07/2024, 14:47

Juntada de Petição de emenda à inicial

23/07/2024, 21:00

Publicado Despacho em 19/07/2024. Documento: 89565320

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Processo nº: 3003313-20.2024.8.06.0167 Despacho Intime-se a parte exequente para acostar aos autos cópia legível do contrato id. 89276039 - fls. 35/37, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Sobral, data da assinatura digital. Juiz de Direito

18/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024 Documento: 89565320

18/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89565320

17/07/2024, 10:14

Recebida a emenda à inicial

17/07/2024, 10:14

Conclusos para decisão

16/07/2024, 12:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/07/2024, 12:55

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/09/2024 10:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

16/07/2024, 12:54

Juntada de certidão

16/07/2024, 12:54

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 20:49

Distribuído por sorteio

10/07/2024, 20:49

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/09/2024 10:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

10/07/2024, 20:49

—

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MOURAO & SA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA em 09/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/09/2024. Documento: 99263269

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 99263269

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99263269

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de MOURAO & SA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA em 26/08/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 12/08/2024. Documento: 90516362

Decorrido prazo de MOURAO & SA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA em 09/08/2024 23:59.

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