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Gratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria

Partes do Processo

ANTONIA ERLANDIA RODRIGUES VITAL

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 19/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA ERLANDIA RODRIGUES VITAL em 17/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 11505994

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024 Documento: 11505994

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11505994

Expedição de Outros documentos.

Sentença confirmada

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA - CNPJ: 07.725.138/0001-05 (APELADO) e não-provido

Conclusos para decisão

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 14/06/2024 23:59.

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