Execução Fiscal 0075261-82.2007.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0075261-82.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Executado: TECNFILM SERVICOS LTDA VALOR DA DÍVIDA: R$ $98,148.10 SENTENÇA 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0075261-82.2007.8.06.0001 Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE, contra TECNFILM SERVICOS LTDA. A ação foi ajuizada em 21.09.2007 e recebeu despacho inicial em 18.10.2007. A empresa executada, conforme se depreende do id 50983731, foi citada via correios. Foi determinada, nos ids 50983737, 50983738 e 50983739, a penhora dos ativos financeiros da empresa executada. O resultado da pesquisa, conforme espelho anexo (ids 50983743 e 50983744), foi parcial, bloqueando a quantia de R$ 41,75 (quarenta e um reais e setenta e cinco centavos). A magistrada reitora do processo, no id 50983745, proferiu a seguinte decisão: R.H. O numerário tomado indisponível e à disposição do juízo mostra-se irrisório em face do crédito tributário em cobrança. À vista do exposto, abra-se vista à exeqüente para que se manifeste a tal respeito, requerendo o que for de direito. Fortaleza, 18 de novembro de 2008. Os autos, no dia 02.12.2008, foram encaminhados à Procuradoria Municipal (id 50983745). A Fazenda Pública Municipal, no dia 02.08.2010, requereu a suspensão da presente execução por 30 (trinta) dias (id 50983747). Despacho exarado no id 77279140, determinando a intimação do Fisco para se manifestar sobre a (in) ocorrência da prescrição intercorrente. O exequente, após ser provocado, veio aos autos para defender a não ocorrência da prescrição intercorrente. É breve o relatório. Passo a decidir. A inércia do(a) credor(a), nas Execuções Fiscais em curso, deixando de promover, por mais de cinco anos, os atos necessários à impulsão processual atrai a incidência do instituto da prescrição intercorrente da pretensão executiva. Nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, quando a demanda executiva, quer pela não localização do devedor, quer pela ausência de bens penhoráveis, ambas situações atribuídas por inércia da Fazenda Pública, o juiz determinará a suspensão da execução fiscal pelo prazo máximo de um ano, e após decorrido este prazo, sem a localização do devedor ou bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, mas sem baixa na distribuição, conforme art. 40, § 2º, da Lei de Execução Fiscal. É cediço que não se admite que a execução para a cobrança de crédito tributário ou não tributário tenha prazo perpétuo, daí por que o legislador criou o instituto da prescrição intercorrente, cuja finalidade última, nos casos das execuções fiscais, é extinguir ações que não se prestam mais à satisfação da pretensão deduzida em juízo. É o entendimento vinculante do Recurso Repetitivo de n°. 1.340.553/RS: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018) - grifo nosso. O Fisco, após tomar conhecimento da decisão proferida no id 77279140, que remonta o ano de 2008, deveria ter adotado postura ativa, proativa para a localização do patrimônio do executado, o que não ocorreu. Ao pronunciar a prescrição intercorrente, o magistrado deverá, de forma fundamentada, delimitar os marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Data da propositura da ação Suspensão do curso da execução Arquivamento provisório Prescrição intercorrente 21.09.2007 02.12.2008 02.12.2009 02.12.2014 Assim, tendo já decorrido 5 (cinco) anos sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva da prescrição intercorrente, a contar da intimação pessoal do Fisco (dia 02.12.2008 - id 50983745), deve ser declarada a prescrição intercorrente. Vale registrar, ademais, que o exequente, ao receber os autos no dia 02.12.2008, passou quase dois anos para se manifestar nos autos, conforme consta de sua petição acostada no id 50983747. Por fim, registre-se que a quantia bloqueada não corresponde nem a 1% (um por cento) da dívida cobrada, que era, à época da penhora on line, de R$ 135.820,35 (cento e trinta e cinco, oitocentos e vinte mil reais e trinta e cinco centavos). Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente da pretensão executiva e declaro extinto o processo, com supedâneo no art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal c/c art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino o levantamento do bloqueio em dinheiro por ser irrisório. Sem custas processuais, na forma do art. 39, caput, da Lei n°. 6.830/80. Sem honorários advocatícios, conforme entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça (vide: AgInt no AgInt no AREsp 886.145/RS, REsp 1826361/SC, REsp 1769201/SP, REsp 1.849.437/SC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE, data assinada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

18/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 27/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(53)