Procedimento Comum Cível 0170391-79.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPregãoModalidade / LimiteLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 16.464,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PANORAMA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E FARMACEUTICOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA MATTOS MAGALHAES ROLIM

OAB/CE 12800·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

PANORAMA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E FARMACEUTICOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 199501114

27/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 199501114

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199501114

23/04/2026, 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2026, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 08:59

Conclusos para despacho

10/04/2026, 08:48

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/04/2026, 10:07

Determinada a redistribuição dos autos

06/04/2026, 12:49

Conclusos para decisão

01/04/2026, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 19:11

Conclusos para despacho

20/11/2025, 16:19

Juntada de Petição de Réplica

30/10/2025, 14:10

Publicado Intimação em 24/10/2025. Documento: 177557337

24/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025 Documento: 177557337

23/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177557337

22/10/2025, 15:47

Todas as movimentações(68)

Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 199501114

27/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 199501114

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199501114

23/04/2026, 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2026, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 08:59

Decisão

•06/04/2026, 12:49

14/04/2026, 08:59

Conclusos para despacho

10/04/2026, 08:48

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/04/2026, 10:07

Determinada a redistribuição dos autos

06/04/2026, 12:49

Conclusos para decisão

01/04/2026, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 19:11

Conclusos para despacho

20/11/2025, 16:19

Juntada de Petição de Réplica

30/10/2025, 14:10

Publicado Intimação em 24/10/2025. Documento: 177557337

24/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025 Documento: 177557337

23/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177557337

22/10/2025, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 11:05

Conclusos para despacho

28/08/2025, 20:17

Juntada de Petição de Contestação

19/08/2025, 13:37

Decorrido prazo de JULIANA MATTOS MAGALHAES ROLIM em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 09:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 09:08

Confirmada a citação eletrônica

01/07/2025, 01:14

Confirmada a comunicação eletrônica

01/07/2025, 01:14

Confirmada a comunicação eletrônica

29/06/2025, 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/06/2025, 15:51

Juntada de Petição de certidão judicial

29/06/2025, 15:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/06/2025, 12:24

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160958580

23/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 160958580

19/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160958580

18/06/2025, 22:24

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/06/2025, 22:24

Expedição de Mandado.

18/06/2025, 22:24

Concedida em parte a Medida Liminar

17/06/2025, 17:35

Juntada de Petição de diligência

20/08/2024, 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/08/2024, 12:44

Decorrido prazo de JULIANA MATTOS MAGALHAES ROLIM em 26/07/2024 23:59.

07/08/2024, 21:19

Conclusos para decisão

29/07/2024, 11:43

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 18:25

Publicado Intimação em 19/07/2024. Documento: 89275842

19/07/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/07/2024, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: REQUERENTE: PANORAMA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E FARMACEUTICOS LTDA Requerido: REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros D E S P A C H O A presente ação já tramita há algum tempo, sem que se tenha tido ainda a oportunidade do efetivo desate da causa mediante julgamento, e tendo em vista que muitas vezes no decorrer do processo se exaure o denominado objeto da ação - fenômeno que na verdade se enquadra na perda superveniente do interesse de agir, seja por fatores próprios do processo, seja por situações exógenas à relação processual, daí que se mostra fundamental intimar a parte autora, por meio do Portal Eletrônico e pessoalmente, por mandado judicial para, em 5 (cinco) dias, I) dizer se ainda há interesse no prosseguimento da ação, e II) de modo fundamentado comprovar a existência de tal interesse, III) requerendo as medidas adequadas para tal continuidade. Desse modo, caso a parte autora não se manifeste, ou em se manifestando não fundamente as razões que demonstraria a permanência do interesse processual, ou ainda não especifique quais as medidas devam ser adotadas para que se verifique a necessidade de permanência de atuação do Poder Judiciário neste caso, o presente processo será extinto sem enfrentamento do pedido. Fortaleza, 10 de julho de 2024. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0170391-79.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Eletrônico]

18/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024 Documento: 89275842

18/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89275842

17/07/2024, 15:01

Expedição de Mandado.

17/07/2024, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024, 11:08

Classe retificada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/06/2024, 18:25

Conclusos para decisão

24/04/2024, 17:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

24/04/2024, 17:44

Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

24/10/2022, 11:09

Mov. [20] - Concluso para Decisão Interlocutória

10/02/2020, 15:43

Mov. [19] - Concluso para Despacho

16/12/2019, 14:35

Mov. [18] - Encerrar documento - restrição

16/12/2019, 14:34

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01692483-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/11/2019 14:46

21/11/2019, 16:23

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01648717-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/10/2019 15:46

31/10/2019, 21:14

Mov. [15] - Certidão emitida

18/10/2019, 10:06

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0333/2019 Data da Disponibilização: 14/10/2019 Data da Publicação: 15/10/2019 Número do Diário: 2245 Página: 438/439

16/10/2019, 09:15

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/10/2019, 11:05

Mov. [12] - Certidão emitida

07/10/2019, 17:23

Mov. [11] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/09/2019, 20:49

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0308/2019 Data da Disponibilização: 19/09/2019 Data da Publicação: 20/09/2019 Número do Diário: 2228 Página: 518

30/09/2019, 10:12

Mov. [9] - Concluso para Despacho

25/09/2019, 17:56

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01567764-6 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 25/09/2019 16:28

25/09/2019, 17:26

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01567746-8 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 25/09/2019 16:24

25/09/2019, 16:54

Mov. [6] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 25/09/2019 através da guia nº 001.1094255-61 no valor de 1.657,86

25/09/2019, 16:09

Mov. [5] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1094255-61 - Custas Iniciais

19/09/2019, 12:07

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/09/2019, 13:47

Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/09/2019, 11:36

Mov. [2] - Conclusão

13/09/2019, 14:57

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

13/09/2019, 14:57

Despacho

•20/03/2026, 19:11

Despacho

•16/10/2025, 11:05

Decisão

•17/06/2025, 17:35

Despacho

•10/07/2024, 11:08

Despacho de Mero Expediente

•30/09/2019, 20:49

Despacho de Mero Expediente

•16/09/2019, 11:36