Apelação / Remessa Necessária 0638642-19.2021.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2025

Valor da Causa

R$ 27.201,81

Órgão julgador

2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gades - Washington Luis Bezerra de Araujo

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

OTHAVIO CARDOSO DE MELO

OAB/DF 37031·CPF·Representa: Autor

MARIA ERONEIDE ALEXANDRE MAIA

OAB/CE 12833·CPF·Representa: Réu

LARNECS ALEXANDRE MAIA

OAB/CE 13042·CPF·Representa: Réu

VANESSA ALEXANDRE MAIA

OAB/CE 37530·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRO ALEXANDRE MAIA

OAB/CE 1540·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MARIA CECILIA MOTA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Processo Desarquivado

20/04/2026, 14:25

Arquivado Definitivamente

05/11/2025, 07:09

Transitado em Julgado em 21/10/2025

21/10/2025, 19:44

Juntada de Certidão

21/10/2025, 19:44

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:18

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:18

Decorrido prazo de MARIA CECILIA MOTA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 01:05

Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 27508931

02/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2025, 13:52

Confirmada a comunicação eletrônica

01/09/2025, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 27508931

01/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/08/2025, 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/08/2025, 11:03

Todas as movimentações(68)

Processo Desarquivado

20/04/2026, 14:25

Arquivado Definitivamente

05/11/2025, 07:09

Transitado em Julgado em 21/10/2025

21/10/2025, 19:44

Juntada de Certidão

21/10/2025, 19:44

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:18

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/08/2025, 20:14

Despacho

•12/08/2025, 15:20

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:18

Decorrido prazo de MARIA CECILIA MOTA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 01:05

Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 27508931

02/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2025, 13:52

Confirmada a comunicação eletrônica

01/09/2025, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 27508931

01/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/08/2025, 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/08/2025, 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/08/2025, 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27508931

29/08/2025, 11:01

Juntada de Petição de certidão de julgamento

27/08/2025, 07:38

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

25/08/2025, 20:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/08/2025, 15:03

Confirmada a comunicação eletrônica

23/08/2025, 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica

23/08/2025, 01:01

Publicado Intimação de Pauta em 14/08/2025. Documento: 26924167

14/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 26924167

13/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26924167

12/08/2025, 16:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/08/2025, 15:33

Pedido de inclusão em pauta

12/08/2025, 15:20

Conclusos para despacho

12/08/2025, 06:44

Conclusos para julgamento

08/08/2025, 17:23

Conclusos para decisão

08/08/2025, 13:11

Juntada de Petição de Contra-razões

08/08/2025, 11:31

Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 25442205

01/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 25442205

31/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25442205

30/07/2025, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 16:22

Conclusos para decisão

18/07/2025, 15:19

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 15:18

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/07/2025, 10:17

Decorrido prazo de MARIA CECILIA MOTA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 01:16

Confirmada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 01:17

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2025, 09:20

Confirmada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 09:17

Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 22956756

08/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 22956756

07/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/07/2025, 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/07/2025, 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22956756

04/07/2025, 17:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 22/05/2025 23:59.

17/06/2025, 01:36

Juntada de Petição de certidão de julgamento

11/06/2025, 07:01

Confirmada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 01:05

Conhecido o recurso de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV - CNPJ: 35.853.012/0001-43 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

09/06/2025, 21:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/06/2025, 16:03

Publicado Intimação de Pauta em 30/05/2025. Documento: 20856792

30/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 20856792

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20856792

28/05/2025, 14:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/05/2025, 14:35

Pedido de inclusão em pauta

27/05/2025, 14:19

Conclusos para despacho

26/05/2025, 06:42

Conclusos para julgamento

23/05/2025, 13:49

Conclusos para julgamento

23/05/2025, 13:49

Conclusos para decisão

22/05/2025, 13:59

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2025, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 10:00

Recebidos os autos

17/03/2025, 15:17

Conclusos para despacho

17/03/2025, 15:17

Distribuído por sorteio

17/03/2025, 15:17

Despacho

•18/07/2025, 16:22

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/06/2025, 21:27

Despacho

•27/05/2025, 14:19

Despacho

•26/03/2025, 10:00

Decisão

•14/03/2025, 10:40

Intimação da Sentença

•06/02/2025, 06:22

Intimação da Sentença

•06/02/2025, 06:22

Intimação da Sentença

•06/02/2025, 06:22

Despacho

•27/11/2024, 12:06

Intimação da Sentença

•23/10/2024, 21:33

Intimação da Sentença

•23/10/2024, 21:33

Intimação da Sentença

•23/10/2024, 21:33

Sentença

•17/10/2024, 16:40

Todos os documentos(24)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/08/2025, 20:14

Despacho

•12/08/2025, 15:20

Despacho

•18/07/2025, 16:22

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/06/2025, 21:27

Despacho

•27/05/2025, 14:19

Despacho

•26/03/2025, 10:00

Decisão

•14/03/2025, 10:40

Intimação da Sentença

•06/02/2025, 06:22

Intimação da Sentença

•06/02/2025, 06:22

Intimação da Sentença

•06/02/2025, 06:22

Despacho

•27/11/2024, 12:06

Intimação da Sentença

•23/10/2024, 21:33

Intimação da Sentença

•23/10/2024, 21:33

Intimação da Sentença

•23/10/2024, 21:33

Sentença

•17/10/2024, 16:40

Decisão

•17/07/2024, 12:49

Despacho de Mero Expediente

•05/06/2023, 14:36

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2023, 18:26

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 18:11

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2023, 17:59

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 17:31

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 11:43

Despacho de Mero Expediente

•07/02/2023, 10:40

Despacho de Mero Expediente

•17/12/2021, 15:53