Apelação / Remessa Necessária 3004009-45.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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PenalidadesContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Termo Circunstanciado · 07ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

MARIA JOSE MONTEIRO DE SOUSA

Terceiro

MARIA JOSE MONTEIRO DE SOUSA

Reu

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

FABIO FIGUEIREDO DE LIMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

MARIA JOSE MONTEIRO DE SOUSA

Terceiro

MARIA JOSE MONTEIRO DE SOUSA

Reu

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

FABIO FIGUEIREDO DE LIMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ROBERTO GARCIA LOURENçO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para juízo de origem

17/09/2024, 08:46

Cancelada a Distribuição

17/09/2024, 08:45

Juntada de certidão

17/09/2024, 08:45

Publicado Intimação em 19/07/2024. Documento: 13470295

19/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024 Documento: 13470295

18/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13470295

17/07/2024, 14:57

Declarada incompetência

17/07/2024, 11:03

Conclusos para decisão

15/07/2024, 17:28

Juntada de Petição de parecer do mp

15/07/2024, 17:25

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/07/2024, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 18:22

Recebidos os autos

26/06/2024, 08:34

Conclusos para despacho

26/06/2024, 08:34

Distribuído por sorteio

26/06/2024, 08:34

Documentos

DECISÃO

•17/07/2024, 11:03

DESPACHO

•26/06/2024, 18:22

DESPACHO

•17/06/2024, 06:51

DESPACHO

•18/04/2024, 15:15

DESPACHO

•26/10/2023, 16:17

DESPACHO

•25/08/2023, 09:37

DESPACHO

•31/08/2020, 21:45

DESPACHO

•14/08/2020, 08:43

DESPACHO

•17/12/2019, 14:41

SENTENÇA

•25/10/2019, 15:07

DESPACHO

•26/09/2019, 15:35