Recurso Inominado Cível 0230816-67.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelConcursoModalidade / LimiteLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/09/2023

Valor da Causa

R$ 36.482,11

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JESSICA PINHEIRO CAMELO E SILVA

CPF 037.***.***-09

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

26/02/2024, 14:25

Transitado em Julgado em 16/02/2024

26/02/2024, 14:24

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PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ 06.***.***.0001-68

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 08/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:53

Decorrido prazo de JESSICA PINHEIRO CAMELO E SILVA em 08/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:06

Publicado Intimação em 18/12/2023. Documento: 10362184

18/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023 Documento: 10346003

15/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10346003

14/12/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 16:37

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

13/12/2023, 21:39

Juntada de Petição de certidão de julgamento

12/12/2023, 22:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/12/2023, 22:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/12/2023, 19:55

Juntada de certidão

25/10/2023, 18:39

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 17:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:07

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/12/2023, 21:39

DESPACHO

•29/09/2023, 09:11

DECISÃO

•31/07/2023, 09:34

DESPACHO

•14/06/2023, 21:55

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/04/2023, 10:15

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/04/2023, 10:15

SENTENÇA

•31/03/2023, 15:59

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/10/2022, 14:38

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/08/2022, 18:48

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/06/2022, 17:44

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/05/2022, 12:18

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