Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006758-50.2013.8.06.0081 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006758-50.2013.8.06.0081 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006758-50.2013.8.06.0081. APELANTE: LUCIMAR XAVIER DOS SANTOS e outros APELADO: LUCIMAR XAVIER DOS SANTOS e outros EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para dar-lhes provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0006758-50.2013.8.06.0081 [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária, Assistência Judiciária Gratuita] APELAÇÃO CÍVEL Recorrente: LUCIMAR XAVIER DOS SANTOS e outros Recorrido: LUCIMAR XAVIER DOS SANTOS e outros Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Análise quanto à omissão da fixação da data de início do pagamento do benefício previdenciário. Análise de omissão quanto a aplicação da Súmula 111 do STJ. Recursos conhecidos e providos. I. Caso em exame 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora e pelo INSS em face do acórdão que reformou a sentença que concedeu o benefício de auxílio-doença, mas que julgou improcedente o pedido de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. 2. A parte autora alegou omissão quanto a fixação do termo inicial para pagamento do benefício, ocasião em que requer que seja fixado como termo inicial, a data da cessação do benefício administrativo, 29/10/2012. Quanto ao INSS, alega omissão quanto a aplicação da Súmula 111 do STJ. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: analisar se o acórdão embargado omitiu-se quanto à fixação do termo inicial para pagamento do benefício e quanto a aplicação da Súmula 111 do STJ. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado incorreu em omissão quanto à fixação do termo inicial para o pagamento do benefício, devendo ser fixada a data da cessação do benefício administrativo, qual seja: 29/10/2012, observando-se o prazo prescricional previsto na Súmula 85 do STJ. Ademais, deixou o acórdão embargado de estabelecer o limite previsto na Súmula 111 do STJ, devendo tal argumento ser também, acolhido. 5. Para que não se alegue eventual omissão quanto à aplicação dos índices de atualização monetária, deverá incidir aquele previsto no art. 3° da EC nº 113/2021, uma vez que envolve condenações da Fazenda Pública. IV. Dispositivo 6. Recursos conhecidos e providos, para fixar como termo inicial do pagamento do benefício previdenciário, a data da cessação do benefício administrativo e ainda para aplicar ao caso concreto a Súmula 111 do STJ. _______ Dispositivos relevantes citados: art. 42 da Lei nº 8.213/91; CPC art. 85, §4°, inciso II e art. 85, §11; Súmula 111 do STJ; Súmula 85 do STJ; Emenda Constitucional nº 113/2021. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração, para dar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Têm-se embargos de declaração opostos pela parte autora e pelo INSS em face de acórdão da 3ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Acórdão embargado (id. 13659839): deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora para reformar a sentença de primeiro grau que havia concedido o benefício de auxílio-doença e não a sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, determinando que o INSS conceda o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, a contar da data de 11/12/2013 (data do ajuizamento da ação), restando prejudicado o recurso interposto pelo INSS. Embargos de declaração da parte autora (id. 13819363): argumentou que o acórdão embargado foi omisso quanto a fixação da data de início de pagamento do benefício, devendo ser fixado como termo inicial da concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente a data da cessação do benefício administrativo, ocorrida em 29/10/2012. Embargos de declaração do INSS (id. 13801469): argumentou que o acórdão embargado foi omisso quanto a aplicação da Súmula 111 do STJ, ao fixar ou manter a condenação em honorários advocatícios sobre o valor da condenação, devendo ter como base de cálculo os valores apurados até a sentença. Contrarrazões: sem contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. O recurso comporta provimento. Cumpre analisar a alegação de omissão da parte autora quanto a fixação da data de início do pagamento do benefício, e ainda, a alegação de omissão do INSS, quanto a ausência de aplicação da Súmula 111 do STJ. De início, aponto que, em sede de primeiro grau, o magistrado julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar o INSS à concessão do benefício de auxílio-doença em favor da autora, devendo ser pago de forma retroativa à data da cessação do benefício administrativo (29/10/2012), no valor de um salário-mínimo, bem como a pagar as parcelas vencidas, enquanto durar a incapacidade. Ademais, julgou improcedente o pedido de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) por entender que a perícia médica constatou apenas a incapacidade para a sua atividade habitual, e não uma incapacidade permanente para outras atividades. Posteriormente, o recurso de apelação interposto pela parte autora, foi provido, reformando a sentença de primeiro grau para determinar que o INSS não apenas conceda o benefício de auxílio-doença, mas que proceda com a sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, restando prejudicado o recurso da parte ré. Ocorre que, na ocasião da reforma da sentença, esta 3ª Câmara de Direito Público embora tenha concedido o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, deixou de fixar como termo inicial para pagamento do benefício, a data da cessação do benefício administrativo, o mesmo que vem fixando em suas demais decisões. Dessa forma, deve ser provido os embargos para sanar a omissão quanto à fixação do termo inicial para pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, o qual fixo: a data de cessação do benefício administrativo, dia 29/10/2012, devendo ser observado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, conforme a Súmula 85 do STJ. Dessa forma, comporta provimento o pedido da parte autora, tanto para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, quanto para que a fixação da data de pagamento do benefício, seja a data da cessação do benefício administrativo, qual seja: 29/10/2012, devendo ser observado o prazo prescricional constante na Súmula 85 do STJ. Importante destacar a norma contida no art. 42 da Lei nº 8.213/91, o qual determina que o benefício da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) seja devido ao segurado que apresentar incapacidade permanente para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Os requisitos, portanto, para a concessão da aposentadoria por invalidez são: (i) carência de doze meses; (ii) a qualidade de segurado exigida pelo artigo 15 da lei nº 8.213/91; (iii) o reconhecimento da incapacidade insuscetível de reabilitação mediante perícia médica, exigida pelo artigo 42, §1º, da lei nº 8.213/91. O laudo pericial (Id. 13082425), relata que a autora possui incapacidade laborativa parcial (quesito h), e que está apta ao exercício de outra atividade profissional, conforme quesito constante no laudo pericial quesito n. No entanto, embora esteja apta a realização de alguma outra atividade laboral, a autora não poderia mais exercer qualquer tipo de trabalho que demande muito esforço físico e que seja desempenhado em posição ortostática. A segurada, autora da presente demanda, possui, em tese, a capacidade laborativa para exercer outras funções fora das habituais. Entretanto, ao considerar o contexto socioeconômico do país, essa análise precisa ser mais ampla, visto que a capacidade para o trabalho da autora resta prejudicada, pois sua única fonte de subsistência durante toda a vida foi através da agricultura, não possuindo outras habilidades para atividades laborativas que não sejam através do emprego de esforço físico. Ademais, a autora possui uma doença de caráter progressivo e degenerativo, conforme laudo pericial, e quanto mais exercício físico seu corpo realizar, haverá uma maior diminuição da sua qualidade e expectativa de vida. Desse modo, é incontestável a incapacidade da autora, fazendo jus, portanto, ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente diante das provas dos autos e dos seus aspectos sociais, econômicos, profissionais e culturais, considerando ainda, a natureza da doença e a atividade laboral normalmente desenvolvida por ela. Quanto aos embargos opostos pelo INSS, que apontam omissão referente a inaplicabilidade da Súmula 111 do STJ, também comporta provimento, conforme decisões nesse sentido, proferidas por esta 3ª Câmara de Direito Público, vejamos: SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DIANTE DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. NOVA SITUAÇÃO FÁTICA. CAUSA DE PEDIR DISTINTA. ANULAÇÃO DO DECISUM. APLICAÇÃO</em> DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, I, DO CPC. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO. ART. 59 E 60, § 8º, DA LEI N.° 8.213/1991. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA Nº 905/STJ. EC Nº 113/2021. HONORÁRIOS. FASE DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, §4º, II, DO CPC. SÚMULA Nº 111 STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE DO PLEITO AUTORAL. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir a higidez da sentença que julgou extinto o presente processo, sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada (art. 485, inciso V, do CPC/15), por meio do qual a autora objetivava a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 2. In casu, analisando ambas demandas, não se verifica a identidade de causa de pedir, tendo em vista que a requerente acostou exames e receitas médicas atualizadas que indicaram a alteração na situação de fato em decorrência do agravamento das patologias ocupacionais, o que afasta a incidência da coisa julgada. Precedentes do TJCE. 3. Considerando que a causa se encontra madura para julgamento, já tendo inclusive sido realizada a perícia judicial, procede-se ao julgamento por esta instância. Inteligência do art. 1.013, §3º, I do CPC. 4. Compulsando os autos, vê-se que a autora é portadora de Epicondilite lateral (CID: M77.1), Síndrome do manguito rotador (CID M75.1) e Discopatia degenerativa da coluna cervical (CID: M50.1). O laudo pericial concluiu pela incapacidade parcial e temporária. Portanto, comprovados a condição de segurada, o nexo causal entre a enfermidade que a acomete e o trabalho, bem como atestada sua incapacidade, é cabível a concessão do auxílio-doença pleiteado, a partir do requerimento administrativo. Precedentes do STJ e TJCE. 5. Quanto aos consectários legais, há de ser observada, in casu, a tese firmada pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 905/STJ), e, a partir do dia 09 de dezembro 2021, o disposto no art. 3º da EC nº 113/2021. 6. Por fim, sendo ilíquido o decisum, os honorários advocatícios devem ser definidos na fase apropriada de liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II, CPC, observando-se o disposto na Súmula nº 111, do STJ. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada, em consonância com o Parecer Ministerial. Com esteio na teoria da causa madura, julga-se parcialmente procedente a pretensão para condenar a autarquia à concessão do auxílio-doença em favor da autora. (APELAÇÃO CÍVEL - 00069246020188060161, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 11/12/2023) (grifo nosso) Desse modo, determino que os honorários advocatícios sejam fixados com base no art. 85, §4º, inciso II do CPC, na ocasião da liquidação da sentença, observando-se o disposto na Súmula 111 do STJ, e o acréscimo da fase recursal previsto, no art. 85, §11, do CPC. Assim, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora e pelo INSS, para dar-lhes provimento, fixando como termo inicial para pagamento do benefício a data da cessação do benefício administrativo, datado de 29/10/2012, respeitado o prazo prescricional de 05 anos, previsto na Súmula 85 do STJ, determino a fixação dos honorários advocatícios na ocasião da liquidação da sentença, conforme o art. 85, §4º, inciso II do CPC, observando-se o disposto na Súmula 111 do STJ e o índice de atualização monetária previsto no art. 3° da Emenda Constitucional nº 113/2021, mantendo-se, o acórdão embargado nos demais termos. É como voto. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006758-50.2013.8.06.0081. APELANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL APELADO: LUCIMAR XAVIER DOS SANTOS EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para dar provimento ao da parte autora e julgar prejudicado o do INSS, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0006758-50.2013.8.06.0081 [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária, Assistência Judiciária Gratuita] APELAÇÃO CÍVEL Recorrente: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Recorrido: LUCIMAR XAVIER DOS SANTOS EMENTA: APELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS. ART. 42, DA LEI Nº 8.213/91. OBSERVÂNCIA AOS ASPECTOS SOCIAIS, ECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS. ENUNCIADO Nº 47 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez são: carência de doze meses, a qualidade de segurado exigida pelo artigo 15 da lei nº 8.213/91, e o reconhecimento da incapacidade insuscetível de reabilitação mediante perícia médica, exigida pelo artigo 42, §1º, da lei nº 8.213/91. 2. O laudo pericial (Id. 13082425), relata que a autora possui incapacidade laborativa parcial (quesito h), e que está apta ao exercício de outra atividade profissional, conforme quesito constante no laudo pericial (quesito n). No entanto, embora esteja apta a realização de alguma outra atividade laboral, a autora não poderia mais exercer qualquer tipo de trabalho que demande muito esforço físico e que seja desempenhado em posição ortostática. 3. A apelada conta com quase 56 (cinquenta e seis) anos de idade, com nenhum grau de escolaridade (anafalbeta) e limitações de capacidade física, inclusive com restrição médica de emprego de esforço físico e de se manter muito tempo em pé para o exercício de atividades laborais, não há que se falar em reinserção da autora no mercado de trabalho, devendo ser observado o seu contexto social, econômico, profissional, cultural, bem como as suas habilidades. 4. Apelação da parte autora conhecida e provida. Apelação do INSS prejudicada. 5. Sentença reformada. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação da parte autora, para dar-lhe provimento, restando prejudicado o apelo interposto pelo INSS, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Têm-se apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e LUCIMAR XAVIER DOS SANTOS em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Granja, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar o INSS no dever de conceder o benefício de auxílio-doença à autora. Petição Inicial (ID. 13082295): a autora exercia atividade laboral na agricultura desde o ano de 1990. Em decorrência de um acidente de trabalho, no ano de 2012, ficou acometida de patologia incapacitante (dor lombar baixa, espondilose e compressão radicular), conforme laudo e perícia médica. Afirma que recebeu o auxílio-doença de 23/08/2012 a 29/10/2012, ocasião em que ocorreu a cessação do benefício. Requereu: (i) o restabelecimento do auxílio-doença retroativo à data do cancelamento; (ii) em caso de constatação da incapacidade definitiva, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez). Sentença (ID. 13082443): o juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar o INSS à concessão do benefício de auxílio-doença em favor da autora, devendo ser pago de forma retroativa à data da cessação do benefício administrativo (29/10/2012), no valor de um salário mínimo, bem como a pagar as parcelas vencidas, enquanto durar a incapacidade. Julgou improcedente o pedido de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) por entender que a perícia médica constatou apenas a incapacidade para a sua atividade habitual. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (ID. 13082456): alega que a sentença julgou procedente o pedido da parte autora, condenando-o a concessão do benefício de auxílio-doença, sem fixar data para a cessação do pagamento. Dessa forma, requer que seja estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a extinção do benefício, contados da realização da perícia médica. Apelação da parte autora (ID. 13082437): requer a reforma da sentença de primeiro grau para que haja a conversão do benefício de auxílio- doença em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), haja vista a patologia a que é acometida ser de natureza progressiva e degenerativa, ocasionando uma incapacidade parcial, porém definitiva para a atividade laboral exercida anteriormente, bem como que seja observado o contexto desfavorável para a sua reinserção no mercado de trabalho, diante das suas condições pessoais (sociais, econômicas e culturais). Contrarrazões: ID. 13082462 e ID. 13082466. Parecer ministerial (ID. 13409098): opina pelo conhecimento e desprovimento do apelo do INSS; e conhecimento e provimento do apelo da parte autora. É o relatório, no essencial. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Designo a primeira sessão de julgamento desimpedida. Fortaleza, data informada pelo sistema. VOTO No que se refere ao juízo de admissibilidade, analisando os pressupostos processuais recursais necessários, tenho que os requisitos intrínsecos (cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer) estão devidamente preenchidos, como também, os específicos, descritos no art. 1.010 do CPC motivo pelo qual conheço do apelo. Tratam-se os autos de ação ordinária cuja pretensão autoral é o restabelecimento do auxílio-doença retroativo a data da cessação do benefício administrativo (29/10/2012) e a sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso constatada a incapacidade definitiva e a impossibilidade de reabilitação. Em sede de primeiro grau, o magistrado julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS à concessão do benefício de auxílio-doença em favor da autora, devendo ser pago de forma retroativa à data da cessação do benefício administrativo (29/10/2012), no valor de um salário mínimo, bem como a pagar as parcelas vencidas, enquanto durar a incapacidade. Julgou improcedente o pedido de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) por entender que a perícia médica constatou apenas a incapacidade para a sua atividade habitual. No que toca à condição de segurado, não há controvérsia. Passemos à análise do pedido recursal proposto pela parte autora, de restabelecimento do benefício e a sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente desde 29/10/2012. O art. 42 da Lei nº 8.213/91, determina que o benefício da aposentadoria por invalidez seja devido ao segurado que apresentar incapacidade permanente para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser -lhe- á paga enquanto permanecer nesta condição. Os requisitos, portanto, para a concessão da aposentadoria por invalidez são: (i) carência de doze meses; (ii) a qualidade de segurado exigida pelo artigo 15 da lei nº 8.213/91; (iii) o reconhecimento da incapacidade insuscetível de reabilitação mediante perícia médica, exigida pelo artigo 42, §1º, da lei nº 8.213/91. O laudo pericial (Id. 13082425), relata que a autora possui incapacidade laborativa parcial (quesito h), e que está apta ao exercício de outra atividade profissional, conforme quesito constante no laudo pericial quesito n. No entanto, embora esteja apta a realização de alguma outra atividade laboral, a autora não poderia mais exercer qualquer tipo de trabalho que demande muito esforço físico e que seja desempenhado em posição ortostática. A segurada, autora da presente demanda, possui, em tese, a capacidade laborativa para exercer outras funções fora das habituais. Entretanto, ao considerar o contexto socioeconômico do país, essa análise precisa ser mais ampla, visto que a capacidade para o trabalho da autora resta prejudicada, pois sua única fonte de subsistência durante toda a vida foi através da agricultura, não possuindo outras habilidades para atividades laborativas que não sejam através do emprego de esforço físico. Ademais, a autora possui uma doença de caráter progressivo e degenerativo, conforme laudo pericial, e quanto mais exercício físico seu corpo realizar, haverá uma maior diminuição da sua qualidade e expectativa de vida. Compulsando os autos, vê-se que a autora, ao tempo do acidente de trabalho que culminou na incapacidade, exercia a atividade como agricultora e possui nenhum grau de instrução, pois é analfabeta, conforme narra à petição inicial e informações constantes em seus documentos pessoais. Nesse contexto, a segurada tem idade avançada, contando com quase 56 (cinquenta e seis anos) anos de idade, com nenhum grau de escolaridade e limitações de capacidade física, inclusive com restrição médica de emprego de esforço físico e de se manter muito tempo em pé para o exercício de atividades laborais, não há falar em inserção da autora no mercado de trabalho (não falamos aqui em reinserção por se tratar de um trabalho diferente das suas qualificações habituais), quando consideramos seu contexto social, econômico, profissional, cultural e suas habilidades. Dessa forma, a incapacidade parcial, analisando o contexto, se torna total. A jurisprudência aponta no sentido de que para a concessão da aposentadoria por invalidez, deve-se ater às provas dos autos e notadamente aos aspectos sociais, econômicos, profissionais, culturais e peculiares do caso concreto, ou seja, deve ser considerado se, na prática, a respectiva reabilitação se faz viável, considerando a natureza da doença e as atividades normalmente desenvolvidas. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. SEGURADA AGRICULTORA. PROBLEMAS ORTOPÉDICOS NA COLUNA. INVIABILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo da incapacidade. 2. A segurada agricultora, já com idade avançada, acometida de problemas ortopédicos na coluna que inviabilizem o exercício permanente da atividade profissional faz jus à aposentadoria por invalidez, sendo inviável a possibilidade de reabilitação profissional devido às suas condições pessoais (TRF-4- AC: 50174096120194049999 5017409-61.2019.4.04.9999, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 30/06/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). Sendo tal posicionamento chancelado pelas três Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA AS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS E CULTURAIS DO SEGURADO QUE DIFICULTAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DIVERSA. SÚMULA 47 DA TNU. POSSIBILIDADE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRECEDENTES NO ÂMBITO DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. CORREÇÃO EX OFFICIO QUANTO AOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA EC Nº 113/2021. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS POSTERGADO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. 1. O cerne recursal consiste em analisar se há necessidade de que a incapacidade seja total para a concessão de aposentadoria por invalidez a segurado com visão monocular. 2. O recorrido foi submetido à perícia médica, no qual se constatou que o trauma a que foi submetido, decorrente de acidente de trabalho, é permanente e o incapacita para o seu trabalho habitual. 3. A existência de visão monocular, por si só, não conduz à inexorável conclusão de que há incapacidade para o exercício das atividades laborativas. No entanto, a Súmula 47 do TNU e o STJ determinam que "ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez". (STJ - AgInt no AREsp: 2036962 GO 2021/0382665-7, Relator: Ministro Gurgel De Faria, Data de Julgamento: 05/09/2022, T1 - Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 09/09/2022). Precedentes deste Tribunal de Justiça. 4. No caso, as circunstâncias e elementos colhidos nos autos revelam que o autor é hipossuficiente, possui atualmente 55 (cinquenta e cinco) anos, exercia habitualmente a atividade de eletricista, possui baixa escolaridade e instrução insuficiente para o desenvolvimento de outra profissão, que somados às condições do mercado de trabalho, aspectos culturais e, ainda, as limitações decorrentes do trauma a que se encontra acometido, faz-se necessário reconhecer a improvável reabilitação do autor em outra atividade laborativa. 5. Além disso, verifica-se que o autor recebe benefício previdenciário em decorrência do referido acidente de trabalho há 8 (oito) anos, o que demonstra a remota possibilidade de reabilitação e, corroborando com as dificuldades enfrentadas pelas pessoas com visão monocular e sua reinclusão no mercado de trabalho em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, bem como a existência de barreiras atitudinais, foi reconhecida para todos os efeitos legais a condição de deficiência sensorial da pessoa com visão monocular, nos termos da Lei nº 14.126/2021. Desse modo, andou bem o juízo de origem ao converter o auxílio acidente em aposentadoria por invalidez. 6. Por fim, considerando que os consectários legais da condenação são matéria de ordem pública, reformo ex officio a sentença, determinando que a partir de 09/12/2021 seja aplicada a taxa SELIC, conforme EC nº 113/2021, e que a definição do percentual de honorários sucumbenciais seja postergada para a fase de liquidação do julgado, observando-se a majoração, nos termos do art. 85, §º4, inciso II e §11º do CPC. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença parcialmente reformada. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA DEFINITIVA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL PARA A ATIVIDADE HABITUAL. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DESFAVORÁVEIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da demanda recursal cinge-se em analisar se a autora/apelante faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, ante sua incapacidade laborativa; 2. Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a lesão deve levar à incapacidade e esta deve ser insuscetível de reabilitação. Além disso, depende da verificação, por meio de prova técnica (perícia médica), da condição da capacidade para o trabalho, acrescida da demonstração do nexo etiológico, que é a vinculação da lesão ou doença diagnosticada com o infortúnio descrito pelo segurado; 3. No caso dos autos, a perícia judicial realizada (fls. 10/15) concluiu que a recorrente apresenta incapacidade física parcial e definitiva para suas atividades habituais, bem como para quaisquer outras atividades extenuantes ou que necessitem de esforços repetitivos de membros superiores. 4. O Juízo deve levar também em consideração as condições socioeconômicas, as possibilidades de reinserção no mercado, o contexto pedagógico e social em que o beneficiário está inserido, para analisar se este possui condições de aferir renda que garanta sua subsistência. 5. In casu, a autora, apesar da pouca idade, pois conta atualmente com 46 (quarenta e seis) anos, possui baixa escolaridade e não possui maiores qualificações, o que ao certo dificulta sua reinserção no mercado de trabalho. 6. Assim, configurada a sequela permanente decorrente de acidente com repercussão na capacidade laborativa, sem perspectiva de reabilitação e inserção no mercado de trabalho e, considerando-se os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, resta comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 7. Recurso conhecido e provido. (Apelação Cível - 0200099-39.2023.8.06.0130, Rel. Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/06/2024, data da publicação: 12/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA PROCEDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS QUE TORNAM IMPROVÁVEL A REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. IDADE AVANÇADA. ESCOLARIDADE. SÚMULA Nº 47 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - TNU. ATUALIZAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 905/STJ E ART. 3º DA EC Nº 113/21. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia na análise da higidez da sentença que julgou procedente o pleito autoral, condenando a autarquia a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez permanente, com o pagamento dos valores inadimplidos, corrigidos e atualizados desde a citação. 2. No caso dos autos, infere-se que o autor sofreu acidente de trabalho em 2012, recebeu auxílio-doença, já cessado, e atualmente recebe auxílio-acidente. No laudo pericial, consta que ele foi diagnosticado com Amputação Traumática do Hálux do Pé Direito (CID10: S981), que resultou na perda da marcha normal, do ponto de equilíbrio e apoio do pé direito. Na ocasião, foi atestada sua incapacidade parcial e definitiva. 3. Nesse contexto, embora ausente a constatação de incapacidade total e definitiva para todo e qualquer trabalho, uma vez reconhecida a incapacidade laboral parcial, deverão ser consideradas as condições pessoais e sociais do segurado para a análise da concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Súmula nº 47 da TNU. 4. Desse modo, considerando que a idade do autor, seu baixo nível de instrução e a gravidade da lesão, é possível inferir a ausência de condições de reabilitação profissional na sua atividade laboral, além da dificuldade de reinserção no mercado profissional, pelo que a manutenção da sentença que concedeu a aposentadoria por incapacidade permanente é medida que se impõe. Observância dos critérios previstos na Lei nº 8.213/91. Precedentes do STJ e TJCE. 5. Quanto aos consectários legais, há de ser observada, in casu, a tese firmada pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 905/STJ), e, a partir do dia 09 de dezembro de 2021, o disposto no art. 3º da EC nº 113/21. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada para adequar os consectários legais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Apelação Cível - 0048587-47.2016.8.06.0035, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/04/2024, data da publicação: 02/04/2024) Além disso, confira-se o enunciado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: "A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes". Não há falar em percepção de auxílio-doença, tendo em vista que este benefício serve para incapacidade temporária, o que não é o caso dos autos, conforme redação do art. 60 da lei nº 8.213/1991. Dispõe o §8º do art. 60 da lei n° 8.213/91 que sempre que possível o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deve fixar o prazo estimado para a duração do benefício. Ademais, nos informa ainda o §9º do art. 60 da mesma lei que na ausência de fixação do prazo de cessação do benefício, este deve cessar após 120 (cento e vinte) dias, contado da data da concessão ou de reativação do auxílio-doença. É nesse contexto, que o apelo do INSS fundamenta seu pedido, para que o benefício de auxílio-doença concedido na sentença de primeiro grau possa ter como termo de cessação o prazo de 120 (cento e vinte) dias, uma vez que juízo a quo não fixou prazo para a cessação do benefício. Ocorre que, ainda no §9º do art. 60 da aludida lei, o legislador previu uma exceção para a fixação desse prazo de 120 (cento e vinte) dias, qual seja: quando o segurado requer a prorrogação do benefício perante o INSS, devendo observar o disposto no art. 62 da lei nº 8.213/91, que por sua vez dispõe: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017). § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No presente caso a segurada não se encontra apta ao desempenho de atividade que lhe garanta a sua subsistência, pois é acometida de uma enfermidade que não possui cura, nos termos do item q do laudo pericial. Desse modo, o benefício previdenciário deveria ser mantido até que a segurada estivesse reabilitada para o desempenho de suas funções laborais, o que não restou configurado nos autos, tampouco poderia ser previamente fixado um prazo para reabilitação pelo juízo, haja vista o tipo de doença que a autora possui ser progressiva e degenerativa, não sendo indicado no laudo pericial uma previsão de cura para essa enfermidade. Nesse contexto, é devido à aposentadoria por incapacidade permanente à segurada, haja vista que conforme o laudo pericial, a doença embora a segurada de caráter progressivo e degenerativo (item "e"; "m"); essa doença lhe torna incapacitada para o exercício da atividade laboral que realizou por toda a vida (item "g" - doença incapacitante pelo quadro álgico), e, sobretudo deve ser observado o disposto no item "n", que conclui que pudesse exercer outra atividade laboral, não poderia exercer qualquer atividade que lhe demande muito esforço físico e que seja desempenhada em posição ortostática. Por sua vez, o item "j" do laudo pericial evidencia que a data provável da incapacidade foi no ano de 2013, tendo como termo 05 (cinco) anos antes da data de emissão do laudo pericial (03/07/2018). Quanto à data de início de percepção do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, embora o item "f" do laudo pericial (Id. 13082426) tenha atestado que a doença não decorreu do acidente de trabalho, por todo o contexto em que está inserida a segurada, é devido o benefício, contado da data de ajuizamento da ação, qual seja: 11 de dezembro de 2013 (Id. 13082301). Considerando o acolhimento do pedido recursal da parte autora, e a condenação do INSS a conceder benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente, portanto, com a reforma da sentença, resta prejudicado o recurso interposto pela autarquia federal que suplica para que o benefício concedido em sentença seja extinto em 120 (cento e vinte) dias contados da data da realização da perícia que vier a confirmar a possibilidade de restabelecimento ao trabalho, o que não poderia ocorrer diante da constatação da incapacidade definitiva e parcial. Assim, conheço da apelação da parte autora, para dar-lhe provimento, reformando a sentença de primeiro grau, para determinar que o INSS conceda o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, a contar da data de 11/12/2013, restando prejudicado o recurso interposto pelo INSS. Por fim, em relação a atualização dos valores, eles devem ser atualizados nos seguintes termos: do dia inicial devido da aposentadoria por invalidez até 09/12/2021, segundo índice de remuneração da caderneta de poupança; e a correção monetária pelo índice de INPC, também até 09/12/2021; e, a partir dessa data, a incidência, uma única vez, da taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. Determino que os honorários advocatícios sejam majorados com base no art. 85, §11, do CPC, na ocasião da liquidação da sentença, conforme art. 85, §4º, inciso II do CPC. É o voto que submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data registrada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

06/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 04/05/2026. Documento: 201167996

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 201167996

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201167996

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 08/07/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(47)