Procedimento Comum Cível 0012562-36.2016.8.06.0164 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0012562-36.2016.8.06.0164 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0012562-36.2016.8.06.0164. AUTOR: ANA LUCIA SOARES ABREU e outros (3) RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE e outros ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Trata-se de ação ajuizada pelo autor em face dos requeridos acima nominados. Citado, o réu Municipio de São Gonçalo do Amarante não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão de decurso de prazo de ID 51795544. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista a ausência de contestação do Municipio de São Gonçalo do Amarante no prazo legal, reconheço a revelia do demandado. Compulsando os autos, verifica-se que a ré Brasel Transportes e Locações de Veículos LTDA, apresentou sua contestação no prazo legal, e que a parte autora já apresentou réplica (fls. 130/134) Nada obstante, considerando a natureza da demanda, seu quadro fático-probatório e o encargo do autor de apresentar lastro probatório mínimo do direito pleiteado, ônus que subsiste mesmo em caso de revelia à luz do disposto no art. 345, IV, do CPC, dos princípios da boa-fé processual e da cooperação (arts. 5º e 6º do CPC) e do dever de não formular pretensão destituída de fundamento (art. 77, II, do CPC), intimem-se as partes para especificar justificadamente as provas que pretendem produzir no prazo de 05 (cinco) dias, discriminando os fatos que almejam comprovar com cada meio probatório requerido e explicando sua pertinência e utilidade para a elucidação da questão controversa na forma do art. 370, parágrafo único, do CPC, devendo, em caso de produção de prova oral, apresentar o correspondente rol de testemunhas no mesmo prazo, tudo sob pena de preclusão (STJ, AgInt no AREsp n. 2.400.403/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024). O réu revel sem procurador nos autos deverá ser intimado na forma do art. 346 do CPC. Advirta-se que, em caso de inércia ou de requerimento probatório não fundamentado ou genérico, o feito será julgado no estado em que se encontra na forma do art. 355, I, do CPC. Expedientes necessários. São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO

18/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 13/03/2026. Documento: 195729591

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 195729591

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195729591

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Audiência Instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 26/03/2026 10:00, 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante.

Proferido despacho de mero expediente

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 26/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ETHEL ROSA SUDARIO em 13/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(16)