Cumprimento de sentença 0050509-80.2021.8.06.0122 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050509-80.2021.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050509-80.2021.8.06.0122. Apelante: Município de Mauriti Apelado: Maria Lucirene Domingos de Brito e outro Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ESCOLA MUNICIPAL. LESÃO EM ALUNA CAUSADA NAS DEPENDÊNCIAS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF. REQUISITOS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se a analisar a (in)existência do dever do Município de Mauriti indenizar a autora pelos danos morais sofridos em decorrência de lesão na mão sofrida nas dependências da instituição de ensino. 2. Consoante o art. 37, §6º, da Carta Magna, a Administração responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, vierem a causar a terceiros, no exercício de suas atividades, independentemente de dolo ou culpa. 3. In casu, da narrativa autoral e da documentação coligida, extrai-se que a aluna/autora sofreu lesão em sua mão - que necessitou de sutura - dentro de sala de aula, cometida por outro aluno mediante uso de instrumento cortante (estilete) e na presença de professor. Além da lesão física, a autora sofreu prejuízos psicológicos e sociais, conforme relatório psicológico acostado. O ocorrido culminou, inclusive, na instauração de procedimento criminal para apuração de possível delito, consoante noticiado pelo próprio ente público em sua peça de defesa. 4. Nesse contexto, infere-se que a ré não empregou, como deveria, a vigilância necessária, ostensiva e diligente no interior do estabelecimento de ensino, não comprovando também qualquer exceção que lhe desincumbisse de tal ônus. Caracterizada a conduta omissiva ilegal, bem como delineado o nexo causal entre esta e o dano experimentado pela autora, escorreita a sentença que concluiu pela presença dos requisitos para a responsabilização civil. Precedentes do TJCE e de outros Tribunais. 5. Não havendo insurgência no tocante ao quantum arbitrado, não se mostra cabível sua análise nesse momento, por força do efeito devolutivo contido nos arts. 1.002 e 1.013 do CPC/15. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO - Apelação Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE MAURITI, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mauriti que, em sede de Ação de Reparação de Danos proposta por MARIA LUCIRENE DOMINGOS DE BRITO e outro em desfavor da ESCOLA MUNICIPAL HUMBERTO BEZERRA, julgou parcialmente procedente o feito, nos termos do seguinte dispositivo (ID nº 13031569): Ante o exposto, e por tudo mais que constam nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, nos termos do Art. 487, I do CPC, para condenar a requerida ao pagamento de indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pelo dano moral impingido a autora, corrigidos pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do Art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, ambos desde a data de publicação da referida sentença. Sem custas. Condeno a requerida em honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Decisão não sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do Art. 496, §3º, III do CPC. P.R.I.C. Em suas razões recursais (ID nº 13031573), o ente apelante alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por ter sido a ação proposta em face de escola municipal, que não detém personalidade jurídica. No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade civil do município, ante a não comprovação de conduta ilícita, dano e nexo causal. Por fim, requer o provimento do recurso, com a extinção do feito extinto sem resolução de mérito ou a improcedência dos pedidos e inversão do ônus da sucumbência. Em contrarrazões (ID nº 13031577), a apelada rechaça as teses levantadas, rogando pela manutenção da sentença de 1º grau. Instado a manifestar-se (ID nº 13230438), o Parquet opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório, no essencial. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação. O recorrente aduz, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva em razão da ação ter sido proposta em face da Escola Municipal Humberto Bezerra, que não seria dotada de personalidade jurídica para estar em juízo. No entanto, analisando os autos e sob o prisma do princípio da instrumentalidade das formas, verifico que os atos de citação e intimação nos autos foram direcionados à Procuradoria Geral do Município de Mauriti (ID's nº 13031553/13031566), tendo, inclusive, o ente público assumido o polo passivo da lide, como se abstrai das manifestações e defesas de mérito apresentadas. Sendo assim, rejeito a preliminar aventada e passo à análise do mérito da insurgência. O cerne da controvérsia cinge-se a analisar a (in)existência do dever do Município de Mauriti indenizar a autora pelos danos morais sofridos em decorrência de perfuração/lesão na mão nas dependências da instituição de ensino. Conforme relatado, o recorrente, em seu arrazoado, alega que não resta comprovada a conduta ilícita, o dano e o nexo causal, pelo que requer a reforma da sentença. Nos termos da art. 37, §6º, da Carta Magna, a Administração, via de regra, responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, vierem a causar a terceiros, no exercício de suas atividades, independentemente de dolo ou culpa, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Como se sabe, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a Teoria do Risco Administrativo, segundo a qual a responsabilidade civil estatal é, ordinariamente, objetiva, uma vez que decorre do risco administrativo em si, não se exigindo perquirir sobre existência de culpa ou dolo. Basta, portanto, a comprovação da conduta, do dano, e do nexo de causalidade entre eles para que exsurja o dever estatal de indenizar. O Estado - aqui utilizado o termo em sua ampla acepção - somente se eximirá de tal encargo se comprovar que agiu de maneira eficaz na execução de seus serviços ou que o evento danoso não ocorreu como consequência de conduta omissiva de sua parte, demonstrando exceções representadas pelo caso fortuito, força maior ou ato próprio do ofendido. Oportuno consignar que, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 841526, submetido à sistemática de repercussão geral, correspondente ao Tema 592), "a responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral". Do mesmo julgado, extrai-se que "a omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso." Acerca da temática, a jurisprudência da Corte Suprema é no sentido de que a Administração Pública responde pelos danos causados aos alunos sob sua guarda, independentemente de culpa dos agentes estatais, ressalvadas situações que descaracterizam o nexo de causalidade, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DECISÃO ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ELEMENTOS CONFIGURADOS DA RESPONSABILIDADE COMPROVADOS NA ORIGEM. SÚMULA 279/STF. Hipótese em que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que "a obrigação governamental de preservar a intangibilidade física dos alunos, enquanto estes se encontrarem no recinto do estabelecimento escolar, constitui encargo indissociável do dever que incumbe ao Estado de dispensar proteção efetiva a todos os estudantes que se acharem sob a guarda imediata do Poder Público nos estabelecimentos oficiais de ensino. Descumprida essa obrigação, e vulnerada a integridade corporal do aluno, emerge a responsabilidade civil do Poder Público pelos danos causados a quem, no momento do fato lesivo, se achava sob a guarda, vigilância e proteção das autoridades e dos funcionários escolares, ressalvadas as situações que descaracterizam o nexo de causalidade material entre o evento danoso e atividade estatal imputável aos agentes públicos" (RE 109.615, Rel. Min. Celso de Mello). Ademais, divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem sobre a existência dos elementos configuradores da responsabilidade objetiva do Estado, demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido. (ARE 794475 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28-10-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 17-11-2014 PUBLIC 18-11-2014) (destacou-se) Assim, nos termos do entendimento supra, estando o aluno nas dependências da unidade escolar pública, ele passa a estar sob a tutela do Estado, a quem incumbe preservar e zelar pelo seu bem-estar e integridade física. In casu, da narrativa autoral e da documentação coligida (ID nº 13031562/13031563), extrai-se que a aluna/autora sofreu lesão corporal na sua mão - que necessitou de sutura - dentro de sala de aula, cometida por outro aluno mediante uso de instrumento cortante (estilete) e na presença de professor. O ocorrido culminou, inclusive, na instauração de procedimento criminal para apuração do possível delito, conforme noticiado pelo ente público em sua contestação. Quanto ao ponto, oportuno transcrever as considerações do Parquet junto ao segundo grau de jurisdição (ID nº 13230438, pág. 5), no sentido de que "as provas produzidas nos autos do TCO nº 0000377-24.2018.8.06.0122 demonstram que o professor Firmino Durval Furtado foi omisso em prestar socorro a demandante, além disso este foi quem entregou o instrumento perfuro cortante (estilete) ao adolescente Rian Rosendo Mendes." O fato ocasionou à autora, além da lesão física (ID nº 13031437), prejuízos psicológicos, sociais e morais, conforme relatório emitido pela psicóloga que a acompanhava (ID nº 13031438). Assim, o dano sofrido não pode ser considerado um mero dissabor, irrelevante ou ínsito ao cotidiano, porquanto foi capaz de afetar seu equilíbrio emocional, interferindo em seu bem estar, imagem e dignidade. Nesse contexto, infere-se que a ré não empregou, como deveria, a vigilância necessária, ostensiva e diligente no interior do estabelecimento de ensino. A Administração - que deveria zelar pela segurança dos alunos - não prestou o serviço de forma adequada, não comprovando também qualquer exceção que lhe desincumbisse de tal ônus. Caracterizada, portanto, conduta omissiva ilegal do Município, bem como delineado o nexo causal entre esta e o dano experimentado pela aluna, é descabida a alegação do ente estatal de que não estariam comprovados os requisitos para a responsabilização civil. Nesse sentido, é entendimento deste Tribunal de Justiça, senão vejamos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DO APELANTE DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE OU MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. AGRESSÃO ENTRE ALUNOS DENTRO DA SALA DE AULA EM ESCOLA PÚBLICA. LESÃO DE CARÁTER PERMANENTE NO OLHO ESQUERDO DO MENOR. FALHAS NA MANUTENÇÃO DO SUPORTE DE ALUMÍNIO DA LOUSA E SUPERVISÃO DO ALUNO NA SALA DE AULA. FATOS COMPROVADOS PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. DANOS FÍSICOS, ESTÉTICOS E PSICOLÓGICOS DEMONSTRADOS. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF/88. NEXO CAUSAL VERIFICADO. OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA E DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. AJUSTE, DE OFÍCIO, DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS MAJORADOS. ART. 85, § 11, DO CPC. 1. Trata-de de Ação de Reparação de Danos proposta por Sérgio Roberto Alves Sousa, representado por sua genitora Denise Alves dos Santos, em desfavor do Município de Fortaleza, em razão de lesão permanente sofrida no olho esquerdo, ocasionada por agressão física sofrida em sala de aula por outro aluno, na escola pública municipal Gustavo Barroso. 2. O fato foi registrado por meio de Boletim de Ocorrência, sendo realizados Exame de Corpo Delito e Laudo Oftalmológico, os quais atestam a lesão e a baixa acuidade visual no olho esquerdo do apelado, de caráter permanente, sem tratamento médico, causando-lhe danos físicos, estéticos e psicológicos. [...] 6. Além da responsabilidade objetiva do ente público, posto que delineado o nexo causal e o dever do ente municipal em indenizar o autor, a culpa restou devidamente demonstrada em razão da omissão e negligência do apelante que, mesmo tendo conhecimento das brigas em sala de aula, na escola pública Gustavo Barroso e as agressões sofridas pelo menor, nada fez para evitar o acidente, deixando ainda os menores desacompanhados de um responsável na sala de aula no momento do ocorrido. 7. Razoável e proporcional os valores indenizatórios fixados na sentença proferida pelo Juízo da causa, que julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais. 8. Ajuste, de ofício, tão somente para aplicar juros e correção monetária em conformidade com o julgamento do REsp 1495146/MG, na sistemática dos recursos repetitivos e, a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, com incidência da taxa SELIC (art. 3º da EC113/2021). 9. Sentença mantida. Honorários majorados. Art. 85, § 11, do CPC. (TJ-CE - Apelação Cível: 0884848-51.2014.8.06.0001 Fortaleza, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 31/01/2024, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 31/01/2024) (destacou-se) APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DESABAMENTO OCORRIDO NO INTERIOR DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. LESÕES SOFRIDAS POR ALUNA SOB CUSTÓDIA ESTATAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CULPA IN VIGILANDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS REDIMENSIONADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. É cediço que, nos termos da Art. 37, §6º, da CF/88, a Administração, em regra, responde pelos danos que vier a causar a terceiros, no exercício de suas atividades, independentemente de dolo ou culpa. Assim, dito de outra forma, a responsabilidade civil da Administração se apresenta, ordinariamente, na ordem constitucional em vigor, como objetiva, isto é, decorre do nexo de causalidade entre a sua conduta e o resultado lesivo, sendo dispensada a comprovação do elemento volitivo. 2. É de notório conhecimento que em se tratando de danos ocasionados por conduta omissiva estatal, a regra é a configuração de responsabilidade subjetiva, hipótese em que se exige comprovada atuação dolosa ou culposa do Estado. Contudo, quando os indivíduos estão sob a custódia estatal, o dever de vigilância imposto ao ente público impõe a incidência da responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco administrativo, nos casos de danos ocasionados em decorrência da sua atuação, ainda que omissiva. 3. A ocorrência de desabamento no interior de escola pública merece ser integralmente imputada ao ente público, que agiu de maneira contrária ao dever de proteção que lhe é imposto para com os alunos da escola, pelo que inobservou a culpa in vigilando. 4. A fixação do quantum pertinente à condenação civil deve observar a orientação que a jurisprudência tem consagrado no exame do tema, notadamente no ponto em que o magistério jurisprudencial, pondo em destaque a dupla função inerente à indenização civil por danos morais, enfatiza, quanto a tal aspecto, a necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar, de um lado, e a natureza compensatória referente ao dever de proceder à reparação patrimonial, de outro. - Apelação conhecida e parcialmente provida. - Recurso adesivo conhecido e desprovido. - Sentença reformada em parte. (Apelação Cível - 0001701-89.2009.8.06.0049, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 31/05/2021, data da publicação: 31/05/2021) (destacou-se) RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTUDANTE DE ESCOLA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM. ACIDENTE NAS DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA. NEXO CAUSAL CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS VALORES BALIZADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. 01. A presente querela versa sobre a reparação de danos morais decorrentes de acidente ocorrido em Escola Pública Municipal, qual seja um corte no pescoço de uma criança de sete (7) anos de idade - não havendo impugnação quanto a esta questão fática -, tendo como vítima a requerente, que à época do acidente era aluna da referida escola. 02. Cumpre asseverar que, nos termos do disposto no art. 37, §6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. A responsabilidade é objetiva ainda que omissivo o ato. 03. A regra da responsabilidade objetiva, adotada pelo direito brasileiro, funda-se na teoria do risco administrativo. É necessário que se constate a conduta, o dano e o nexo causal, sendo dispensada a análise de culpa ou dolo. Há, no caso dos autos, inegável nexo causal entre a conduta/omissão do agente público e o dano suportado pela vítima, sendo de rigor a responsabilidade imputada. Precedentes. 04. O juízo de primeiro grau fundamentou seu decisum nos termos acima explanados, e, aplicando a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, condenou o Município de Quixeramobim ao pagamento, a título de danos morais, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Montante este que se entende por razoável, porquanto o mesmo se mostrar suficiente e em conformidade com o entendimento deste Tribunal, evitando-se enriquecimento sem causa e representando justa punição pelo ilícito. 05. Quanto a correção do valor dos danos morais, a sentença deve ser corrigida tão somente neste ponto, pois a mesma ordenou que o índice a ser utilizado seria o INPC, quando estamos diante de dívida da Fazenda Pública, em se deve fixar, quanto à correção monetária, o IPCA-E, a partir do arbitramento por se tratar de indenização por dano moral, conforme enunciado nº. 362 da Súmula de jurisprudência do STJ e em relação aos juros de mora a partir do evento danoso, nos termos do enunciado nº. 54 da Súmula de jurisprudência do STJ, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, em conformidade com a Lei nº 11.960/09, incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema 905 STJ). 06. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada apenas para ordenar que o índice da correção monetária deve ser o IPCA-E, a partir do arbitramento por se tratar de indenização por dano moral, conforme Súm. nº. 362/STJ, como juros de mora a partir do evento danoso (Súm. 54/STJ), segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, em conformidade com a Lei nº 11.960/09, incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema 905/STJ). Sem majoração dos honorários de sucumbência em razão do provimento parcial do recurso, conforme preconiza art. 85, §§3º e 11º do CPC. (Apelação Cível - 0003278-29.2019.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/06/2022, data da publicação: 14/06/2022) (destacou-se) E ainda, no âmbito de outros Tribunais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MENOR ATINGIDO POR GOIABA NO OLHO ESQUERDO DURANTE RECREIO EM ESCOLA ESTADUAL - DEVER DE GUARDA E PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DO ALUNO - OMISSÃO DO ESTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - As pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, por conduta comissiva ou omissiva, caracterizada esta última pelo descumprimento a um dever legal específico de agir, deixando de fornecer aos administrados um serviço público dentro dos padrões da razoabilidade - Constatado o nexo de causalidade entre a omissão do Estado, em descumprimento a um dever legal de proceder à devida guarda e preservação da integridade física do aluno, que sofreu lesão em um dos olhos durante o recreio, em razão de "brincadeira" de outros alunos de jogar goiabas uns nos outros, não se vislumbrando qualquer excludente de responsabilidade, cabe ao Estado responder pelos danos decorrentes de sua omissão - É inegável que o autor, com 13 anos à época dos fatos, sofreu danos morais, passíveis de reparação financeira, pois a lesão permanente em um dos olhos, com risco de perda da visão e necessidade de acompanhamento pelo resto da vida, acarreta abalo psicológico e sofrimento intenso - A fixação do valor da indenização por danos morais se pauta pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Em caso de sentença condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da condenação, observando os critérios legais. (TJ-MG - Apelação Cível: 5143010-78.2018.8.13.0024 1.0000.23.228639-3/001, Relator: Des.(a) Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 18/04/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2024) (destacou-se) Recurso Inominado. Responsabilidade Civil do Estado. Agressão sofrida por aluno em escola pública. Falha no serviço ou omissão do Município. Existência de nexo de causalidade entre os danos experimentados e o acidente. Responsabilidade do Estado (art. 37, § 6º, da CF). Indenização. Razoabilidade. Danos materiais e morais devidos. Termo inicial dos juros de mora desde o evento danoso (Súmula n. 54 do C. STJ). Sentença mantida. Recurso não provido, com observação quanto à incidência de juros. (TJ-SP - RI: 10649779220188260053 São Paulo, Relator: Eduarda Maria Romeiro Corrêa, Data de Julgamento: 11/10/2023, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 11/10/2023) (destacou-se) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATO INFRACIONAL PROVOCADO POR ALUNO - ALUNO ATINGIDO POR CANETA NA ESCOLA MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO - ART. 37, § 6.º, DA CF - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. Na responsabilidade objetiva, a Administração Pública assume os riscos decorrentes de seus serviços, bastando para a sua configuração que se demonstre o nexo de causalidade entre a atividade desta e o dano, sendo desnecessária a prova de culpa ou dolo dos agentes públicos. Cabe à Administração Pública Municipal zelar pela segurança e proteção dos alunos pertencentes à escola municipal, pelo que responde objetivamente por incidente que causa dano físico no interior de estabelecimento em razão do descumprimento daqueles deveres. Sentença mantida. (TJ-MS - APL: 08003634720148120003 MS 0800363-47.2014.8.12.0003, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 18/07/2017, 1ª Câmara Cível) (destacou-se) Dessarte, o Município, pela obrigação que tem com o bem estar e segurança dos alunos que estão sob sua guarda nas suas unidades de ensino, tem responsabilidade pelos danos causados pela lesão sofrida pela aluna dentro de sala de aula, devendo reparar os prejuízos por ela suportados, uma vez que a conduta municipal se consolida pela própria omissão específica, enquanto que o nexo causal se perfaz diante da obrigação legal não efetivada. Configurados, portanto, os requisitos para a responsabilidade do ente público de reparar o dano sofrido pela autora, pelo que deve a sentença ser mantida. No mais, não havendo insurgência no tocante ao quantum arbitrado, não se mostra cabível sua análise nesse momento, por força do efeito devolutivo contido nos arts. 1.002 e 1.013 do CPC/15, que consagra o princípio do tantum devolutum quantum appellatum, segundo o qual somente será objeto de apreciação por este colegiado a matéria impugnada, ressalvadas, claro, matérias cognoscíveis de ofício. No que se refere aos índices de atualização dos valores devidos, por se tratarem de matéria de ordem pública, há ser observado, in casu, o Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1495146/MG) até 08/12/2021 e, após, o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação, em 09/12/2021. Diante do exposto, conheço da Apelação para negar-lhe provimento. Por fim, majoro os honorários recursais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

01/08/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 21/01/2026. Documento: 189092916

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026 Documento: 189092916

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189092916

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 27/08/2025. Documento: 168805748

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 168805748

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168805748

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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