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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2019

Valor da Causa

R$ 25.130,37

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

FRANKLIN BARROSO GONDIM

CPF

Autor

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Partes do Processo(14)

Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 181553674

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 181553674

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181553674

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 10/11/2025 23:59.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA em 31/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 16/10/2025. Documento: 176567286

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025 Documento: 176567286

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176567286

Todas as movimentações(81)