Monitória 3000261-45.2024.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Monitória 3000261-45.2024.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANA CECILIA VASCONCELOS PONTE em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 02:07

Decorrido prazo de ANA CECILIA VASCONCELOS PONTE em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 02:06

Publicado Sentença em 19/07/2024. Documento: 89605870

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NUTRANE NUTRICAO ANIMAL LTDA REU: ANA CECILIA VASCONCELOS PONTE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000261-45.2024.8.06.0028 Trata-se de ação monitória ajuizada sob o rito do Procedimento Comum. Sucede que por meio da Portaria n. 2304/2022, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE, o TJCE regulamentou a expansão do mencionado sistema para algumas unidades jurisdicionais do Estado, dentre as quais foi contemplada a Comarca de Acaraú. O art. 3º da citada Portaria estabeleceu o seguinte: Art. 3º Os casos novos da competência de Execução Fiscal e de Fazenda Pública, deverão tramitar, exclusivamente, no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, a partir do dia 21 de novembro de 2022. Logo, a migração dos feitos ocorreu tão somente no que diz respeito aos processos com competência de Execução Fiscal e de Fazenda Pública das Comarcas do interior. Assim, considerando que o protocolo do feito se deu no sistema PJe e que não se enquadra nas situações acima relatadas, determino a extinção do presente processo sem resolução do mérito por inadequação da via eleita (art. 485, IV e VI, do CPC), notadamente pela incompatibilidade de sistema. Sem custas e sem honorários. Publicação e registro no sistema. Intime-se a parte autora para que realize o ajuizamento da demanda via SAJ. Após a intimação, arquivem-se de imediato, independente de transcurso de prazo recursal. Cumpra-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

18/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024 Documento: 89605870

18/07/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

17/07/2024, 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89605870

17/07/2024, 16:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

17/07/2024, 16:35

Conclusos para despacho

17/07/2024, 14:32

Distribuído por sorteio

12/07/2024, 15:20

Documentos

Sentença

•17/07/2024, 16:35