Procedimento Comum Cível 0026428-18.2018.8.06.0043 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0026428-18.2018.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

18/12/2024, 08:22

Juntada de Petição de petição (outras)

16/12/2024, 16:47

Juntada de certidão

09/12/2024, 14:35

Desentranhado o documento

09/12/2024, 14:33

Juntada de certidão

09/12/2024, 14:32

Expedição de Ofício.

04/12/2024, 16:20

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 06:45

Transitado em Julgado em 16/09/2024

27/11/2024, 14:52

Juntada de Certidão

27/11/2024, 14:52

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:54

Decorrido prazo de MARIANA PEREIRA MOTA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 03:41

Decorrido prazo de MARIANA PEREIRA MOTA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 03:41

Juntada de Petição de ciência

06/08/2024, 22:09

Publicado Intimação da Sentença em 22/07/2024. Documento: 89029768

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026428-18.2018.8.06.0043. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos em autoinspeção (Portaria nº 06/2024/2VCBAR). Trata-se de ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e tutela de urgência ajuizada por Cícera Mourato da Silva Freitas em face da empresa F. K. M. D. Figueiredo Motos e do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará - DETRAN/CE, todos devidamente qualificados nos autos. Petição Inicial (IDs: 52722189; 52722190; 52722191; 52722192 e 52722193). Despacho que deferiu a gratuidade de justiça à autora e ordenou a citação dos requeridos (ID: 52722201). Contestação ofertada pelo DETRAN/CE (ID: 52722057). Despacho que ordenou a citação do requerido F. K. M. D. Figueiredo por edital. (ID: 52722061). Edital de citação da empresa F. K. M. D. Figueiredo (ID: 52722063). Contestação da Curadoria Especial face a revelia de F. K. M. D. Figueiredo (ID: 52722068). Réplica à contestação (ID: 52722045). Decisão de Saneamento e Organização Processual que tratou da preliminar de ilegitimidade passiva trazida pelo DETRAN/CE (ID: 52722042). Alega a autora, em sua inicial, que é proprietária de uma moto HONDA/CG 150 FAN ESI, cor vermelha, ano 2012, placa OIP8291, Renavan de número 002855, Chassi número 9C2KC1670CR489895. Aduz que recebeu a moto em 2012 da empresa Figueira Motos, bem como, transferiu a propriedade da motocicleta no mesmo ano. Apesar disso, informa que a referida empresa manteve o bem alineado em seu nome, tornando impossível que a autora procedesse com a venda do bem. Irresignada, a parte requerente recorreu ao Poder Judiciário para que fosse desvinculado o bem do nome do requerido F. K. M. D. Figueiredo, subsidiariamente, que a própria Autarquia Estadual procedesse com a desvinculação. O DETRAN/CE, em contestação, sustentou a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que compete ao corréu proceder com a retirada da restrição do bem, tendo em vista tratar-se de gravame para assegurar adimplemento do negócio jurídico. Foi mantido o DETRAN/CE no polo passivo da demanda (ID: 52722042). É o que importa relatar. Preliminarmente, reconsidero a decisão a respeito da ilegitimidade passiva do DETRAN/CE. Explico. Conforme consta nos autos (ID: 52722196), a parte requerente e a parte requerida, F. K. M. D. Figueiredo, celebraram contrato de compra e venda com reserva de domínio. Nesse tipo de negócio jurídico, o gravame posto sobre o bem deve ser retirado quando do adimplemento da obrigação. Dessa forma, a obrigação de afastar a restrição sobre a motocicleta cabe a empresa, parte do negócio jurídico em questão. Destarte, o fato de a obrigação ser direcionada ao DETRAN no caso de impossibilidade de cumprimento pelo agente financeiro, citado por edital, não conduz à legitimidade passiva da autarquia estadual de trânsito. Assim, reconheço a ilegitimidade passiva suscitada pelo DETRAN/CE. Destaca-se que, na tentativa de citação pessoal do promovido F. K. M. D. Figueiredo, foram esgotadas as medidas estabelecidas pelo CPC, motivo pelo qual o réu teve de ser citado por edital ( CPC, artigo 256). Dessa maneira, cumprindo com o disposto no inciso II do artigo 72 do Código de Processo Civil, foi nomeado para o demandado curador especial, sendo garantido o direito à ampla defesa. Quanto ao mérito desta ação, o pedido é procedente. Os documentos ( IDs: 52722196; 69759231) demonstram: 1) a existência do contrato de compra e venda com reserva de domínio, segundo o qual a motocicleta foi adquirida pelo valor de R$ 6.890,00, com saldo devedor na data da assinatura do contrato de R$ 1.232,54, a ser pago em 07 (sete) prestações mensais; 2) a quitação dessas prestações. Desse modo, a autora comprovou a quitação integral da obrigação, sendo dever do credor proceder à baixa da restrição existente junto ao órgão competente. O promovido, por seu turno, não apresentou qualquer fato impeditivo do direito da autora. Em consulta realizada nesta data via RENAJUD, verifica-se que persiste a restrição relativamente ao veículo. Pelo exposto, reconheço a ilegitimidade do DETRAN/CE para figurar no polo passivo da demanda e julgo parcialmente procedente o pedido inicial, resolvendo o mérito com base no artigo 487, I, do CPC, para determinar que F. K. M. D. Figueiredo providencie a exclusão da restrição fiduciária da motocicleta HONDA/CG 150 FAN ESI, cor vermelha, ano 2012, placa OIP8291, Renavan de número 002855, Chassi número 9C2KC1670CR489895 junto ao DETRAN/CE. Ademais, tendo em vista que se trata de réu revel citado por edital, sendo desconhecido o seu paradeiro, oficie-se o DETRAN/CE para promover a retirada da restrição de reserva de domínio incidente sobre o veículo, no prazo de 15 (quinze) dias. Condeno a promovida, F. K. M. D. Figueiredo, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor da causa, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil revertido ao Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Ceará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a requerida para pagar as custas finais no prazo de quinze dias, sob pena de expedição de ofício à PGE/CE, nos termos dos artigos 399 a 401, bem como do Anexo XIV, do Código de Normas Judiciais (Provimento nº 02/2021/CGJCE). Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito MACSP

Documentos

Despacho

•04/09/2025, 14:07

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026428-18.2018.8.06.0043. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos em autoinspeção (Portaria nº 06/2024/2VCBAR). Trata-se de ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e tutela de urgência ajuizada por Cícera Mourato da Silva Freitas em face da empresa F. K. M. D. Figueiredo Motos e do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará - DETRAN/CE, todos devidamente qualificados nos autos. Petição Inicial (IDs: 52722189; 52722190; 52722191; 52722192 e 52722193). Despacho que deferiu a gratuidade de justiça à autora e ordenou a citação dos requeridos (ID: 52722201). Contestação ofertada pelo DETRAN/CE (ID: 52722057). Despacho que ordenou a citação do requerido F. K. M. D. Figueiredo por edital. (ID: 52722061). Edital de citação da empresa F. K. M. D. Figueiredo (ID: 52722063). Contestação da Curadoria Especial face a revelia de F. K. M. D. Figueiredo (ID: 52722068). Réplica à contestação (ID: 52722045). Decisão de Saneamento e Organização Processual que tratou da preliminar de ilegitimidade passiva trazida pelo DETRAN/CE (ID: 52722042). Alega a autora, em sua inicial, que é proprietária de uma moto HONDA/CG 150 FAN ESI, cor vermelha, ano 2012, placa OIP8291, Renavan de número 002855, Chassi número 9C2KC1670CR489895. Aduz que recebeu a moto em 2012 da empresa Figueira Motos, bem como, transferiu a propriedade da motocicleta no mesmo ano. Apesar disso, informa que a referida empresa manteve o bem alineado em seu nome, tornando impossível que a autora procedesse com a venda do bem. Irresignada, a parte requerente recorreu ao Poder Judiciário para que fosse desvinculado o bem do nome do requerido F. K. M. D. Figueiredo, subsidiariamente, que a própria Autarquia Estadual procedesse com a desvinculação. O DETRAN/CE, em contestação, sustentou a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que compete ao corréu proceder com a retirada da restrição do bem, tendo em vista tratar-se de gravame para assegurar adimplemento do negócio jurídico. Foi mantido o DETRAN/CE no polo passivo da demanda (ID: 52722042). É o que importa relatar. Preliminarmente, reconsidero a decisão a respeito da ilegitimidade passiva do DETRAN/CE. Explico. Conforme consta nos autos (ID: 52722196), a parte requerente e a parte requerida, F. K. M. D. Figueiredo, celebraram contrato de compra e venda com reserva de domínio. Nesse tipo de negócio jurídico, o gravame posto sobre o bem deve ser retirado quando do adimplemento da obrigação. Dessa forma, a obrigação de afastar a restrição sobre a motocicleta cabe a empresa, parte do negócio jurídico em questão. Destarte, o fato de a obrigação ser direcionada ao DETRAN no caso de impossibilidade de cumprimento pelo agente financeiro, citado por edital, não conduz à legitimidade passiva da autarquia estadual de trânsito. Assim, reconheço a ilegitimidade passiva suscitada pelo DETRAN/CE. Destaca-se que, na tentativa de citação pessoal do promovido F. K. M. D. Figueiredo, foram esgotadas as medidas estabelecidas pelo CPC, motivo pelo qual o réu teve de ser citado por edital ( CPC, artigo 256). Dessa maneira, cumprindo com o disposto no inciso II do artigo 72 do Código de Processo Civil, foi nomeado para o demandado curador especial, sendo garantido o direito à ampla defesa. Quanto ao mérito desta ação, o pedido é procedente. Os documentos ( IDs: 52722196; 69759231) demonstram: 1) a existência do contrato de compra e venda com reserva de domínio, segundo o qual a motocicleta foi adquirida pelo valor de R$ 6.890,00, com saldo devedor na data da assinatura do contrato de R$ 1.232,54, a ser pago em 07 (sete) prestações mensais; 2) a quitação dessas prestações. Desse modo, a autora comprovou a quitação integral da obrigação, sendo dever do credor proceder à baixa da restrição existente junto ao órgão competente. O promovido, por seu turno, não apresentou qualquer fato impeditivo do direito da autora. Em consulta realizada nesta data via RENAJUD, verifica-se que persiste a restrição relativamente ao veículo. Pelo exposto, reconheço a ilegitimidade do DETRAN/CE para figurar no polo passivo da demanda e julgo parcialmente procedente o pedido inicial, resolvendo o mérito com base no artigo 487, I, do CPC, para determinar que F. K. M. D. Figueiredo providencie a exclusão da restrição fiduciária da motocicleta HONDA/CG 150 FAN ESI, cor vermelha, ano 2012, placa OIP8291, Renavan de número 002855, Chassi número 9C2KC1670CR489895 junto ao DETRAN/CE. Ademais, tendo em vista que se trata de réu revel citado por edital, sendo desconhecido o seu paradeiro, oficie-se o DETRAN/CE para promover a retirada da restrição de reserva de domínio incidente sobre o veículo, no prazo de 15 (quinze) dias. Condeno a promovida, F. K. M. D. Figueiredo, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor da causa, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil revertido ao Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Ceará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a requerida para pagar as custas finais no prazo de quinze dias, sob pena de expedição de ofício à PGE/CE, nos termos dos artigos 399 a 401, bem como do Anexo XIV, do Código de Normas Judiciais (Provimento nº 02/2021/CGJCE). Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito MACSP

19/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 16/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA PEREIRA MOTA em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA PEREIRA MOTA em 09/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação da Sentença em 22/07/2024. Documento: 89029768

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