Execução de Título Extrajudicial 3000570-02.2024.8.06.0017 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000570-02.2024.8.06.0017 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANDRE REIS EXECUTADO: ESPÓLIO DE ECILDA DE OLIVEIRA LOPES DECISÃO Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE 3000570-02.2024.8.06.0017 recebo a defesa por mera exceção, por falta de garantia do juízo (FONAJE n. 117). Trata-se de exceção de pré-executividade, apresentada por ANTÔNIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA LOPES, na ação de execução de título extrajudicial que lhe move o CONDOMÍNIO ANDRÉ REIS, em que alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, uma vez que Francisco Wagner de Oliveira Lopes foi designado como inventariante do espólio de Ecilda de Oliveira Lopes no proc. nº 0267124-05.2022.8.06.0001. Em impugnação à defesa, o excepto informa que o referido processo de nº 0267124-05.2022.8.06.0001 foi arquivado por pedido de desistência feito pelos herdeiros antes da realização da partilha de bens. Assim, a alegação de que o Sr. Francisco Wagner foi designado como inventariante não é relevante no presente feito. Decido. Conforme jurisprudência consolidada na Corte Superior, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Preceitua o art. 796 do CPC que o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Em suma, enquanto existir inventário tramitando e os bens permanecerem de forma indivisa ou mesmo, enquanto não for aberto novo inventário para a realização da partilha dos bens, nenhum dos herdeiros detém legitimidade para defender, de forma individual, os bens que compõem o acervo hereditário, recaindo o ônus exclusivamente sobre o espólio (CC, art. 1.997), representado por inventariante. Nesse sentido, é o entendimento do STJ, "enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos do art. 1.997, caput, do CC. Nesse contexto, os herdeiros não têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais relativas a imóvel pertencente à falecida". (AgInt no AREsp n. 1.699.005/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe 01/02/2021). Não obstante a afirmação de que o processo inicialmente referido fora arquivado por desistência dos herdeiros, de acordo com o ID. 89739782, o Sr. Francisco Wagner é inventariante do espólio no processo de nº 0229392-24.2021.8.06.0001. Assim, considerando que há inventariante nomeado e, não se tem notícia de partilha de bens, faz-se necessário reconhecer a ilegitimidade passiva do demandado Antônio Rogério de Oliveira Lopes para responder pelas dívidas do falecido na presente demanda. Ante o exposto, RECEBO a defesa por meio de exceção de pré-executividade e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do excipiente, para EXTINGUIR a presente execução com relação ao executado ANTÔNIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA LOPES, sem resolução do mérito, em razão de sua ilegitimidade passiva, com fulcro no art. 796 e art. 485, VI, todos do CPC, devendo a execução prosseguir em face do Sr. Francisco Wagner de Oliveira Lopes. Intimem-se as partes da presente decisão. Deve o condomínio exequente se manifestar, no prazo de 10 dias, acerca do documento de ID 90151284. Sem custas e honorários de sucumbência. Fortaleza/CE, 20 de agosto de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

28/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 09/10/2025. Documento: 172010721

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025 Documento: 172010721

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172010721

Juntada de informação

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 01/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 169863909

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 169863909

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169863909

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(20)