Desapropriação 0005907-68.2018.8.06.0167 - TJCE

Desapropriação 0005907-68.2018.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE SOBRAL Requerido: I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0005907-68.2018.8.06.0167 Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] Trata-se de Ação de Desapropriação proposta pelo MUNICÍPIO DE SOBRAL em desfavor de DANIEL ARRUDA DE JESUS, do imóvel situado localizado entre a Rua Benjamim e a margem do Rio Acaraú, Bairro Pedrinhas, nesta cidade, declarado de utilidade pública pelo Decreto n° 2.062 de 2018, possuindo área total de 3.081,35m², com as confrontações descritas na inicial, com base no Decreto-Lei 3365/41. Anexou planta do imóvel, descrevendo sua área com fotografias e cópia das publicações dos Decretos Municipais mencionados, que consideram de utilidade pública o imóvel em questão, a fim de instalar " Projeto de continuação da urbanização da margem esquerda do Rio Acaraú para o bairro Pedrinhas e desenvolver a qualidade de vida dos moradores". Ofereceu o valor de R$ e R$ 39.100,00 (trinta e nove mil e cem reais) como forma de indenizar o imóvel sob o qual recai o Decreto expropriatório, conforme parecer técnico juntado com a inicial, subscrito por um engenheiro civil, alegando inclusive que a área se trata de área de proteção permanente, por estar à margem do Rio Acaraú, conforme o laudo de fls. 15-63. Requereu a Imissão Provisória na Posse do imóvel, com fundamento no § 1°, do art. 15 do DL 3.365/41, alegando notório interesse público para iniciar as obras de construção de uma praça no local. Decisão de fls. 72/76 deferindo a imissão na posse condicionada ao depósito prévio de valores. O requerido apresentou contestação às fls. 94/105 impugnado os valores oferecidos e requerendo revogação da imissão, considerando que não houve quaisquer depósitos de valores. Réplica às fls. 127/133. Certidão do oficial de justiça avaliando o imóvel no valor de R$ 231.000,00 (duzentos e trinta e um mil reais). À página 154, em 18.02.2020, fora condicionada a imissão de posse do autor após o depósito prévio do valor do imóvel estimado pelo Oficial de Justiça, R$231.000,00 (duzentos e trinta e um mil reais), quedando-se inerte o Município autor (página 153). À página 161, determinada novamente que o autor implementasse o depósito prévio no prazo de 10 dias, sob pena de imediata paralisação das obras eventualmente em andamento e multa a ser aplicada. Deferida a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias em razão da Pandemia do Covid-19 (fl. 167). Após o prazo, mais uma vez determinado que o autor realizasse o pagamento do depósito prévio, porém, novamente, o Município se manteve inerte. Às páginas 176/178, o requerido veio informar a conclusão da obra pretendida pela municipalidade autora no imóvel objeto da desapropriação e requerer fixação de multa pelo descumprimento da não implementação do depósito prévio, além de pedido de realização de perícia oficial para avaliar o bem. Decisão de fls. 197/198 determinou o depósito de valores pelo Município e designação de perícia do imóvel. Às páginas 235/237, o Município de Sobral comprovou o depósito do montante de R$ 231.000,00 (duzentos e trinta e um mil reais). Proferida decisão de fls. 250/252, fixando a quantia total em razão da multa por descumprimento em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), uma vez que o descumprimento pelo Município de Sobral excedeu 30 dias. Ainda, determinou que o autor depositasse ou impugnasse o valor dos honorários periciais. Comprovação do depósito de R$ 9.100,00 pelo Município de Sobral, a título de honorários periciais. Laudo Pericial apresentado no id. 55460846, o qual entendeu que o custo do terreno é de R$ 584.000,00 (quinhentos e oitenta e quatro mil reais). Quesitos apresentados pelas partes (ids. 55493730 e 56221592) e respondidos pelo perito (id. 60053665 e 72417885). Requerimento do Município de Sobral no id. 87717414 para que houvesse reformulação dos cálculos incluindo à Área de Preservação Permanente (APP) e a desvalorização do valor do metro quadro de área em virtude do perfil construtivo a mencionada área. Petitório do perito (id. 132787378), informando que o imóvel não se encontra em Área de Preservação Permanente (APP), conforme documentos disponibilizados pelo próprio município. Intimação das partes para manifestarem-se e requererem o que entender de direito (id. 132787386), a parte autora quedou-se inerte e a parte ré requereu o prosseguimento do feito. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação por meio da qual o Município de Sobral tenciona a desapropriação do imóvel descrito na inicial, declarado de utilidade pública. Desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública ou de interesse social, normalmente mediante o pagamento de indenização. Trata-se, portanto, de induvidosa espécie de intervenção do Estado na propriedade privada, calcada no postulado da supremacia do interesse público sobre o particular e com a finalidade de impulsionar a função social da propriedade (arts. 5º, "XXIII", e 170, "III", CF/88). O fundamento constitucional da desapropriação repousa no art. 5º, "XXIV", da Carta Magna de 1988, que assim dispõe: "XXIV - A lei estabelecerá o procedimento para a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição". Diante da natureza jurídica da desapropriação e dos princípios que a norteiam, não há o que se discutir acerca da sua constituição no caso em análise, mormente diante da legalidade da sua constituição. Nos termos do art. 20, do Decreto-Lei nº. 3.365/41 (Lei Geral das Desapropriações), "A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta". No particular, como adrede comentado, inexiste nulidade do decreto expropriatório, residindo, portanto, a controvérsia apenas acerca do valor da indenização. O Decreto nº 531, de 01 de abril de 2003, editado pelo Prefeito Municipal de Sobral, declara de utilidade pública o imóvel descritos na inicial para fins de "instalar Projeto de continuação da urbanização da margem esquerda do Rio Acaraú para o bairro Pedrinhas e desenvolver a qualidade de vida dos moradores". A área expropriada restou devidamente individualizada na peça vestibular e documentos anexos à inicial. Mais adiante corroborada pelo laudo pericial realizado por técnico da confiança do juízo, conforme perícia realizada equivale a uma área de 3.081,40 m². A indenização decorrente de desapropriação deve ser justa, prévia e em dinheiro. Indenização justa, segundo Celso Antônio Bandeira de Melo, "é aquela que corresponde real e efetivamente ao valor do bem expropriado, ou seja, aquela cuja importância deixe o expropriado absolutamente indene, sem prejuízo algum em seu patrimônio. Indenização justa é a que se substancia em importância que habilita o proprietário a adquirir outro bem perfeitamente equivalente e o exime de qualquer detrimento" (in Curso de Direito Administrativo. Malheiros Editores. 12ª Edição: São Paulo, 2000. p. 703.)". O alcance da justiça da indenização por desapropriação passa, impreterivelmente, pela definição do momento que se deve considerar para fins de aferição do valor do bem expropriado. A tal respeito, o art. 26, da Lei Geral das Desapropriações estabelece que o valor da indenização será contemporâneo ao da avaliação judicial, senão vejamos a sua literal reprodução: Art. 26. No valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, não se incluirão os direitos de terceiros contra o expropriado. No caso em tela, o Perito utilizou, para encontrar o valor do bem, o critério método involutivo (com auxílio do método comparativo de dados de mercado), buscou a avaliação do terreno. Apesar de questionado pela autora, acerca da reformulação dos cálculos incluindo à Área de Preservação Permanente (APP) e a desvalorização do valor do metro quadrado de área em virtude do perfil construtivo a mencionada área, o perito explicou que o imóvel não se encontra dentro desta área, não havendo modificação nos valores estabelecidos em perícia. Intimado a se manifestar, o Município quedou-se inerte. Ademais, há perfeita fundamentação no laudo acerca do valor encontrado para o imóvel. Acerca do tema, destaco entendimento deste E.TJCE: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA OFICIAL. A segunda fase do procedimento expropriatório, que, no caso, foi judicial, somente admite discussão acerca do valor da chamada justa indenização, aludida no art. 5º, XXIV da Constituição Federal, sendo certo que esta foi muito bem avaliada, na hipótese, por perito oficial. No que diz respeito ao valor, deve prevalecer a avaliação do perito oficial, isento do interesse das partes, por laudo realizado de maneira regular e criteriosa, contendo os elementos imprescindíveis à justa indenização. (TJ/CE, Apelação Cível nº 461985-63.06.8.0000/0, Relator Desembargador José Arísio Lopes da Costa, DJ 20.10.2000). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO. PERÍCIA OFICIAL. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTO PREÇO. LAUDO PERICIAL. MÉTODO COMPARATIVO. 1. O juiz não pode desprezar, em ação de desapropriação por utilidade pública, a perícia para fixar o valor da indenização, principalmente se não foram produzidas provas contrapostas capazes de modificá-la. Precedentes. 2. A avaliação do imóvel objeto da presente desapropriação para a fixação da justa indenização, utilizando método comparativo, onde foi determinado o valor baseando-se na comparação direta com outros imóveis ofertados ou transacionados no mercado, é aquele que melhor atende ao dever constitucional da justa indenização, ainda que venha a resultar em valor de grande monta. 3. Nas ações de desapropriação em que divergem as partes quanto ao preço justo da indenização, o conhecimento técnico a ser consignado em laudo pericial é o critério orientador para o juiz na fixação do quantum indenizatório. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada (TJ/CE, Apelação Cível nº 47725-41.2003.8.06.0000, 5ª Câmara Cível, Relator Desembargador Francisco Suenon Bastos Mota, DJ 24.10.2010) APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO. PERÍCIA OFICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I- Nas ações de desapropriação em que divergem as partes quanto ao preço justo da indenização, o conhecimento técnico a ser consignado em laudo pericial é o critério orientador para o juiz na fixação do quantum indenizatório. II- Apelo improvido. (TJ/CE, Apelação Cível nº 451880-27.2000.8.06.0000, 5ª Câmara Cível, Relator Desembargador Francisco Gurgel Holanda, DJ 20.04.2010). Com isso, considero hígido o laudo pericial apresentado e entendo que sua robustez faz presumir que o imóvel expropriado tem valor de R$ 584.000,00 (quinhentos e oitenta e quatro mil reais), valor esse que ora acato como sendo o mais justo para fins de pagamento do imóvel objeto desta ação. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE AÇÃO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, pelo que julgo PROCEDENTE o pedido de desapropriação para incorporação definitiva ao patrimônio do Município de Sobral do bem objeto desta ação, cuja área total é de 3.081,40 m², nos limites e confrontações descritos na inicial, declarado de utilidade pública por ato do Prefeito do Município de Sobral, através do citado Decreto nº 2.062 de 2018, mediante o pagamento de justa indenização, que fixo em R$ R$ 584.000,00 (quinhentos e oitenta e quatro mil reais), dele devendo ser descontada a quantia já depositada em juízo pelo expropriante. Os valores serão corrigidos monetariamente desde a data do laudo pericial considerado até o efetivo pagamento (súmula 561, STF) e acrescido de juros moratórios de 6% a.a. a partir do trânsito em julgado da presente sentença (Súmulas 12 e 70, STJ) e de juros compensatórios de 6% a.a. (seis por cento ao ano) desde a imissão provisória na posse (Súmula 69, STJ) sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo pelo ente público e o valor do bem fixado na sentença, em face da interpretação conforme a Constituição dada ao "caput" do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365 de 1941 na ADI 2332-DF, julgada em 17..5.2018, conforme publicação do Informativo do Egrégio STF nº 902. Ratifico a decisão de fls. 250/252, fixando a quantia total em razão da multa por descumprimento em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), uma vez que o descumprimento pelo Município de Sobral excedeu 30 dias. Expeça-se alvará, em favor do perito, do valor remanescente dos honorários periciais. Expeça-se alvará, em favor do requerido, do valor já depositado pelo Município (id. 54939458). O autor goza de isenção legal de custas. Honorários sucumbenciais a serem suportados pelo expropriante, fixados em 0,5% do valor da diferença entre a indenização estabelecida e o valor oferecido, conforme disposto no art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº. 3.365/41 c/c art. 85, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Conforme o art. 28, § 1º, do Decreto-Lei nº. 3.365/41, submeto a sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o valor indenizatório fixado é superior ao dobro do valor ofertado pelo expropriante. Não havendo insurgência das Partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para fins de reexame necessário da matéria, nos termos do art. 28, §1º, do Decreto-Lei nº. 3.365/41. Se houver recurso voluntário, intime-se a parte apelada para contrarrazões e, decorrido o prazo, encaminhem-se ao E. TJCE. Expeça-se, com o trânsito em julgado, mandado translativo de domínio dos imóveis objeto desta ação para o Cartório de Registro de Imóveis com atribuição para o caso, em favor do Município de Sobral, devendo o Oficial observar suas medidas e confrontações de acordo com o especificado na inicial e documentos que a instruem. A presente decisão serve como mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 23/10/2025. Documento: 179656280

Decorrido prazo de WESCLEY VIANA DO NASCIMENTO em 21/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 179656280

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179656280

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 30/09/2025. Documento: 174326431

Publicado Intimação em 30/09/2025. Documento: 174326431

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025 Documento: 174326431

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025 Documento: 174326431

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174326431

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174326431

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