Execução Fiscal 0000395-93.2010.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2010

Valor da Causa

R$ 75.026,99

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Aracati

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CE

Terceiro

UNIAO

Terceiro

A UNIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

ALCUNHA

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CE

Terceiro

UNIAO

Terceiro

A UNIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

ALCUNHA

CBI - COMERCIO E REPRESENTACAO DE SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 177625440

21/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 177625440

19/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 177625440

19/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 177625440

19/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177625440

18/11/2025, 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177625440

18/11/2025, 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 17:29

Conclusos para despacho

10/09/2025, 08:42

Recebidos os autos

10/09/2025, 08:42

Processo Reativado

10/09/2025, 08:42

Juntada de outros documentos

10/09/2025, 08:42

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para TRF 5

25/02/2025, 14:36

Baixa Definitiva

25/02/2025, 14:36

Juntada de certidão

25/02/2025, 14:35

Todas as movimentações(96)

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 177625440

21/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 177625440

19/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 177625440

19/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 177625440

19/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177625440

Documentos

Despacho

•20/10/2025, 17:29

Despacho

•07/02/2025, 10:12

18/11/2025, 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177625440

18/11/2025, 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 17:29

Conclusos para despacho

10/09/2025, 08:42

Recebidos os autos

10/09/2025, 08:42

Processo Reativado

10/09/2025, 08:42

Juntada de outros documentos

10/09/2025, 08:42

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para TRF 5

25/02/2025, 14:36

Baixa Definitiva

25/02/2025, 14:36

Juntada de certidão

25/02/2025, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 10:12

Conclusos para despacho

13/11/2024, 10:23

Juntada de certidão

13/11/2024, 09:54

Juntada de Informações

16/10/2024, 14:10

Juntada de Informações

16/10/2024, 14:09

Decorrido prazo de CBI - COMERCIO E REPRESENTACAO DE SERVICOS LTDA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:31

Publicado Intimação em 22/07/2024. Documento: 89632717

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO KLEICY DA SILVA BARBOZA EXECUTADO: CBI - COMERCIO E REPRESENTACAO DE SERVICOS LTDA FINALIDADE: Intimar a parte acerca do(a) ato ordinatório de id 83570650 proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo:15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Aracati/CE, 18 de julho de 2024 Servidor- JULIANA MARJA DE GOIS PEREIRA OLIVEIRA Intimação - ESTADO DO CEARÁ -PODER JUDICIÁRIO 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI Whatsapp (85) 98167-8213 E-mail: [email protected] PROCESSO 0000395-93.2010.8.06.0035 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

19/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024 Documento: 89632717

19/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89632717

18/07/2024, 08:53

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 12:47

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

03/04/2024, 12:46

Juntada de Petição de apelação

26/03/2024, 14:39

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:00

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2024, 14:58

Embargos de declaração não acolhidos

08/02/2024, 16:13

Conclusos para decisão

02/02/2024, 14:26

Cancelada a movimentação processual

02/02/2024, 10:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/12/2023, 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/11/2023, 10:12

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

25/08/2023, 16:36

Conclusos para julgamento

24/08/2023, 15:17

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 04:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2023, 14:48

Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

21/07/2023, 16:03

Mov. [55] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/04/2023, 17:00

Mov. [54] - Certidão emitida

28/04/2023, 16:45

Mov. [53] - Concluso para Despacho

28/04/2023, 16:43

Mov. [52] - Certidão emitida

04/11/2022, 16:42

Mov. [51] - Certidão emitida

04/11/2022, 14:35

Mov. [50] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/11/2022, 17:19

Mov. [49] - Concluso para Despacho

14/06/2022, 08:46

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WARC.22.01807499-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/06/2022 14:14

08/06/2022, 14:35

Mov. [47] - Certidão emitida

23/05/2022, 08:45

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WARC.22.01806260-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/05/2022 13:24

20/05/2022, 13:42

Mov. [45] - Certidão emitida

20/05/2022, 11:36

Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/05/2022, 11:35

Mov. [43] - Concluso para Despacho

17/05/2022, 15:04

Mov. [42] - Decurso de Prazo

17/05/2022, 15:03

Mov. [41] - Certidão emitida

07/02/2022, 11:53

Mov. [40] - Documento

04/02/2022, 09:33

Mov. [39] - Certidão emitida

02/02/2022, 09:58

Mov. [38] - Expedição de Edital

10/08/2021, 15:28

Mov. [36] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: PORTARIA 1724/2020

01/02/2021, 11:52

Mov. [37] - Redistribuição de processo - saída: PORTARIA 1724/2020

01/02/2021, 11:52

Mov. [35] - Mero expediente: Vistos em inspeção anual. À Secretaria, proceda-se conforme requer a última petição da parte exequente, citando-se, de forma editalícia, o executado, por seus representantes legais, nos termos do art. 256, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se com expedientes necessários.

01/09/2020, 17:57

Mov. [34] - Concluso para Despacho

27/08/2020, 09:04

Mov. [33] - Conclusão

01/11/2019, 08:37

Mov. [32] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 02/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados

10/05/2019, 22:08

Mov. [31] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 17/06/2019 devido à alteração da tabela de feriados

09/01/2019, 00:35

Mov. [30] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: CRISTIANE MARIA CASTELO BRANCO MACHADO RAMOS

19/12/2018, 15:42

Mov. [29] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Execução Fiscal - Número: 80000

19/12/2018, 11:11

Mov. [28] - Recebimento

18/12/2018, 11:24

Mov. [26] - Recebimento: PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO CEARÁ

23/11/2018, 14:59

Mov. [27] - Entrega em carga: vista/PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO CEARÁ Tipo de local de destino: Fazenda Pública Nacional Especificação do local de destino: Fazenda Pública Nacional

23/11/2018, 14:59

Mov. [25] - Expedição de Ofício

14/08/2018, 09:44

Mov. [24] - Mero expediente: Ante a certidão meirinhal de fls.32, intime-se a Exequente, na pessoa do seu procurador, para que, no prazo de 30(trinta) dias, manifeste-se sobre o feito, nos termos do artigo 25, parágrafo único, da Lei 6830/80. Empós, conclusos. Expedientes Necessários.

28/06/2018, 17:54

Mov. [23] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

12/06/2017, 18:10

Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

09/06/2017, 16:08

Mov. [21] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NÃO ATINGIDA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

08/12/2016, 14:25

Mov. [20] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: COMAN REMESSA DIA 25/11/2016 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

28/11/2016, 13:27

Mov. [19] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO EXPEDIENTE DIA 07/11/2016, MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

08/11/2016, 11:02

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO VISTO EM CORREIÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

28/03/2016, 14:15

Mov. [17] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: PARECER DA UNIÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

25/06/2015, 10:05

Mov. [16] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

25/06/2015, 09:37

Mov. [15] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI ( COMARCA DE ARACATI ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

17/06/2015, 14:33

Mov. [14] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

17/06/2015, 13:57

Mov. [13] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

22/05/2015, 12:07

Mov. [12] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO OFÍCIO Nº 152/2015 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

19/05/2015, 11:15

Mov. [11] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO OF.N° 152/2015 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

19/05/2015, 10:10

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESPACHO. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

09/12/2014, 11:13

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR AR - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

02/04/2014, 10:16

Mov. [8] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

02/04/2014, 09:27

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Cite-s conforme requerido e na forma da lei 6830/80. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

04/03/2010, 10:26

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO PARA DESPACHO/ GAB. DO JUIZ - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

03/03/2010, 13:17

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

03/03/2010, 13:09

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ARACATI

25/02/2010, 09:56

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ARACATI

25/02/2010, 09:48

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ARACATI

25/02/2010, 09:48

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ARACATI

25/02/2010, 09:00

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 12:47

Decisão

•08/02/2024, 16:13

Sentença

•25/08/2023, 16:36

Despacho de Mero Expediente

•28/04/2023, 17:00

Interlocutória

•03/11/2022, 17:19

Despacho de Mero Expediente

•20/05/2022, 11:35

Despacho de Mero Expediente

•01/09/2020, 17:57

Ato Ordinatório

•01/11/2019, 08:37

Ato Ordinatório

•01/11/2019, 08:37

Ato Ordinatório

•01/11/2019, 08:37

Ato Ordinatório

•01/11/2019, 08:37

Despacho de Mero Expediente

•01/11/2019, 08:37

Despacho de Mero Expediente

•01/11/2019, 08:37

Todos os documentos(26)

Despacho

•20/10/2025, 17:29

Despacho

•07/02/2025, 10:12

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 12:47

Decisão

•08/02/2024, 16:13

Sentença

•25/08/2023, 16:36

Despacho de Mero Expediente

•28/04/2023, 17:00

Interlocutória

•03/11/2022, 17:19

Despacho de Mero Expediente

•20/05/2022, 11:35

Despacho de Mero Expediente

•01/09/2020, 17:57

Ato Ordinatório

•01/11/2019, 08:37

Ato Ordinatório

•01/11/2019, 08:37

Ato Ordinatório

•01/11/2019, 08:37

Ato Ordinatório

•01/11/2019, 08:37

Despacho de Mero Expediente

•01/11/2019, 08:37

Despacho de Mero Expediente

•01/11/2019, 08:37

Ato Ordinatório

•01/11/2019, 08:37

Despacho de Mero Expediente

•01/11/2019, 08:37

Despacho de Mero Expediente

•01/11/2019, 08:37

Ato Ordinatório

•01/11/2019, 08:37

Ato Ordinatório

•01/11/2019, 08:37

Ato Ordinatório

•01/11/2019, 08:37

Despacho de Mero Expediente

•01/11/2019, 08:37

Ato Ordinatório

•01/11/2019, 08:37

Ato Ordinatório

•01/11/2019, 08:37

Despacho de Mero Expediente

•01/11/2019, 08:37

Despacho de Mero Expediente

•01/11/2019, 08:37