Execução Fiscal 0000800-61.2003.8.06.0137 - TJCE

Execução Fiscal 0000800-61.2003.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:54

Arquivado Definitivamente

11/09/2024, 16:38

Transitado em Julgado em 03/09/2024

11/09/2024, 16:38

Juntada de Certidão

11/09/2024, 16:38

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR PITTA DE SOUZA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:29

Publicado Intimação em 22/07/2024. Documento: 89577825

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0000800-61.2003.8.06.0137 POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PACATUBA POLO PASSIVO: Espolio de Carlos Alberto Ribeiro Paiva e outros SENTENÇA Relatório. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo Município de Pacatuba contra Carlos Alberto Ribeiro de Paiva, com o escopo de executar multa imposta pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE) à executada, como sanção a irregularidades administrativas/comportamentos ilegais (irregularidades cometidas enquanto Presidente e Ordenador das despesas do Município de Pacatuba, exercício de 1996)[1]. Este é o relatório. Decido. Fundamentação. Compulsando os autos firmo convicção no sentido de que o exequente não possui legitimidade ativa ad causam para executar a multa indicada na inicial. Com efeito, é incontroverso que a legitimidade para a cobrança é do titular do crédito. Nessa senda, diante da atuação constitucional dos Tribunais de Contas, faz-se mister traçar um marco divisório entre duas situações: i) quando houver a imputação de débitos/ressarcimento ao Erário, com o fim de recompor o dano sofrido, a cobrança compete ao próprio Município cujo patrimônio foi lesado; e, ii) quando houver aplicação de multas em face de irregularidades administrativas/comportamentos ilegais da pessoa fiscalizada[2], no uso do jus imperii estatal, a cobrança compete ao Estado a que se vincula a Corte de Contas. Consoante a jurisprudência do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A GESTOR MUNICIPAL. RECEITA DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE VINCULA O ÓRGÃO SANCIONADOR. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA AJUIZAR A COBRANÇA. [...] 3. Devem-se distinguir os casos de imputação de débito/ressarcimento ao Erário - em que se busca a recomposição do dano sofrido, e, portanto, o crédito pertence ao ente público cujo patrimônio foi atingido - dos de aplicação de multa, que, na ausência de disposição legal específica, deve ser revertida em favor do ente a que se vincula o órgão sancionador. 4. Não foi outra a solução preconizada pelo Tribunal de Contas da União, em cujo âmbito as multas, mesmo que aplicadas a gestores estaduais ou municipais, sempre são recolhidas aos cofres da União. 5. Este mesmo raciocínio deve ser aplicado aos Tribunais de Contas estaduais, de modo que as multas deverão ser revertidas ao ente público ao qual a Corte está vinculada, mesmo se aplicadas contra gestor municipal. 6. Dessa forma, a legitimidade para cobrar os créditos referentes a multas aplicadas por Tribunal de Contas é do ente público que mantém a referida Corte - na espécie, o Estado do Rio Grande do Sul -, por intermédio de sua Procuradoria. 7. Embargos de Divergência providos. (EAg nº 1.138.822/RS. STJ: Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN. Julgado em 13.12.2010) Outro não é o pacífico entendimento do TJCE: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NO TRIBUNAL DE CONTAS. IRRGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EX-GESTORA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO A QUE PERTENCE A CORTE DE CONTAS. PRECEDENTES. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EAg 1.138.822/RS, pacificou o entendimento de que "a legitimidade para cobrar os créditos referentes a multas aplicadas por Tribunal de Contas é do ente público que mantém a referida Corte". (STJ - AgRg no REsp 1415296/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014). 2. Dessarte, o ajuizamento da ação de execução relativa a tais créditos, como é o caso dos autos, deve ser realizado pelo Estado do Ceará -, que atuará por intermédio de sua Procuradoria. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença Mantida. (Apelação nº 0000004-93.2014.8.06.0037. TJCE: 7ª Câmara Cível, Rel. Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE. Julgado em 08.12.2015) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EX-GESTOR MUNICIPAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS - TCM. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO CEARÁ A QUAL PERTENCE A CORTE DE CONTAS E NÃO DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRECEDENTES STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A questão é saber se o apelante dispõe de legitimidade para executar as multas impostas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, por infringência de Normas de Administração Financeira e Orçamentária a ex-gestor municipal. No julgamento do EAg 1.138.822/RS, pacificou-se o entendimento de que "a legitimidade para cobrar os créditos referentes a multas aplicadas por Tribunal de Contas é do ente público que mantém a referida Corte". (STJ - AgRg no REsp 1415296/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação nº 0000183-10.2012.8.06.0033. TJCE: 7ª Câmara Cível, Rel. Des. DURVAL AIRES FILHO. Julgado em 17.11.2015) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM SEDE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. MULTAS APLICADAS PELA CORTE DE CONTAS. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. PEDIDO DE REANÁLISE DA MATÉRIA, HAJA VISTA A NÃO CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA NA SUPREMA CORTE (STF). REPERCUSSÃO GERAL CONHECIDA (ARE 641.896/RJ), MAS PENDENTE DE JULGAMENTO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA NA AMBIÊNCIA DO STJ - LEGITIMIDADE APENAS DO ENTE FEDERATIVO (ESTADO), QUE MANTÉM A CORTE DE CONTAS. PENSAMENTO COM O QUAL ASSIM COADUNO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 3. Embora esta Relatoria saiba que o Ministro Marco Aurélio quando do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 641.896/RJ, em 2013, reconheceu a repercussão geral para analisar se o Estado - ente federativo, é legítimo ou não para promover a execução das multas aplicadas pelas Cortes de Contas estaduais, e que, a controvérsia está, ainda, sob o crivo da Suprema Corte, o julgamento do recurso predecessor (Apelação Cível) deu-se de forma monocrática (art. 557, do CPC) porque esta mesma questão já é bem definida na ambiência do STJ, em que, diga-se de passagem, acosto-me de forma integral ao atual posicionamento do Tribunal Cidadão - de que os municípios não ostentam legitimidade para executar as multas impostas pelos Tribunais de Contas aos ex-gestores municipais - reprovação de contas. Precedentes do STJ e deste e. Tribunal de Justiça. 4. Neste contexto, não diviso como acolher as razões recursais, que, embora estejam fundamentadas em fartas lições jurisprudenciais, como visto, não mais refletem o entendimento consolidado da jurisprudência sobre a questão pautada, sendo o caso, portanto, ao menos em primeiro plano de manter a decisão impugnada. 5. Agravo Regimental conhecido e DESPROVIDO. (Agravo nº 0000122-97.2010.8.06.0170. TJCE: 8ª Câmara Cível, Rel. Des. DURVAL AIRES FILHO. Julgado em 17.11.2015) In casu, a ilegitimidade do Município exequente salta aos olhos, considerando que a multa foi imposta pelo TCM-CE, no uso do seu jus imperii, diante de irregularidades administrativas/comportamentos ilegais da executada, motivo pelo qual se faz forçoso extinguir o feito sem resolução do mérito. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO extinto o presente feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inc. VI do CPC, em face da ilegitimidade ativa ad causam, matéria de ordem pública cognoscível inclusive ex officio, para que possa gerar todos os seus justos e efetivos efeitos. Oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE), encaminhando cópia deste decisum, para a adoção das medidas legais. Sem custas (art. 39 da LEF). Condenação em honorários no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao art. 85, § do CPC. Não sujeito ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e, após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as devidas baixas. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito [1] Proc. Adm. Nº 7918/98. Fonte: TCM-CE - consultas - inteiro teor de acórdãos e pareceres. Disponível em: http://www.tcm.ce.gov.br. [2] V.g., contas julgadas irregulares sem resultar débito; descumprimento das diligências ou decisões do Tribunal de Contas; embaraço ao exercício das inspeções e auditorias; sonegação de processo, documento ou informação; reincidência no descumprimento de determinação da Corte de Contas.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024 Documento: 89577825

19/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89577825

18/07/2024, 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2024, 08:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/07/2024, 14:23

Conclusos para despacho

28/05/2024, 14:47

Juntada de certidão

28/05/2024, 14:47

Mov. [139] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/02/2024, 16:47

Mov. [138] - Certidão emitida

20/09/2023, 09:54

Documentos

SENTENÇA

•17/07/2024, 14:23

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/08/2022, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0000800-61.2003.8.06.0137 POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PACATUBA POLO PASSIVO: Espolio de Carlos Alberto Ribeiro Paiva e outros SENTENÇA Relatório. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo Município de Pacatuba contra Carlos Alberto Ribeiro de Paiva, com o escopo de executar multa imposta pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE) à executada, como sanção a irregularidades administrativas/comportamentos ilegais (irregularidades cometidas enquanto Presidente e Ordenador das despesas do Município de Pacatuba, exercício de 1996)[1]. Este é o relatório. Decido. Fundamentação. Compulsando os autos firmo convicção no sentido de que o exequente não possui legitimidade ativa ad causam para executar a multa indicada na inicial. Com efeito, é incontroverso que a legitimidade para a cobrança é do titular do crédito. Nessa senda, diante da atuação constitucional dos Tribunais de Contas, faz-se mister traçar um marco divisório entre duas situações: i) quando houver a imputação de débitos/ressarcimento ao Erário, com o fim de recompor o dano sofrido, a cobrança compete ao próprio Município cujo patrimônio foi lesado; e, ii) quando houver aplicação de multas em face de irregularidades administrativas/comportamentos ilegais da pessoa fiscalizada[2], no uso do jus imperii estatal, a cobrança compete ao Estado a que se vincula a Corte de Contas. Consoante a jurisprudência do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A GESTOR MUNICIPAL. RECEITA DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE VINCULA O ÓRGÃO SANCIONADOR. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA AJUIZAR A COBRANÇA. [...] 3. Devem-se distinguir os casos de imputação de débito/ressarcimento ao Erário - em que se busca a recomposição do dano sofrido, e, portanto, o crédito pertence ao ente público cujo patrimônio foi atingido - dos de aplicação de multa, que, na ausência de disposição legal específica, deve ser revertida em favor do ente a que se vincula o órgão sancionador. 4. Não foi outra a solução preconizada pelo Tribunal de Contas da União, em cujo âmbito as multas, mesmo que aplicadas a gestores estaduais ou municipais, sempre são recolhidas aos cofres da União. 5. Este mesmo raciocínio deve ser aplicado aos Tribunais de Contas estaduais, de modo que as multas deverão ser revertidas ao ente público ao qual a Corte está vinculada, mesmo se aplicadas contra gestor municipal. 6. Dessa forma, a legitimidade para cobrar os créditos referentes a multas aplicadas por Tribunal de Contas é do ente público que mantém a referida Corte - na espécie, o Estado do Rio Grande do Sul -, por intermédio de sua Procuradoria. 7. Embargos de Divergência providos. (EAg nº 1.138.822/RS. STJ: Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN. Julgado em 13.12.2010) Outro não é o pacífico entendimento do TJCE: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NO TRIBUNAL DE CONTAS. IRRGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EX-GESTORA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO A QUE PERTENCE A CORTE DE CONTAS. PRECEDENTES. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EAg 1.138.822/RS, pacificou o entendimento de que "a legitimidade para cobrar os créditos referentes a multas aplicadas por Tribunal de Contas é do ente público que mantém a referida Corte". (STJ - AgRg no REsp 1415296/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014). 2. Dessarte, o ajuizamento da ação de execução relativa a tais créditos, como é o caso dos autos, deve ser realizado pelo Estado do Ceará -, que atuará por intermédio de sua Procuradoria. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença Mantida. (Apelação nº 0000004-93.2014.8.06.0037. TJCE: 7ª Câmara Cível, Rel. Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE. Julgado em 08.12.2015) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EX-GESTOR MUNICIPAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS - TCM. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO CEARÁ A QUAL PERTENCE A CORTE DE CONTAS E NÃO DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRECEDENTES STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A questão é saber se o apelante dispõe de legitimidade para executar as multas impostas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, por infringência de Normas de Administração Financeira e Orçamentária a ex-gestor municipal. No julgamento do EAg 1.138.822/RS, pacificou-se o entendimento de que "a legitimidade para cobrar os créditos referentes a multas aplicadas por Tribunal de Contas é do ente público que mantém a referida Corte". (STJ - AgRg no REsp 1415296/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação nº 0000183-10.2012.8.06.0033. TJCE: 7ª Câmara Cível, Rel. Des. DURVAL AIRES FILHO. Julgado em 17.11.2015) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM SEDE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. MULTAS APLICADAS PELA CORTE DE CONTAS. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. PEDIDO DE REANÁLISE DA MATÉRIA, HAJA VISTA A NÃO CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA NA SUPREMA CORTE (STF). REPERCUSSÃO GERAL CONHECIDA (ARE 641.896/RJ), MAS PENDENTE DE JULGAMENTO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA NA AMBIÊNCIA DO STJ - LEGITIMIDADE APENAS DO ENTE FEDERATIVO (ESTADO), QUE MANTÉM A CORTE DE CONTAS. PENSAMENTO COM O QUAL ASSIM COADUNO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 3. Embora esta Relatoria saiba que o Ministro Marco Aurélio quando do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 641.896/RJ, em 2013, reconheceu a repercussão geral para analisar se o Estado - ente federativo, é legítimo ou não para promover a execução das multas aplicadas pelas Cortes de Contas estaduais, e que, a controvérsia está, ainda, sob o crivo da Suprema Corte, o julgamento do recurso predecessor (Apelação Cível) deu-se de forma monocrática (art. 557, do CPC) porque esta mesma questão já é bem definida na ambiência do STJ, em que, diga-se de passagem, acosto-me de forma integral ao atual posicionamento do Tribunal Cidadão - de que os municípios não ostentam legitimidade para executar as multas impostas pelos Tribunais de Contas aos ex-gestores municipais - reprovação de contas. Precedentes do STJ e deste e. Tribunal de Justiça. 4. Neste contexto, não diviso como acolher as razões recursais, que, embora estejam fundamentadas em fartas lições jurisprudenciais, como visto, não mais refletem o entendimento consolidado da jurisprudência sobre a questão pautada, sendo o caso, portanto, ao menos em primeiro plano de manter a decisão impugnada. 5. Agravo Regimental conhecido e DESPROVIDO. (Agravo nº 0000122-97.2010.8.06.0170. TJCE: 8ª Câmara Cível, Rel. Des. DURVAL AIRES FILHO. Julgado em 17.11.2015) In casu, a ilegitimidade do Município exequente salta aos olhos, considerando que a multa foi imposta pelo TCM-CE, no uso do seu jus imperii, diante de irregularidades administrativas/comportamentos ilegais da executada, motivo pelo qual se faz forçoso extinguir o feito sem resolução do mérito. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO extinto o presente feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inc. VI do CPC, em face da ilegitimidade ativa ad causam, matéria de ordem pública cognoscível inclusive ex officio, para que possa gerar todos os seus justos e efetivos efeitos. Oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE), encaminhando cópia deste decisum, para a adoção das medidas legais. Sem custas (art. 39 da LEF). Condenação em honorários no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao art. 85, § do CPC. Não sujeito ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e, após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as devidas baixas. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito [1] Proc. Adm. Nº 7918/98. Fonte: TCM-CE - consultas - inteiro teor de acórdãos e pareceres. Disponível em: http://www.tcm.ce.gov.br. [2] V.g., contas julgadas irregulares sem resultar débito; descumprimento das diligências ou decisões do Tribunal de Contas; embaraço ao exercício das inspeções e auditorias; sonegação de processo, documento ou informação; reincidência no descumprimento de determinação da Corte de Contas.

19/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 16/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR PITTA DE SOUZA em 12/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/07/2024. Documento: 89577825

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024 Documento: 89577825

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89577825

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Mov. [139] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [138] - Certidão emitida

Todas as movimentações(152)

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