Execução de Título Extrajudicial 3002182-63.2024.8.06.0117 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002182-63.2024.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/09/2024, 09:33

Transitado em Julgado em 02/09/2024

03/09/2024, 09:32

Juntada de Certidão

03/09/2024, 09:32

Decorrido prazo de RESIDENCIAL MONTE TEBAS em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:07

Publicado Sentença em 16/08/2024. Documento: 96106280

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3002182-63.2024.8.06.0117EXEQUENTE: RESIDENCIAL MONTE TEBASEXECUTADO: FRANCISCO JOSE PEREIRA DE SOUZA SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei 9099/95). A parte autora ficou ciente de que dispunha do prazo de 05 (cinco) dias, para apresentar ata de assembleia, com eleição de sindico atualizada e procuração subscrita pelo(a) atual sindico(a), sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação, consoante despacho ID 90142905. Ocorre que, observou-se o decurso do prazo e o silêncio da autora, estando o processo paralisado face a inércia da parte. (ID 96103982). Ante o exposto, com fundamento no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 485, III, do CPC, julgo extinto o presente procedimento sem resolução de mérito. Sem custas e sem honorários. (Art. 55 da Lei 9099/95). Publique-se. Intime-se a parte autora. Reputo desnecessária a intimação da parte promovida, eis que sequer fora citada do presente. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e ao arquivamento dos autos, observadas as disposições legais. Maracanaú/CE, data da inserção digital. Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intime-se. Arquivem-se com baixa. Maracanaú/CE, data da inserção digital. Candice Arruda VasconcelosJuíza de Direito TitularAssinado por Certificação Digital

15/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96106280

15/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96106280

14/08/2024, 12:25

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

14/08/2024, 12:25

Conclusos para julgamento

12/08/2024, 10:31

Juntada de certidão

12/08/2024, 10:30

Decorrido prazo de RESIDENCIAL MONTE TEBAS em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:22

Decorrido prazo de RESIDENCIAL MONTE TEBAS em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:22

Publicado Despacho em 02/08/2024. Documento: 90142905

02/08/2024, 00:00

Publicado Despacho em 02/08/2024. Documento: 90142905

02/08/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•14/08/2024, 12:25

SENTENÇA

•14/08/2024, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RESIDENCIAL MONTE TEBAS EXECUTADO: FRANCISCO JOSE PEREIRA DE SOUZA DESPACHO Rh., JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3002182-63.2024.8.06.0117 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por RESIDENCIAL MONTE TEBAS inicialmente em desfavor de FRANCISCO JOSE PEREIRA DE SOUZA. Todavia, no ID 89037111, a parte exequente requereu o aditamento da inicial para incluir no polo passivo o Sr. Antônio Elvis Maria de Oliveira, sob a alegação de que este teria adquirido o imóvel que deu origem ao débito condominial. Com efeito, cumpre destacar que os títulos executivos extrajudiciais devem sempre expressar uma obrigação certa, liquida e exigível. Logo, as cotas ordinárias e extraordinárias, prevista, "in casu", no art. 784, inciso X, do CPC/2015, também devem preencher estes requisitos, sendo necessários tais documentos: a) Matrícula do imóvel que contém o titular da obrigação. (certeza); b) Atas que fixam o valor da cota vencida e não paga. (liquidez); c) Convenção que prevê a data do vencimento e os encargos decorrentes da mora. (exigibilidade) Destarte, em que pese a parte autora tenha apresentado um contrato de compra e venda entre o executado e o Sr. Antônio Elvis Maria de Oliveira, não há comprovação de que este tenha sido levado a registro. Ressalte-se que na certidão de matrícula do imóvel acostado no ID 89039578, consta como proprietário FRANCISCO JOSE PEREIRA DE SOUZA. Isto posto, indefiro o pedido de inclusão no polo passivo o Sr. Antônio Elvis Maria de Oliveira. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se deseja prosseguir com a execução somente em face de FRANCISCO JOSE PEREIRA DE SOUZA e/ou requerer o que entender, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação. Expedientes Necessários. Maracanaú-CE, data da inserção digital. RAFAELA BENEVIDES CARACAS PEQUENO Juíza de Direito em RespondênciaAssinado por certificação digital

19/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RESIDENCIAL MONTE TEBAS em 30/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/08/2024. Documento: 96106280

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96106280

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96106280

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RESIDENCIAL MONTE TEBAS em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL MONTE TEBAS em 09/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 02/08/2024. Documento: 90142905

Publicado Despacho em 02/08/2024. Documento: 90142905

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