Execução de Título Extrajudicial 3002873-42.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/06/2024

Valor da Causa

R$ 18.632,19

Órgão julgador

2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 14:21

Arquivado Definitivamente

22/04/2025, 09:49

Juntada de documento de comprovação

22/04/2025, 09:47

Juntada de documento de comprovação

16/04/2025, 09:30

Transitado em Julgado em 02/04/2025

02/04/2025, 13:29

Juntada de Certidão

02/04/2025, 13:29

Decorrido prazo de LUCAS VIEIRA BARJUD MARQUES em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 05:53

Decorrido prazo de MAIRTON JOSINO MENDES em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 05:53

Decorrido prazo de FRANKLIN ALVES BRAGA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 05:53

Decorrido prazo de MAIRTON JOSINO MENDES em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 05:25

Decorrido prazo de FRANKLIN ALVES BRAGA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 05:25

Decorrido prazo de LUCAS VIEIRA BARJUD MARQUES em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 05:25

Todas as movimentações(66)

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 14:21

Arquivado Definitivamente

22/04/2025, 09:49

Juntada de documento de comprovação

22/04/2025, 09:47

Juntada de documento de comprovação

16/04/2025, 09:30

Transitado em Julgado em 02/04/2025

02/04/2025, 13:29

Juntada de Certidão

02/04/2025, 13:29

Decorrido prazo de LUCAS VIEIRA BARJUD MARQUES em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 05:53

Decorrido prazo de MAIRTON JOSINO MENDES em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 05:53

Decorrido prazo de FRANKLIN ALVES BRAGA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 05:53

Decorrido prazo de MAIRTON JOSINO MENDES em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 05:25

Decorrido prazo de FRANKLIN ALVES BRAGA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 05:25

Decorrido prazo de LUCAS VIEIRA BARJUD MARQUES em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 05:25

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 11:35

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2025. Documento: 138151384

14/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138151384

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: J.M LIMA MONTEIRO MATERIAL DE CONSTRUCAO EXECUTADO: PREFABRICK ENGENHARIA LTDA SENTENÇA Executada: (a) depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (v. doc. 04), à vista, no ato de adesão ao parcelamento; bem como (b) comprometer-se a pagar o valor remanescente em 06 (seis) parcelas, mensais e sucessivas, acrescidas de correção monetária e juros de 01% (hum por cento) ao mês." Juntou aos autos (ID 137546206) comprovante do depósito no valor de R$ 6.079,65 (seis mil, setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos). Intimado para se manifestar sobre o acordo proposto o credor (ID 137666824) assim se posicionou: "Conforme constata-se nos autos, o devedor (PREFABRIK ENGENHARIA LTDA.) reconheceu a existência do débito e requereu seu pagamento parcelado na forma do art. 916 do CPC. Tendo em vista o correto depósito dos 30% do valor do débito e a pretensão desta Exequente na composição amigável da lide, vem informar que concorda com os termos propostos pela Executada. Não obstante, requer que as 6 (seis) parcelas vincendas sejam adimplidas nos dias 27/03/2025, 28/04/2025, 27/05/2025, 27/06/2025, 28/07/2025 e 27/08/2025, respectivamente, tendo em vista que o pagamento da entrada de 30% se deu na data de 27/02/2025. Ademais, conforme o suscitado artigo requer que o não pagamento de qualquer das prestações acarrete cumulativamente: i) o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos e ii) a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas." Decido. Considerando a anuência do credor, hei por bem HOMOLOGAR por sentença, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre os litigantes, e extingo o feito com resolução de mérito, conforme o comando do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. As 06 (seis) prestações vincendas terão as seguintes datas de vencimento: 27/03/2025, 28/04/2025, 27/05/2025, 27/06/2025, 28/07/2025 e 27/08/2025, respectivamente O pedido do credor no inciso I (o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos) se assemelha a uma suspensão do processo, que é incabível no rito dos Juizados Especiais pelo que o INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 E-mail: [email protected] Processo nº 3002873-42.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Cuida-se de proposta de acordo oferecida pela demandada PREFABRICK ENGENHARIA LTDA (ID 137546198) nos seguintes termos: "Em suma, sabe-se que o valor atualizado da presente demanda perfaz o montante de R$20.265,53 (vinte mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), considerando (i) a atualização monetária pelo índice INPC-IBGE e (ii) os juros moratórios de 01% (hum por cento) ao mês, conforme se depreende do demonstrativo de débitos em anexo (v. doc. 03), parâmetros estes que foram também adotados pelo Exequente em seu cálculo (Id.: 136049086). Veja-se... Portanto, reconhecendo o crédito da Exequente, ante à crise que se instala no País, vem a empresa Executada, de forma tempestiva, REQUERER a adesão ao parcelamento do débito, objeto da demanda executória em epígrafe, nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/151 ). Para tanto, vem a indefiro. Observo que a qualquer tempo, caso o devedor descumpra o presente acordo, o credor poderá requerer o desarquivamento do processo e a continuação dos atos executivos sem qualquer ônus para si. Autorizo a expedição de alvará liberatório do valor depositado, conforme se vê no ID 137546206 - no valor de R$ 6.079,65 (seis mil, setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) na seguinte conta: AGÊNCIA: 1369-2 CONTA CORRENTE: 112611-3 BANCO DO BRASIL CHAVE PIX CNPJ: 12.334.595/0001-09 FRANCISCO JOSÉ LIMA MONTEIRO-ME Verifique a Secretaria de Vara se há designação de audiência nos autos e, em caso positivo, providencie o cancelamento, assim como, se foi expedido Mandado de Penhora para a devida devolução, sem cumprimento, pelo Oficial de Justiça e, no caso de possíveis bloqueio(s) de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD, deve a Secretaria de Vara liberar os valores em favor do(a) devedor(a). Sem custas e sem honorários em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado e cumpridas as demais formalidades legais, arquivem-se os autos. P. R. I. Cumpra-se. Caucaia, data da assinatura digital. Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito

Expedido alvará de levantamento

12/03/2025, 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138151384

12/03/2025, 15:04

Homologada a Transação

12/03/2025, 09:19

Conclusos para julgamento

05/03/2025, 08:21

Juntada de Petição de petição

01/03/2025, 12:03

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 10:21

Juntada de documento de comprovação

27/02/2025, 11:24

Juntada de ordem de bloqueio

25/02/2025, 09:32

Juntada de certidão

18/02/2025, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 15:30

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 14:19

Conclusos para despacho

13/02/2025, 15:47

Juntada de documento de comprovação

13/02/2025, 15:46

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 10:45

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 18:37

Juntada de Petição de substabelecimento

03/02/2025, 17:09

Juntada de documento de comprovação

03/10/2024, 12:50

Juntada de documento de comprovação

17/09/2024, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 18:59

Conclusos para despacho

09/09/2024, 10:09

Juntada de Petição de petição (outras)

06/09/2024, 17:54

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 101991728

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: J.M LIMA MONTEIRO MATERIAL DE CONSTRUCAO REU: PREFABRICK ENGENHARIA LTDA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460)sfm e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3002873-42.2024.8.06.0064 VISTOS EM AUTOINSPEÇÃO ANUAL INTERNA - (PROVIMENTOS Nº 02/2021 e 01/2024 - CGJCE E PORTARIA Nº 01/2024). Diante do retorno infrutífero da citação/intimação da parte demandada, conforme certificado pelo Oficial de justiça no ID 101949976, cancele-se a sessão de conciliação designada para 28/080/2024, às 13h00. Ato contínuo, intime-se o demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço atualizado da promovida, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 101991728

02/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101991728

30/08/2024, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 16:14

Conclusos para despacho

28/08/2024, 13:32

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/08/2024 13:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

28/08/2024, 13:32

Juntada de Petição de certidão (outras)

28/08/2024, 09:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/08/2024, 09:21

Juntada de Petição de certidão (outras)

28/08/2024, 09:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/08/2024, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FACULDADE FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 E-mail: [email protected] PROCESSO nº 3002873-42.2024.8.06.0064 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) CERTIDÃO 2º JECC CAUCAIA - INTIMAÇÃO TEAMS - VIDEOCONFERÊNCIA Em atendimento as determinações constantes no despacho retro e de ordem do MM. Juiz, Dr. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO, Juiz de Direito Titular da 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia/CE, INTIMO Vossa Senhoria para participar da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL designada para o dia 28/08/2024, às 13:00 horas, podendo as partes, caso queiram, comparecer fisicamente na sede deste Juizado (2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Caucaia, localizado na Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia/CE - Na lateral da Faculdade FATENE). Possuindo meios de acesso à sala virtual, deverá comparecer ao ato por meio de videoconferência, através da ferramenta disponibilizada pelo TJCE - MICROSOFT TEAMS, no dia e horário designados. Link de acesso à Sala de Audiência através da Plataforma MICROSOFT TEAMS. Seguem os dados para ingressar à Sala de Audiência através da Plataforma MICROSOFT TEAMS: Link da reunião/audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzQzNGJhNDMtYTAxYS00NDVjLTgwM2EtNDA5MTExMzA4NmJh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2283784a6f-5ba9-4565-a663-5475a2031382%22%7d Link Encurtado da Reunião Virtual: https://link.tjce.jus.br/30c2d4 QRCode: Em caso de manifestação motivada da parte e/ou advogado quanto à impossibilidade de participação no ato virtual, apresentada até o momento da abertura, a autoridade judiciária poderá determinar a realização por meio presencial, conforme disposto no § 6º, da Portaria 668/2020, publicada no DJE no dia 05/05/2020. A parte autora fica advertida que em caso de recusa de participar da sessão virtual, sem justificativa plausível, serão aplicadas as sanções previstas em lei nº 9.099/95, ou seja, o não comparecimento importará na extinção do feito sem resolução do mérito. Já em relação a parte demandada, sendo a mencionada parte citada por seu advogado habilitado nos autos, importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano, se for o caso (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do CPC). As partes ficam ainda cientificadas sobre a responsabilidade por baixar o aplicativo "MICROSOFT TEAMS" em suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc), bem como a necessidade de ingressar na reunião no dia e horário marcados. O mencionado aplicativo poderá ser acessado por meio do link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app bem como através do mesmo podem ser esclarecidas eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema. Visando o acesso à Justiça durante o período emergencial de saúde pública, e como forma de atendimento remoto, disponibilizamos o e-mail institucional da Unidade: [email protected], bem como o número de telefone, para ser utilizado por meio da ferramenta WhatsApp: (85) 98222-8317, onde o atendimento será realizado no horário de expediente - em dias úteis - no horário compreendido preferencialmente de 8h às 15h. Caucaia, 18 de julho de 2024. JOYCILANE GARCIA LIMA AMORIM SERVIDORA GERAL

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/07/2024, 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/07/2024, 13:39

Expedição de Mandado.

18/07/2024, 10:35

Expedição de Mandado.

18/07/2024, 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89637068

18/07/2024, 10:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/07/2024, 10:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/07/2024, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 15:59

Juntada de certidão

08/07/2024, 09:35

Juntada de certidão

03/07/2024, 16:35

Conclusos para decisão

17/06/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 10:43

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/08/2024 13:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

17/06/2024, 10:43

Distribuído por sorteio

17/06/2024, 10:43

Documentos

Intimação da Sentença

•12/03/2025, 15:04

Sentença

•12/03/2025, 09:19

Despacho

•17/02/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 16:44

Despacho

•12/09/2024, 18:59

Despacho

•29/08/2024, 16:14

Despacho

•11/07/2024, 15:59

13/03/2025, 00:00

19/07/2024, 00:00