Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003057-55.2019.8.06.0151 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003057-55.2019.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0003057-55.2019.8.06.0151 Parte Promovente: MARLON REVY BATISTA LOPES e outros (2) Parte Promovida: MUNICIPIO DE QUIXADA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARLON REVY BATISTA LOPES e outros (2) em face de MUNICIPIO DE QUIXADA. Em decisão (fls. 246/247), determinou-se a remessa dos autos ao Setor de Contadoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Cálculos judiciais (ID 89124587). O requerido concordou com os cálculos apresentados (ID 101811736). A parte exequente requereu o retorno dos cálculos para sejam elaborados os valores referentes a 2014,2015 e 2016 (ID 89919298). É o relatório. Decido. Considerando a determinação do acórdão (fls. 173/181), arbitro os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em 12% (doze por cento) do valor da condenação, considerando que houve a interposição de recurso e com base nos parâmetros do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Inicialmente, esclareço que o pedido requerido pelo autor não merece prosperar, posto que diante da análise das fichas financeiras, foram elaborados os cálculos atendendo estritamente o que foi determinado na sentença, observando os meses em que foram ou não pagos o devido adicional a cada um dos exequentes. Por fim, sem que tenha sido apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, mostra-se descabida a fixação de honorários sucumbenciais nessa fase do cumprimento de sentença, consoante entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 2.029.636/SP, julgado em 20/6/2024, sob a sistemática dos recursos repetitivos (TEMA 1190). Colaciono a tese firmada pela Corte Superior de Justiça: TESE REPETITIVA 19. Propõe-se o estabelecimento da seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." (REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024.) Assim, deixo de fixar os honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, já que não apresentada a impugnação. No presente feito, não houve impugnação por parte do Município executado. A parte executada, mesmo intimada, não apresentou impugnação. No mais, verifico que os cálculos apresentados não malferem o título executivo. Deve-se adotar o disposto no art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de IDs 89124587, atualizados até maio de 2024, de modo a reconhecer como devido o valor total de R$ 177.757,25 (cento e setenta e sete mil e setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos), sendo: (i) R$ 158.711,83 (cento e cinquenta e oito mil e setecentos e onze reais e oitenta e três centavos) como condenação principal, em favor da parte autora, via precatório, da seguinte forma: (i.1) o valor de R$ 61.096,79 (sessenta e um mil e noventa e seis reais e setenta e nove centavos) em favor de Marlon Revy Batista; (i.2) o valor de R$ 61.935,19 (sessenta e um mil e novecentos e trinta e cinco reais e dezenove centavos) em favor de José Airton Rodrigues dos Santos; (i.3) o valor de R$ 35.679,85 (trinta e cinco mil e seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) em favor de Antônio de Melo Bandeira Filho e (ii) o valor de 19.045,41 (dezenove mil e quarenta e cinco reais e quarenta e um centavos), a título de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, em prol do advogado da parte autora, via precatório, devendo tais valores serem atualizados por ocasião do pagamento. EXTINGO o presente processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem nova condenação em custas. Não são devidos honorários na fase de cumprimento de sentença, já que se trata de execução não embargada, consoante preceitua o art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 e Súmula nº 345/STJ. À Secretaria para cadastrar os precatórios no sistema SAPRE. Após, junte-se extrato do cadastro nos autos, intimando-se as partes para se manifestarem com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, no prazo de 5 dias (art. 3º, IV, "a", da Resolução TJCE nº 14/2023 - DJe 06/07/2023). Com o pagamento, arquive-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Quixadá, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 200239564

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 200239564

Arquivado Provisoramente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200239564

Decorrido prazo de RACHEL ARY MENDES RAMALHO em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR em 20/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 06/10/2025. Documento: 176463740

Publicado Intimação em 06/10/2025. Documento: 176463740

Publicado Intimação em 06/10/2025. Documento: 176463740

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 176463740

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 176463740

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 176463740

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(38)