Procedimento Comum Cível 0052550-64.2020.8.06.0151 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0052550-64.2020.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/11/2024, 19:35

Transitado em Julgado em 02/11/2024

02/11/2024, 19:35

Juntada de Certidão

02/11/2024, 19:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHORO em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 01:12

Decorrido prazo de NARCISO LOPES DA COSTA FILHO em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:36

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2024. Documento: 101973770

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: A M ALVES DE MORAIS REU: MUNICIPIO DE CHORO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0052550-64.2020.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Vistos hoje, etc. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por A M ALVES DE MORAIS - EPP em face do MUNICÍPIO DE CHORÓ/CE, sob alegação de ser credor da importância de R$ 4.770,04 (quatro mil setecentos e setenta reais e setenta centavos). Alega que sagrou-se vencedora no Pregão n.º 016/2019-SRP/2019 promovido pelo demandado e firmou contrato de prestação de serviços/entrega de cestas básicas para atender as famílias vulnerabilizadas de responsabilidade da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Município de Choró/CE. Argumenta que entregou a mercadoria, sendo no valor de R$ 4.770,04 (quatro mil setecentos e setenta reais e setenta centavos), tendo o Município de Choró/CE deixado de adimplir o valor devido. Documentos acompanhando a exordial (fls. 06/31). Despacho inicial determinou a realização de audiência de conciliação (fl. 35). Após inúmeras tentativas, audiência de conciliação ocorreu no dia 16/05/2023não tendo acordo entre as partes (fls. 87/88). Decorrido prazo, a parte requerida não contestou, razão pela qual foi decretada sua revelia, ID 88900609. A parte não pugnou pela produção de provas, ID 98977315. É o Relatório DECIDO E FUNDAMENTO. Julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se a matéria "sub judice" não demandar instrução adicional, além de já se encontrar nos autos a necessária prova. Ademais, a questão é de fato e de direito, e já está suficientemente dirimida, razão pela qual é desnecessária a produção de mais elementos de cognição. Do mérito O dilema dos autos passa pela aferição da existência da dívida, pois a parte autora alega que prestou serviço do qual não houve o devido pagamento. No caso em testilha, o ônus probatório segue a diretriz do art. Art. 373, I, do CPC, cabendo ao autor a demonstração do fato constitutivo de seu direito. Nessa toada, verifico que o autor juntou duas espécies de documentos no afã de comprovar seus argumentos: a) Contrato de Prestação de Serviço (fl. 07); b) Nota Fiscal (fl. 06). Em relação ao contrato (fl. 07), resta evidente que houve um relação negocial entre ambas as partes. No entanto, tal fato não representa o automático acolhimento da pretensão autoral, porquanto se faz necessário que o suplicante demonstre, ao menos, que prestou o serviço. Se o autor conseguir comprovar que cumpriu integralmente o objeto contratual, o ônus quanto à realização do pagamento passa a ser do Município, já que seria impossível o autor provar fato negativo. Ocorre que o suplicante não obteve êxito em demonstrar, de forma inequívoca, que prestou os serviços ora cobrados. Depreende-se da narrativa autoral a existência de um inadimplemento do Município de Choró/CE, pois este teria deixado de pagar o valor de R$ 4.770,70 (quatro mil setecentos e setenta reais e setenta centavos). Oportuno salientar que, o fato do Município de Choró/CE não ter impugnado a ação não afasta a necessidade do autor demonstrar que o prestou em sua totalidade. Entrementes, os elementos probatórios acostados pelo promovente não foram aptos a superar a principal alegação, qual seja: a de que os serviços e mercadorias ora cobrados foram prestados/entregues. Explico. A Nota Fiscal (fl.06), por sua vez, não possibilitam concluir acerca da prestação do serviço, haja vista que são documentos produzidos unilateralmente. O art. 15 da Lei nº 5.474/1968 afirma que nos casos de aceite presumido faz-se necessário, além do protesto, a comprovação da entrega e recebimento da mercadoria para fins de execução do título. Embora o presente caso não seja propriamente uma execução de título extrajudicial pura, a necessidade de comprovação da prestação do serviço/entrega da mercadoria exsurge como condição essencial para acolhimento do pleito, não sendo a mera apresentação de Nota Fiscal suficiente para garantir a procedência da ação de cobrança. Em outras palavras, a ausência de comprovação da prestação do serviço compromete a pretensão autoral. Tal conclusão foi adotada pelo Tribunal de Justiça do Ceará em julgado recente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM DANFE(S), DUPLICATAS SEM ACEITE E PROTESTOS POR INDICAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONHECIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA EXTENSÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Insurge-se a apelante contra a sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu, de pleno direito, o título executivo judicial. 2. A preliminar de inépcia da petição inicial somente foi suscitada em sede de apelação, o que impede seu conhecimento, por caracterizar inovação recursal e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. A preliminar de carência da ação deve ser rejeitada, uma vez que se confunde com o mérito e com ele será analisada. 4. Alega a recorrente a inexistência de prova documental da relação jurídica entre as partes, sobretudo porque não foram apresentadas as notas fiscais e as duplicatas protestadas por indicação, bem como não há comprovante de entrega das mercadorias. Assevera, ainda, que os documentos auxiliares das notas fiscais eletrônicas - DANFE(s) não possuem valor fiscal e deles não constam as assinaturas de recebimento das mercadorias. 5. Cumpre esclarecer que embora o DANFE não substitua a nota fiscal eletrônica é amplamente aceito como representação gráfica da NF-e, a qual possui existência virtual. Não há óbice legal à sua utilização como meio de prova escrita para aparelhar a ação monitória. Entretanto, como a embargante negou a compra dos produtos, caberia a embargada ter realizado a prova do fato constitutivo do seu direito, ou seja, da venda e efetiva entrega das mercadorias, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos. 6. A ação monitória consubstanciada em DANFE(s), duplicatas sem aceite e protestos por indicação não prescinde da prova de entrega das mercadorias. A propósito, o art. 15, II, b, da Lei 5.474/68, que rege as duplicatas, dispõe que constitui requisito formal para sua emissão sem aceite, a comprovação da entrega da mercadoria ou da prestação de serviço. 7. In casu, nenhum dos DANFE(s) acostados aos autos contém assinatura do recebedor das mercadorias neles descritas, sendo certo que o protesto por indicação das duplicatas sem aceite é considerado indevido quando não há prova da entrega das mercadorias. Destarte, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. 8. Recurso parcialmente conhecido e nessa extensão provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer parcialmente da apelação interposta e nessa extensão dar-lhe provimento para reformar a sentença, nos termos do voto da e. Relatora. (Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Baturité; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Baturité; Data do julgamento: 17/02/2021; Data de registro: 17/02/2021) Importante frisar que o autor poderia ter lançado mão de prova testemunhal ou outros meios para demonstrar que entregou as mercadorias e prestou os serviços integralmente previstos no contrato firmado com o Município de Choró/CE, mas não o fez. Portanto, conclui-se que o autor não demonstrou fato constitutivo do seu direito, notadamente a comprovação da entrega da mercadoria/prestação do serviço que embasa a presente cobrança. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, razão pela qual determino a extinção do processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Condeno o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85,§3º, inciso I, do CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Quixadá/CE, 28 de agosto de 2024. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 101973770

03/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101973770

02/09/2024, 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 08:18

Julgado improcedente o pedido

30/08/2024, 09:32

Conclusos para julgamento

20/08/2024, 18:07

Decorrido prazo de NARCISO LOPES DA COSTA FILHO em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:43

Publicado Intimação em 22/07/2024. Documento: 88900609

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: A M ALVES DE MORAIS Requerido: REU: MUNICIPIO DE CHORO AUTOR: A M ALVES DE MORAIS em face de REU: MUNICIPIO DE CHORO. Considerando que a parte requerida, apesar de devidamente citada, não contestou a ação no prazo legal, decreto-lhe a revelia. Assim, especifique a parte autora as provas que pretende produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (dez) dias. Em eventual inércia ou ausência de pedido de produção de provas, anuncio o julgamento antecipado. Empós, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Quixadá/CE, 2 de julho de 2024. FLÁVIO VINÍCIUS ALVES CORDEIRO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0052550-64.2020.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Vistos, etc. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por

19/07/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/09/2024, 08:18

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/09/2024, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: A M ALVES DE MORAIS REU: MUNICIPIO DE CHORO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0052550-64.2020.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Vistos hoje, etc. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por A M ALVES DE MORAIS - EPP em face do MUNICÍPIO DE CHORÓ/CE, sob alegação de ser credor da importância de R$ 4.770,04 (quatro mil setecentos e setenta reais e setenta centavos). Alega que sagrou-se vencedora no Pregão n.º 016/2019-SRP/2019 promovido pelo demandado e firmou contrato de prestação de serviços/entrega de cestas básicas para atender as famílias vulnerabilizadas de responsabilidade da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Município de Choró/CE. Argumenta que entregou a mercadoria, sendo no valor de R$ 4.770,04 (quatro mil setecentos e setenta reais e setenta centavos), tendo o Município de Choró/CE deixado de adimplir o valor devido. Documentos acompanhando a exordial (fls. 06/31). Despacho inicial determinou a realização de audiência de conciliação (fl. 35). Após inúmeras tentativas, audiência de conciliação ocorreu no dia 16/05/2023não tendo acordo entre as partes (fls. 87/88). Decorrido prazo, a parte requerida não contestou, razão pela qual foi decretada sua revelia, ID 88900609. A parte não pugnou pela produção de provas, ID 98977315. É o Relatório DECIDO E FUNDAMENTO. Julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se a matéria "sub judice" não demandar instrução adicional, além de já se encontrar nos autos a necessária prova. Ademais, a questão é de fato e de direito, e já está suficientemente dirimida, razão pela qual é desnecessária a produção de mais elementos de cognição. Do mérito O dilema dos autos passa pela aferição da existência da dívida, pois a parte autora alega que prestou serviço do qual não houve o devido pagamento. No caso em testilha, o ônus probatório segue a diretriz do art. Art. 373, I, do CPC, cabendo ao autor a demonstração do fato constitutivo de seu direito. Nessa toada, verifico que o autor juntou duas espécies de documentos no afã de comprovar seus argumentos: a) Contrato de Prestação de Serviço (fl. 07); b) Nota Fiscal (fl. 06). Em relação ao contrato (fl. 07), resta evidente que houve um relação negocial entre ambas as partes. No entanto, tal fato não representa o automático acolhimento da pretensão autoral, porquanto se faz necessário que o suplicante demonstre, ao menos, que prestou o serviço. Se o autor conseguir comprovar que cumpriu integralmente o objeto contratual, o ônus quanto à realização do pagamento passa a ser do Município, já que seria impossível o autor provar fato negativo. Ocorre que o suplicante não obteve êxito em demonstrar, de forma inequívoca, que prestou os serviços ora cobrados. Depreende-se da narrativa autoral a existência de um inadimplemento do Município de Choró/CE, pois este teria deixado de pagar o valor de R$ 4.770,70 (quatro mil setecentos e setenta reais e setenta centavos). Oportuno salientar que, o fato do Município de Choró/CE não ter impugnado a ação não afasta a necessidade do autor demonstrar que o prestou em sua totalidade. Entrementes, os elementos probatórios acostados pelo promovente não foram aptos a superar a principal alegação, qual seja: a de que os serviços e mercadorias ora cobrados foram prestados/entregues. Explico. A Nota Fiscal (fl.06), por sua vez, não possibilitam concluir acerca da prestação do serviço, haja vista que são documentos produzidos unilateralmente. O art. 15 da Lei nº 5.474/1968 afirma que nos casos de aceite presumido faz-se necessário, além do protesto, a comprovação da entrega e recebimento da mercadoria para fins de execução do título. Embora o presente caso não seja propriamente uma execução de título extrajudicial pura, a necessidade de comprovação da prestação do serviço/entrega da mercadoria exsurge como condição essencial para acolhimento do pleito, não sendo a mera apresentação de Nota Fiscal suficiente para garantir a procedência da ação de cobrança. Em outras palavras, a ausência de comprovação da prestação do serviço compromete a pretensão autoral. Tal conclusão foi adotada pelo Tribunal de Justiça do Ceará em julgado recente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM DANFE(S), DUPLICATAS SEM ACEITE E PROTESTOS POR INDICAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONHECIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA EXTENSÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Insurge-se a apelante contra a sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu, de pleno direito, o título executivo judicial. 2. A preliminar de inépcia da petição inicial somente foi suscitada em sede de apelação, o que impede seu conhecimento, por caracterizar inovação recursal e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. A preliminar de carência da ação deve ser rejeitada, uma vez que se confunde com o mérito e com ele será analisada. 4. Alega a recorrente a inexistência de prova documental da relação jurídica entre as partes, sobretudo porque não foram apresentadas as notas fiscais e as duplicatas protestadas por indicação, bem como não há comprovante de entrega das mercadorias. Assevera, ainda, que os documentos auxiliares das notas fiscais eletrônicas - DANFE(s) não possuem valor fiscal e deles não constam as assinaturas de recebimento das mercadorias. 5. Cumpre esclarecer que embora o DANFE não substitua a nota fiscal eletrônica é amplamente aceito como representação gráfica da NF-e, a qual possui existência virtual. Não há óbice legal à sua utilização como meio de prova escrita para aparelhar a ação monitória. Entretanto, como a embargante negou a compra dos produtos, caberia a embargada ter realizado a prova do fato constitutivo do seu direito, ou seja, da venda e efetiva entrega das mercadorias, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos. 6. A ação monitória consubstanciada em DANFE(s), duplicatas sem aceite e protestos por indicação não prescinde da prova de entrega das mercadorias. A propósito, o art. 15, II, b, da Lei 5.474/68, que rege as duplicatas, dispõe que constitui requisito formal para sua emissão sem aceite, a comprovação da entrega da mercadoria ou da prestação de serviço. 7. In casu, nenhum dos DANFE(s) acostados aos autos contém assinatura do recebedor das mercadorias neles descritas, sendo certo que o protesto por indicação das duplicatas sem aceite é considerado indevido quando não há prova da entrega das mercadorias. Destarte, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. 8. Recurso parcialmente conhecido e nessa extensão provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer parcialmente da apelação interposta e nessa extensão dar-lhe provimento para reformar a sentença, nos termos do voto da e. Relatora. (Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Baturité; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Baturité; Data do julgamento: 17/02/2021; Data de registro: 17/02/2021) Importante frisar que o autor poderia ter lançado mão de prova testemunhal ou outros meios para demonstrar que entregou as mercadorias e prestou os serviços integralmente previstos no contrato firmado com o Município de Choró/CE, mas não o fez. Portanto, conclui-se que o autor não demonstrou fato constitutivo do seu direito, notadamente a comprovação da entrega da mercadoria/prestação do serviço que embasa a presente cobrança. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, razão pela qual determino a extinção do processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Condeno o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85,§3º, inciso I, do CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Quixadá/CE, 28 de agosto de 2024. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

03/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHORO em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NARCISO LOPES DA COSTA FILHO em 25/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2024. Documento: 101973770

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 101973770

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101973770

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de NARCISO LOPES DA COSTA FILHO em 12/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/07/2024. Documento: 88900609

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