Execução Fiscal 0185349-17.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/08/2012

Valor da Causa

R$ 5.671,82

Órgão julgador

2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Despacho em 27/10/2025. Documento: 180025970

27/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025 Documento: 180025970

24/10/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

23/10/2025, 12:06

Transitado em Julgado em 23/10/2025

23/10/2025, 12:06

Juntada de Certidão

23/10/2025, 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180025970

23/10/2025, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 10:41

Conclusos para despacho

23/10/2025, 10:11

Juntada de certidão

23/10/2025, 10:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 04:55

Decorrido prazo de JULIO KLEBER SILVA FERREIRA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 02:35

Confirmada a comunicação eletrônica

23/09/2025, 01:12

Publicado Sentença em 12/09/2025. Documento: 173818611

12/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 173818611

11/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173818611

10/09/2025, 11:05

Todas as movimentações(83)

Publicado Despacho em 27/10/2025. Documento: 180025970

27/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025 Documento: 180025970

24/10/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

23/10/2025, 12:06

Transitado em Julgado em 23/10/2025

23/10/2025, 12:06

Juntada de Certidão

23/10/2025, 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180025970

23/10/2025, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 10:41

Conclusos para despacho

23/10/2025, 10:11

Juntada de certidão

23/10/2025, 10:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 04:55

Decorrido prazo de JULIO KLEBER SILVA FERREIRA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 02:35

Confirmada a comunicação eletrônica

23/09/2025, 01:12

Publicado Sentença em 12/09/2025. Documento: 173818611

12/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 173818611

11/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173818611

10/09/2025, 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/09/2025, 11:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/09/2025, 11:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 04:18

Confirmada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 01:25

Conclusos para julgamento

22/07/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2025, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 14:01

Decorrido prazo de JULIO KLEBER SILVA FERREIRA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 01:14

Conclusos para decisão

09/04/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 18:51

Publicado Decisão em 18/03/2025. Documento: 138920619

18/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138920619

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: JULIO KLEBER SILVA FERREIRA DECISÃO R. h Citado por carta AR, restou frustrada a tentativa de penhora por mandado, face a mudança de endereço do devedor, firma individual. Instado a se manifestar, o exequente requereu, em primeiro momento, a penhora de ativos financeiros no CNPJ do executado, e a citação do corresponsável. Deferida a constrição de ativos, esta não logrou localizar valores. Deferido o pleito de citação no endereço do corresponsável, tal medida não foi cumprida pela secretaria. Instado a se manifestar, o exequente requereu a medida de constrição de ativos com relação ao corresponsável, haja vista despacho deste Juízo considerando válida a citação efetivada por carta dirigida a pessoa jurídica. Cumprida a ordem de bloqueio, logrou o exequente obter a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor, que compareceu aos autos, por meio de advogado, e apresentou exceção de pré-executividade. Aduz o excipiente, que o crédito excutido restou alcançado pela prescrição, haja vista se referirem a crédito do ano de 2007, existindo apenas uma única causa de interrupção, o despacho que ordenou a citação, ocorrido em outubro de 2012. Ainda, que após a frustrada tentativa de penhora por mandado, a exequente não empreendeu movimentação nos autos, que restou paralisado desde novembro de 2013 à dezembro de 2022, quando requereu a medida de penhora de ativos, que somente ocorreu em abril de 2024. Requereu ainda, considerando a prescrição do crédito, a liberação dos valores constritos. Ao final, requereu o acolhimento da exceção, com a extinção do feito e liberação dos valores, com a condenação do excepeto em honorários advocatícios. Instado a se manifestar, o exequente apresentou impugnação, sustentando, em síntese, que o feito não restou paralisado no período imputado pelo excipientes, haja vista os pedidos formulados, em busca de bens do executado, e que, eventual demora, não pode ser imputada ao exequente. Ao final, requereu a rejeição da pela de defesa. É o que considero necessário relatar. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0185349-17.2012.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Cuida-se de Execução Fiscal, lastreada por Certidão da Dívida Ativa - CDA, precedidas de atos administrativos que gozam de presunção de veracidade, isto é, presumem-se legítimos até robusta prova em contrário, consoante dispõe o art. 3º da Lei nº 6830/80. A exceção de pré-executividade é admissível somente em casos onde ocorra situação jurídica clara e demonstrável de plano sobre matérias de ordem pública que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, relativas à certeza, liquidez ou a exigibilidade do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, dispensando a prévia segurança do juízo e não comportando instrução processual. O STJ pacificou o tema, através da Súmula nº 393, que tem o seguinte enunciado: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Ademais, não merece acolhida a alegação de prescrição da demanda. O presente crédito foi constituído por processo administrativo, e passou a ser exigível quando findo este, e executável quando vencido o prazo para pagamento. A redação do art. 174 do CTN, dispõe que o despacho que ordena a citação é causa interruptiva do curso da prescrição. Assim, exercendo o direito de petição dentro do lustro prescricional, eventual demorada na ordenação da citação pelo Poder Judiciário, não atraí ao exequente a culpa para fazer incidir a prescrição ordinária. Ademais, interrompida a prescrição, passa a correr o lustro prescricional intercorrente, que se interrompe com a citação válida do executado, ou ainda com a localização de bens penhoráveis, desde que os pedidos formulados pelo exequente, ocorram dentro do lustro prescricional, ainda que somente analisados pelo Juízo para além da consumação do prazo previsto no art. 40 da LEF. Assim restou consignado no REsp. 1.340.553/RS, e TEMAS 566 a 571 do STJ. Deste modo, sendo o despacho que ordena a citação o marco interruptivo da prescrição no caso dos autos, não havendo falha imputável ao exequente. Ademais, quando ciente da frustrada tentativa de penhora de bens no endereço do devedor, o exequente, pugnou pela penhora de ativos e citação do corresponsável. Ambas medidas foram deferidas, mas somente cumprida pela secretaria a medida de constrição. Em outro despacho, este Juízo determinou que o exequente indicasse bem penhorável dos devedores, em detrimento da ordem de citação na pessoa do empresário que dá nome a pessoa jurídica, vindo o exequente requerer a penhora de ativos em face do CNPJ e CPF, pedido que, acolhido, logrou localizar saldo em dinheiro, retroagindo a efetividade da medida, ao pleito do exequente, não havendo alcance do lustro prescricional, até porque, eventual demora, decorreu dos mecanismos Judiciais. Frise-se que houve ordem de citação ao corresponsável, não cumprida pela secretaria, ato imputável aos mecanismos da Justiça, não havendo como imputar ao exequente a demora a justificar a incidência da prescrição como pretendido. Assim, pelo exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade apresentada, e ratifico a determinação de conversão dos valores bloqueados em penhora. Convertido o bloqueio em penhora, intime-se o devedor, por meio do seu advogado, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar embargos do devedor, advertindo que não poderá alegar matéria já trazida na peça de exceção, sob pena de indeferimento de plano, por implicar em litispendência. Em nada sendo apresentado, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se o valor bloqueado, na data que efetivada o bloqueio, satisfazia integralmente o crédito e, satisfazendo, indicar dados necessários para conversão da penhora em renda, e extinção da execução. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 14 de março de 2025 GESÍLIA PACHECO CAVALCANTI Juíza de Direito - Respondendo

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138920619

14/03/2025, 18:03

Rejeitada a exceção de pré-executividade

14/03/2025, 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2025, 18:03

Conclusos para decisão

06/12/2024, 16:53

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:12

Decorrido prazo de JULIO KLEBER SILVA FERREIRA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 01:02

Juntada de Petição de petição (outras)

24/07/2024, 13:57

Publicado Intimação em 22/07/2024. Documento: 89660173

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: JULIO KLEBER SILVA FERREIRA DECISÃO Recebidos hoje. Em face do contido na certidão retro, determino a imediata intimação do exequente para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, no prazo de 15 (quinze) dias. Entrementes, não tendo o excipiente apresentado impugnação ao bloqueio, determino sua imediata conversão em penhora. Exp. necessários. Fortaleza/Ce., 18 de julho de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0185349-17.2012.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

19/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024 Documento: 89660173

19/07/2024, 00:00

Juntada de certidão

18/07/2024, 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89660173

18/07/2024, 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2024, 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas

18/07/2024, 14:49

Conclusos para despacho

18/07/2024, 14:42

Juntada de Certidão

18/07/2024, 14:42

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 22:44

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 17:10

Juntada de Petição de petição (outras)

09/05/2024, 20:22

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

30/04/2024, 09:49

Juntada de outros documentos

26/04/2024, 14:20

Juntada de ordem de bloqueio

26/04/2024, 14:16

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/04/2024, 22:54

Conclusos para decisão

15/12/2022, 11:40

Mov. [30] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

09/12/2022, 14:21

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02548912-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/12/2022 14:16

05/12/2022, 14:28

Mov. [28] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

01/12/2022, 13:46

Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/11/2022, 21:21

Mov. [26] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

24/03/2020, 03:34

Mov. [25] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados

18/03/2020, 01:46

Mov. [24] - Concluso para Despacho

28/02/2020, 14:21

Mov. [23] - Certidão emitida

28/02/2020, 10:42

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01097532-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/02/2020 11:49

25/02/2020, 11:59

Mov. [21] - Certidão emitida

17/02/2020, 18:14

Mov. [20] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua Não localizados ativos financeiros por meio do sistema BacenJud, fica intimada a parte exeqüente para se manifestar.

29/01/2020, 14:45

Mov. [19] - Documento

29/01/2020, 14:22

Mov. [18] - Documento

27/01/2020, 17:17

Mov. [17] - Certidão emitida

12/09/2018, 16:37

Mov. [16] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/08/2018, 10:52

Mov. [15] - Concluso para Despacho

22/11/2013, 12:00

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70816660-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/11/2013 11:34

21/11/2013, 12:00

Mov. [13] - Documento

18/11/2013, 12:00

Mov. [12] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria

14/11/2013, 12:00

Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme a Portaria nº 43/97, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte exeqüente para se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça .

26/07/2013, 12:00

Mov. [10] - Mandado

22/07/2013, 12:00

Mov. [9] - Expedição de Mandado

08/05/2013, 12:00

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme a Portaria nº 43/97, tendo em vista o transcurso do prazo certificado às fls. Retro e, em atendimento ao disposto no despacho inicial, determino a expedição de mandado de penhora de bens do executado.

07/05/2013, 12:00

Mov. [7] - Decurso de Prazo

02/05/2013, 12:00

Mov. [6] - Aviso de Recebimento (AR)

04/03/2013, 12:00

Mov. [5] - Expedição de Carta

08/11/2012, 12:00

Mov. [4] - Citação: notificação/Vistos... Cite-se, observadas as determinações do art. 7º da Lei n. 6.830/1980. Arbitro honorários em 10% (dez por cento). Fortaleza (CE), 16 de outubro de 2012. Ligia Andrade de Alencar Magalhães Juíza de Direito

17/10/2012, 12:00

Mov. [1] - Documento

15/10/2012, 12:00

Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio

15/10/2012, 12:00

Mov. [3] - Conclusão

15/10/2012, 12:00

Documentos

Despacho

•23/10/2025, 10:41

Despacho

•23/10/2025, 10:41

Sentença

•10/09/2025, 11:05

Sentença

•10/09/2025, 11:05

Despacho

•16/07/2025, 14:01

Despacho

•16/07/2025, 14:01

Decisão

•14/03/2025, 18:03

Decisão

•14/03/2025, 18:03

Decisão

•18/07/2024, 14:49

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 17:10

Decisão

•24/04/2024, 22:54

Despacho de Mero Expediente

•30/11/2022, 21:21

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 14:45

Documentos Diversos

•07/08/2018, 10:52

Ato Ordinatório

•26/07/2013, 12:00

Todos os documentos(17)

Despacho

•23/10/2025, 10:41

Despacho

17/03/2025, 00:00

•23/10/2025, 10:41

Sentença

•10/09/2025, 11:05

Sentença

•10/09/2025, 11:05

Despacho

•16/07/2025, 14:01

Despacho

•16/07/2025, 14:01

Decisão

•14/03/2025, 18:03

Decisão

•14/03/2025, 18:03

Decisão

•18/07/2024, 14:49

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 17:10

Decisão

•24/04/2024, 22:54

Despacho de Mero Expediente

•30/11/2022, 21:21

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 14:45

Documentos Diversos

•07/08/2018, 10:52

Ato Ordinatório

•26/07/2013, 12:00

Ato Ordinatório

•07/05/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•17/10/2012, 12:00