Apelação Cível 0150276-37.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Joriza Magalhaes Pinheiro

Partes do Processo

GERENTE DA CELULA DE CONSULTORIA E NORMAS CECON

Autor

SECRETARIO DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

AUDITOR DO TESOURO MUNICIPAL

Autor

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARI A - CATRI

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

JURACI MOURAO LOPES FILHO

OAB/CE 14088·CPF·Representa: Autor

RODRIGO GONDIM DE OLIVEIRA

OAB/CE 13859·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

GERENTE DA CELULA DE CONSULTORIA E NORMAS CECON

Autor

SECRETARIO DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

AUDITOR DO TESOURO MUNICIPAL

Autor

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARI A - CATRI

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

PRIMORDIAL EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

02/03/2026, 11:21

Transitado em Julgado em 12/02/2026

02/03/2026, 11:21

Juntada de Certidão

02/03/2026, 11:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/02/2026 23:59.

27/02/2026, 17:02

Decorrido prazo de PRIMORDIAL EQUIPAMENTOS LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 31718147

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026 Documento: 31718147

12/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

09/01/2026, 16:17

Confirmada a comunicação eletrônica

09/01/2026, 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/01/2026, 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31718147

09/01/2026, 10:08

Juntada de voto relator

04/12/2025, 16:35

Desentranhado o documento

04/12/2025, 13:36

Todas as movimentações(98)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

02/03/2026, 11:21

Transitado em Julgado em 12/02/2026

02/03/2026, 11:21

Juntada de Certidão

02/03/2026, 11:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/02/2026 23:59.

27/02/2026, 17:02

Decorrido prazo de PRIMORDIAL EQUIPAMENTOS LTDA em 11/02/2026 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/12/2025, 10:23

Despacho

•11/11/2025, 14:39

12/02/2026, 01:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 31718147

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026 Documento: 31718147

12/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

09/01/2026, 16:17

Confirmada a comunicação eletrônica

09/01/2026, 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/01/2026, 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31718147

09/01/2026, 10:08

Juntada de voto relator

04/12/2025, 16:35

Desentranhado o documento

04/12/2025, 13:36

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.065.337/0001-09 (APELANTE) e não-provido

03/12/2025, 10:23

Juntada de Petição de certidão de julgamento

03/12/2025, 06:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/12/2025, 16:31

Juntada de certidão

26/11/2025, 07:03

Deliberado em Sessão - Adiado

24/11/2025, 15:13

Confirmada a comunicação eletrônica

22/11/2025, 01:03

Publicado Intimação de Pauta em 13/11/2025. Documento: 30810892

13/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 30810892

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30810892

11/11/2025, 15:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/11/2025, 14:57

Pedido de inclusão em pauta

11/11/2025, 14:39

Conclusos para despacho

11/11/2025, 11:52

Conclusos para julgamento

11/11/2025, 08:47

Conclusos para despacho

11/11/2025, 08:38

Conclusos para julgamento

10/11/2025, 17:47

Conclusos para despacho

10/11/2025, 17:47

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de JORIZA MAGALHAES PINHEIRO

10/11/2025, 15:42

Juntada de certidão

14/10/2025, 14:45

Deliberado em Sessão - Adiado

13/10/2025, 15:22

Confirmada a comunicação eletrônica

07/10/2025, 01:08

Deliberado em Sessão - Adiado

06/10/2025, 15:47

Publicado Intimação de Pauta em 26/09/2025. Documento: 28708366

26/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 Documento: 28708366

25/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/09/2025, 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28708366

24/09/2025, 15:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/09/2025, 14:58

Pedido de inclusão em pauta

24/09/2025, 10:16

Conclusos para despacho

24/09/2025, 06:43

Conclusos para julgamento

17/09/2025, 23:40

Conclusos para despacho

15/09/2025, 18:31

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de JORIZA MAGALHAES PINHEIRO

15/09/2025, 17:09

Deliberado em Sessão - Adiado

01/09/2025, 16:17

Juntada de certidão

27/08/2025, 07:27

Deliberado em Sessão - Adiado

25/08/2025, 15:03

Confirmada a comunicação eletrônica

21/08/2025, 18:08

Publicado Intimação de Pauta em 14/08/2025. Documento: 26924176

14/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 26924176

13/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26924176

12/08/2025, 16:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/08/2025, 15:33

Pedido de inclusão em pauta

12/08/2025, 15:20

Conclusos para despacho

12/08/2025, 06:44

Conclusos para julgamento

10/08/2025, 20:03

Conclusos para decisão

07/08/2025, 12:41

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

07/08/2025, 09:35

Juntada de certidão (outras)

06/08/2025, 17:12

Conclusos para decisão

23/07/2025, 10:22

Juntada de Petição de Contraminuta

22/07/2025, 19:21

Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 24984320

14/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 24984320

11/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24984320

10/07/2025, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 12:07

Conclusos para decisão

05/07/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

05/07/2025, 11:50

Juntada de Petição de agravo interno

04/07/2025, 15:53

Decorrido prazo de PRIMORDIAL EQUIPAMENTOS LTDA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:17

Confirmada a comunicação eletrônica

26/05/2025, 20:02

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 20421724

19/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2025, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 20421724

16/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20421724

15/05/2025, 17:20

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.065.337/0001-09 (APELANTE) e não-provido

15/05/2025, 15:54

Conclusos para decisão

30/04/2025, 15:46

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 12:05

Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 19711610

28/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 19711610

25/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19711610

24/04/2025, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 14:05

Conclusos para decisão

23/04/2025, 09:42

Juntada de Petição de Resposta

23/04/2025, 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/04/2025, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 15:10

Conclusos para decisão

28/03/2025, 11:11

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2025, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 09:52

Conclusos para decisão

29/01/2025, 11:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/01/2025, 11:27

Declarada incompetência

28/01/2025, 17:40

Recebidos os autos

08/11/2024, 14:56

Conclusos para despacho

08/11/2024, 14:56

Distribuído por sorteio

08/11/2024, 14:56

Despacho

•24/09/2025, 10:16

Despacho

•12/08/2025, 15:20

Despacho

•07/07/2025, 12:07

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•15/05/2025, 15:54

Despacho

•23/04/2025, 14:05

Despacho

•10/04/2025, 15:10

Despacho

•30/01/2025, 09:52

Despacho

•30/01/2025, 09:52

Decisão

•28/01/2025, 17:40

Despacho

•10/10/2024, 14:05

Intimação da Sentença

•13/08/2024, 07:33

Intimação da Sentença

•13/08/2024, 07:33

Sentença

•07/08/2024, 16:08

Todos os documentos(43)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/12/2025, 10:23

Despacho

•11/11/2025, 14:39

Despacho

•24/09/2025, 10:16

Despacho

•12/08/2025, 15:20

Despacho

•07/07/2025, 12:07

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•15/05/2025, 15:54

Despacho

•23/04/2025, 14:05

Despacho

•10/04/2025, 15:10

Despacho

•30/01/2025, 09:52

Despacho

•30/01/2025, 09:52

Decisão

•28/01/2025, 17:40

Despacho

•10/10/2024, 14:05

Intimação da Sentença

•13/08/2024, 07:33

Intimação da Sentença

•13/08/2024, 07:33

Sentença

•07/08/2024, 16:08

Intimação da Sentença

•18/07/2024, 14:30

Intimação da Sentença

•18/07/2024, 14:30

Intimação da Sentença

•18/07/2024, 14:30

Intimação da Sentença

•18/07/2024, 14:30

Intimação da Sentença

•18/07/2024, 14:30

Intimação da Sentença

•18/07/2024, 14:30

Sentença

•16/07/2024, 11:55

Despacho

•18/06/2024, 15:44

Despacho de Mero Expediente

•26/01/2021, 18:34

Despacho de Mero Expediente

•26/01/2021, 18:34

Despacho de Mero Expediente

•26/01/2021, 18:34

Despacho de Mero Expediente

•26/01/2021, 18:34

Despacho de Mero Expediente

•26/01/2021, 18:34

Despacho de Mero Expediente

•26/01/2021, 18:34

Despacho de Mero Expediente

•26/01/2021, 18:34

Ementa

•26/01/2021, 18:33

Ementa

•26/01/2021, 18:33

Ementa

•26/01/2021, 18:33

Ementa

•26/01/2021, 18:33

Ementa

•26/01/2021, 18:33

Ementa

•26/01/2021, 18:33

Ementa

•26/01/2021, 18:33

Despacho de Mero Expediente

•24/01/2020, 11:19

Despacho de Mero Expediente

•24/01/2020, 11:19

Despacho de Mero Expediente

•24/01/2020, 11:19

Despacho de Mero Expediente

•24/01/2020, 11:19

Despacho de Mero Expediente

•01/08/2019, 10:06

Despacho de Mero Expediente

•15/07/2019, 15:57