Tutela Cautelar Antecedente 0270802-28.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOTutela Cautelar Antecedente

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

EVANDRO FRANCISCO RODRIGUES GOMES

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

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Central de Ajuda

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

EVANDRO FRANCISCO RODRIGUES GOMES

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 182249897

12/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 182249897

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182249897

11/11/2025, 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182249897

11/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182249897

10/11/2025, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 16:25

Conclusos para decisão

17/07/2025, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 18:27

Juntada de Petição de Apelação

07/07/2025, 16:13

Juntada de Petição de Contestação

07/07/2025, 16:12

Decorrido prazo de EVANDRO FRANCISCO RODRIGUES GOMES em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 16:16

Decorrido prazo de BRUNO SENA E SILVA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 16:16

Decorrido prazo de ERLANE ALVES OLIVEIRA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 16:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/07/2025 23:59.

03/07/2025, 13:49

Confirmada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 01:12

Todas as movimentações(70)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 182249897

12/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 182249897

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182249897

11/11/2025, 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182249897

11/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182249897

Documentos

Despacho

•06/11/2025, 16:25

Intimação da Sentença

•12/06/2025, 14:02

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

10/11/2025, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 16:25

Conclusos para decisão

17/07/2025, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 18:27

Juntada de Petição de Apelação

07/07/2025, 16:13

Juntada de Petição de Contestação

07/07/2025, 16:12

Decorrido prazo de EVANDRO FRANCISCO RODRIGUES GOMES em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 16:16

Decorrido prazo de BRUNO SENA E SILVA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 16:16

Decorrido prazo de ERLANE ALVES OLIVEIRA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 16:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/07/2025 23:59.

03/07/2025, 13:49

Confirmada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 01:12

Publicado Intimação da Sentença em 16/06/2025. Documento: 159843481

16/06/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/06/2025. Documento: 159843481

16/06/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/06/2025. Documento: 159843481

16/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/06/2025, 09:06

Confirmada a comunicação eletrônica

13/06/2025, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 159843481

13/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 159843481

13/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 159843481

13/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159843481

12/06/2025, 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159843481

12/06/2025, 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159843481

12/06/2025, 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/06/2025, 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/06/2025, 14:02

Julgado procedente o pedido

10/06/2025, 09:49

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 22:08

Conclusos para julgamento

10/03/2025, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 09:16

Conclusos para despacho

03/10/2024, 14:58

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 16:09

Conclusos para decisão

29/09/2024, 02:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 03:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 03:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 16:16

Conclusos para despacho

20/08/2024, 10:48

Decorrido prazo de ERLANE ALVES OLIVEIRA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 01:03

Decorrido prazo de EVANDRO FRANCISCO RODRIGUES GOMES em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 01:02

Publicado Intimação em 22/07/2024. Documento: 89328580

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EVANDRO FRANCISCO RODRIGUES GOMES REQUERIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL e outros D E S P A C H O ] R.H. Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal de 10 (dez) dias. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes de estilo. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. Juiz de direito Intimação - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

19/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024 Documento: 89328580

19/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89328580

18/07/2024, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 11:25

Juntada de Petição de contestação

22/05/2024, 16:24

Conclusos para despacho

12/04/2024, 11:16

Juntada de certidão

12/04/2024, 11:16

Juntada de outros documentos

12/04/2024, 11:12

Expedição de Ofício.

03/04/2024, 20:02

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 18:24

Conclusos para despacho

21/11/2023, 18:20

Juntada de Petição de petição (outras)

01/11/2023, 11:50

Juntada de Petição de petição (outras)

11/10/2023, 10:05

Juntada de documento de comprovação

30/06/2023, 15:30

Expedição de Carta precatória.

19/06/2023, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 19:34

Conclusos para despacho

18/10/2022, 10:20

Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/10/2022, 22:11

Mov. [8] - Concluso para Despacho

23/09/2022, 10:59

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0857/2022 Data da Publicação: 23/09/2022 Número do Diário: 2933

22/09/2022, 20:42

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02391187-7 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 21/09/2022 23:12

21/09/2022, 23:34

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/09/2022, 11:32

Mov. [4] - Documento Analisado

21/09/2022, 11:29

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/09/2022, 16:22

Mov. [2] - Concluso para Despacho

10/09/2022, 21:04

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

10/09/2022, 21:04

Intimação da Sentença

•12/06/2025, 14:02

Intimação da Sentença

•12/06/2025, 14:02

Intimação da Sentença

•12/06/2025, 14:02

Intimação da Sentença

•12/06/2025, 14:02

Sentença

•10/06/2025, 09:49

Despacho

•11/12/2024, 09:16

Despacho

•02/10/2024, 16:09

Despacho

•26/08/2024, 16:16

Despacho

•11/07/2024, 11:25

Despacho

•02/04/2024, 18:24

Documento de Comprovação

•11/10/2023, 10:05

Despacho

•07/06/2023, 19:34

Despacho de Mero Expediente

•20/09/2022, 16:22