Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0170904-47.2019.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0170904-47.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA EUGENIA DE NOJOSA FREITAS, GABRIELY LIMA DO CARMO FELIX, LUCIJANE BARBOSA MARQUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0170904-47.2019.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [1/3 de férias] Trata-se de cumprimento de sentença contra a parte executada, devidamente qualificada nos autos. Intimada, a parte executada deixou de apresentar impugnação quanto ao cálculo de ID. 38779913. Decido. Considerando que o ente executado não apresentou oposição aos cálculos apresentados pelas partes exequentes (ID. 38779913), homologo os cálculos de ID. 38779913 e declaro como líquido, certo e exigível os seguintes montantes: (I) R$ 7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos) em relação à exequente MARIA EUGENIA DE NOJOSA FREITAS, considerando a renúncia em relação ao excedente do limite máximo para pagamento das obrigações de pequeno valor no âmbito da Fazenda Pública do Município de Fortaleza, limite esse por ter sido o trânsito em julgado da fase de conhecimento formado em data anterior a nova redação do art. 47, §3º, da Resolução n. 303/2019-CNJ (alterada pela Resolução 438 /2021-CNJ, que passou a viger em 28/10/2021), assim deve a requisição ser expedida com base no valor da RPV na data da requisição, conforme redação originária do mencionado dispositivo. (II) R$ 7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos) em relação à exequente GABRIELY LIMA DO CARMO FELIX, considerando a renúncia em relação ao excedente do limite máximo para pagamento das obrigações de pequeno valor no âmbito da Fazenda Pública do Município de Fortaleza, limite esse por ter sido o trânsito em julgado da fase de conhecimento formado em data anterior a nova redação do art. 47, §3º, da Resolução n. 303/2019-CNJ (alterada pela Resolução 438 /2021-CNJ, que passou a viger em 28/10/2021), assim deve a requisição ser expedida com base no valor da RPV na data da requisição, conforme redação originária do mencionado dispositivo. (III) R$ 9.346,01 (nove mil trezentos quarenta e seis reais e um centavos) quanto à exequente LUCIJANE BARBOSA MARQUES, valor que servirá de base para expedição do PRECATÓRIO, caso a exequente não apresente pedido de renúncia ao excedente do limite máximo para pagamento das obrigações de pequeno valor no âmbito da Fazenda Pública do Município de Fortaleza, no prazo de 10 (dez) dias. Por oportuno, defiro o pedido de destacamento dos honorários contratuais, no percentual de 5%, do valor devido as partes exequentes. O valor dos honorários contratuais deve ser dividido em partes iguais entre os causídicos especificados nas petições de IDs. 64891065 e 79997542. Às partes exequentes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), e em sendo, o número de parcelas referentes, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda e contribuição previdenciária, conforme exigências da Resolução nº 14/2023-OETJCE, visando em sequência a expedição pela SEJUD da(s) minuta(s) do(s) respectivo(s) requisitório(s), nos moldes acima previsto, via sistema SAPRE. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital Juiz de Direito

22/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 03/09/2025. Documento: 170283969

Juntada de certidão

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 170283969

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170283969

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(26)