Execução de Título Extrajudicial 3000945-79.2024.8.06.0024 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000945-79.2024.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/09/2024, 08:55

Transitado em Julgado em 11/09/2024

11/09/2024, 08:55

Juntada de Certidão

11/09/2024, 08:55

Decorrido prazo de FRANCISCO LUIS ALVES E SILVA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:55

Publicado Intimação da Sentença em 23/08/2024. Documento: 99153886

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: THIAGO TARGINO GURGEL PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: VALDIANA VIANA MONTE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: FRANCISCO LUIS ALVES E SILVA O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 20 de agosto de 2024. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000945-79.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/EXEQUENTE: THIAGO TARGINO GURGEL PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: VALDIANA VIANA MONTE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000945-79.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos, etc. A parte interessada negligenciou no sentido de emendar a petição inicial, deixando-a à mingua dos seus elementos essenciais. Em consequência, e em obediência ao art. 321, § único do vigente Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial, ao tempo que declaro EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Cancele-se qualquer audiência designada. Após o trânsito em julgado arquive-se com baixa na distribuição. Sem custas. Publicada e Registrada virtualmente. Arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

22/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 99153886

22/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99153886

21/08/2024, 08:30

Indeferida a petição inicial

13/08/2024, 15:48

Conclusos para decisão

13/08/2024, 09:19

Juntada de certidão

13/08/2024, 09:19

Decorrido prazo de FRANCISCO LUIS ALVES E SILVA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:48

Publicado Intimação em 22/07/2024. Documento: 89650627

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: THIAGO TARGINO GURGEL PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: VALDIANA VIANA MONTE INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: FRANCISCO LUIS ALVES E SILVA O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 18 de julho de 2024. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA DECISÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000945-79.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação de imóvel residencial sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis. O Código de Processo Civil, em seu artigo 784, VIII, atribuiu o status da executoriedade às obrigações acessórias ao contrato de locação, tais como despesas com encargos condominiais, água, luz, multa e tributos, expressamente previstas no contrato, legitimando sua execução juntamente com o débito principal relativo aos aluguéis propriamente ditos, desde que estejam devidamente documentadas. Senão vejamos: "Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;" Entendo necessário que a parte exequente junte não só os comprovantes de pagamento das faturas de energia e de água e da taxa de religação, mas também todas as faturas / boletos, a fim de comprovar que os valores executados referem-se ao período indicado e no qual o imóvel ainda estava em posse da executada. No que se refere aos supostos gastos com "despesas de reforma", exigem efetiva produção probatória, tendo em vista não se enquadrarem no conceito de acessórios previsto. Dessa forma, entendo que as despesas relativas aos reparos no imóvel não podem ser exigidas pela via executiva, ante a falta de liquidez e certeza. Ademais, em sede de Juizado Especial, só é admitida a cobrança de custas processuais, de honorários advocatícios de sucumbência e de taxas ou despesas, por ocasião da litigância na instância revisional ou por ocasião de condenação por má-fé, conforme a inteligência dos artigos 54, 55 e seu parágrafo único, todos da Lei nº 9.099/95. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (QUINZE) dias, emendar a inicial, a fim de apresentar novo demonstrativo atualizado de débito, o qual deverá se referir tão somente aos valores cobrados em razão do contrato de locação e respectivos encargos, excluindo deste as despesas referentes aos supostos gastos com reforma do imóvel, bem com a exclusão dos honorários advocatícios e custas processuais (art. 55 da Lei 9.099/1995), bem como apresentar os boletos referentes a água e energia, taxas condominiais e IPTU, (se houver) sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Fortaleza (CE), Data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024 Documento: 89650627

19/07/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•21/08/2024, 08:18

SENTENÇA

•13/08/2024, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: THIAGO TARGINO GURGEL PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: VALDIANA VIANA MONTE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: FRANCISCO LUIS ALVES E SILVA O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 20 de agosto de 2024. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000945-79.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/EXEQUENTE: THIAGO TARGINO GURGEL PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: VALDIANA VIANA MONTE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000945-79.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos, etc. A parte interessada negligenciou no sentido de emendar a petição inicial, deixando-a à mingua dos seus elementos essenciais. Em consequência, e em obediência ao art. 321, § único do vigente Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial, ao tempo que declaro EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Cancele-se qualquer audiência designada. Após o trânsito em julgado arquive-se com baixa na distribuição. Sem custas. Publicada e Registrada virtualmente. Arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: THIAGO TARGINO GURGEL PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: VALDIANA VIANA MONTE INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: FRANCISCO LUIS ALVES E SILVA O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 18 de julho de 2024. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA DECISÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000945-79.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação de imóvel residencial sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis. O Código de Processo Civil, em seu artigo 784, VIII, atribuiu o status da executoriedade às obrigações acessórias ao contrato de locação, tais como despesas com encargos condominiais, água, luz, multa e tributos, expressamente previstas no contrato, legitimando sua execução juntamente com o débito principal relativo aos aluguéis propriamente ditos, desde que estejam devidamente documentadas. Senão vejamos: "Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;" Entendo necessário que a parte exequente junte não só os comprovantes de pagamento das faturas de energia e de água e da taxa de religação, mas também todas as faturas / boletos, a fim de comprovar que os valores executados referem-se ao período indicado e no qual o imóvel ainda estava em posse da executada. No que se refere aos supostos gastos com "despesas de reforma", exigem efetiva produção probatória, tendo em vista não se enquadrarem no conceito de acessórios previsto. Dessa forma, entendo que as despesas relativas aos reparos no imóvel não podem ser exigidas pela via executiva, ante a falta de liquidez e certeza. Ademais, em sede de Juizado Especial, só é admitida a cobrança de custas processuais, de honorários advocatícios de sucumbência e de taxas ou despesas, por ocasião da litigância na instância revisional ou por ocasião de condenação por má-fé, conforme a inteligência dos artigos 54, 55 e seu parágrafo único, todos da Lei nº 9.099/95. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (QUINZE) dias, emendar a inicial, a fim de apresentar novo demonstrativo atualizado de débito, o qual deverá se referir tão somente aos valores cobrados em razão do contrato de locação e respectivos encargos, excluindo deste as despesas referentes aos supostos gastos com reforma do imóvel, bem com a exclusão dos honorários advocatícios e custas processuais (art. 55 da Lei 9.099/1995), bem como apresentar os boletos referentes a água e energia, taxas condominiais e IPTU, (se houver) sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Fortaleza (CE), Data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

19/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO LUIS ALVES E SILVA em 06/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 23/08/2024. Documento: 99153886

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 99153886

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99153886

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO LUIS ALVES E SILVA em 12/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/07/2024. Documento: 89650627

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024 Documento: 89650627

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