Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3001127-58.2024.8.06.0091 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3001127-58.2024.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de nulidade de multa de trânsito c/c danos morais proposta por MARIA VALÉRIA NUNES DE SOUSA ALMEIDA em face do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - DEMUTRAM, ambos qualificados. A parte autora aduz, em suma, que ao consultar o site do DETRAN/CE no intuito de emitir o boleto para pagar o licenciamento de sua motocicleta, descobriu o lançamento de uma multa de trânsito. Aduz que não foi notificada da infração e está sendo impedida de pagar o licenciamento, em face da referida multa. Requer a nulidade do auto de infração e a devida baixa nos pontos da sua CNH. A autora alega que nunca foi notificada da multa de trânsito recebida, o que a impediu de apresentar recurso administrativo e a obrigou a arcar com o valor da multa para poder licenciar seu veículo. Afirma que a ausência de notificação da autuação e da penalidade configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal. A autora argumenta que a falta de notificação a impediu de exercer seu direito de defesa, conforme previsto no artigo 281, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Este artigo determina que a autoridade de trânsito deve notificar o proprietário do veículo infrator em até 30 dias a partir da data da infração. Cita ainda a Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Súmula 46 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), que reforçam a necessidade da dupla notificação (autuação e penalidade) em casos de multas de trânsito. Menciona a Resolução do CONTRAN nº 619/2016, que estabelece o prazo de 30 dias para a expedição da notificação da autuação. A autora argumenta que, caso a notificação não seja expedida dentro do prazo legal, o auto de infração deve ser arquivado, conforme previsto no artigo 281, § 1º, inciso II, do CTB. Requer a anulação da multa de trânsito, a baixa dos pontos na sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a restituição em dobro do valor pago, caso seja obrigada a quitá-la antes da decisão judicial. Juntou documentos. Despacho inicial determinando a citação da parte ré (ID 85323561). Regularmente citada, a ré não contestou. Manifestação da autora (ID88997728) Decisão anunciando o julgamento antecipado da lide (ID 88276162). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação A revelia, que ocorre quando o réu não apresenta contestação, não implica automaticamente na procedência do pedido. Mesmo que o réu seja revel, o juiz pode julgar o pedido improcedente se entender que o direito alegado pelo autor não merece prosperar. Em consulta ao sistema RENAJUD, este juízo verificou que o endereço de emplacamento do veículo, registrado no DETRAN, difere daquele declarado pela autora na petição inicial. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu artigo 282, § 1º, dispõe que "A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos". Com efeito, é ônus do proprietário do veículo manter seu endereço atualizado junto ao órgão de trânsito. A ausência de atualização, como no caso em apreço, impede que a autora alegue nulidade da notificação. Em suma, a autora não pode alegar nulidade da notificação por falta de atualização do endereço junto ao DETRAN, razão pela qual presume-se que a autora foi devidamente notificada. A presunção de legitimidade dos atos da administração pública é um princípio fundamental do Direito Administrativo. Significa que os atos administrativos são considerados válidos e legítimos até que se prove o contrário. Essa presunção se baseia na ideia de que a Administração Pública, ao agir, está buscando o interesse público e cumprindo a lei. A notificação de uma multa de trânsito é considerada válida até que o proprietário do veículo prove que não foi notificado ou que a multa é ilegal. A presunção de legitimidade dos atos da administração pública é essencial para garantir a eficiência da Administração Pública e a segurança jurídica. No caso em questão, a alegação da autora de que não foi notificada da multa de trânsito carece de verossimilhança. A presunção de legitimidade dos atos da administração pública, um princípio fundamental do Direito Administrativo, confere validade e legitimidade aos atos administrativos até que se prove o contrário. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante art. 85, § 2º, do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade, em razão de ser beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data no sistema. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUATU em 19/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188472747

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026 Documento: 188472747

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188472747

Ato ordinatório praticado

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUATU em 19/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUATU em 14/11/2025 23:59.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Decorrido prazo de MARIA VALERIA NUNES DE SOUSA ALMEIDA em 06/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(19)