Petição Cível 3002499-24.2024.8.06.0000 - TJCE

Petição Cível 3002499-24.2024.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/08/2024, 11:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de JOSE RONALDO ROCHA DE OLIVEIRA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:02

Juntada de certidão

12/08/2024, 10:27

Publicado Decisão em 22/07/2024. Documento: 13512812

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) n.º 3002499-24.2024.8.06.0000 Credor(a): JOSE RONALDO ROCHA DE OLIVEIRA Devedor: ESTADO DO CEARA DECISÃO ADMINISTRATIVA Reporto-me à petição de Id. 12509674, na qual consta que o credor originário José Ronaldo Rocha de Oliveira requereu o pagamento da antecipação da superpreferência. Na sequência, o pedido foi distribuído pelo novo sistema de processo judicial Eletrônico - PJE, o qual se encontra em funcionamento no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Entretanto, conforme decisão monocrática de Id. 12837793, o pedido foi distribuído equivocadamente por sorteio no âmbito do Órgão Especial sob a Classe Judicial de Petição Cível e encaminhado ao Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, que, considerando a competência exclusiva do Presidente do TJCE, por sua Assessoria de Precatórios, exarou decisão para redistribuição do feito. Ressalto que, após a utilização do novo sistema de Processo Judicial Eletrônico-PJE, os pedidos de pagamento da susperpreferência estão sendo processados nos próprios autos dos respectivos precatórios, onde analisados as condições de que trata a Resolução nº 303/2019, do CNJ. Assim, considerando a natureza alimentar conferida à verba objeto do Precatório originário nº 0000661-39.2020.8.06.0000, de titularidade de José Ronaldo Rocha de Oliveira, bem ainda a condição de ser maior de sessenta anos de idade, determino que sejam trasladadas ao referido precatório, juntamente com cópia desta decisão, as peças de Ids. 12509674, 12509675 e 12509676, destes autos, a fim de que seja analisada a viabilidade de pagamento da parcela constitucional da superpreferência prevista no art. 100, § 2º, da Constituição Federal. Intimem-se e arquive-se. Expedientes correlatos. Fortaleza, data do sistema. Rômulo Veras Holanda Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação n.º 2072/2023

19/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024 Documento: 13512812

19/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13512812

18/07/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas

18/07/2024, 15:39

Conclusos para decisão

10/07/2024, 09:14

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

17/06/2024, 09:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

17/06/2024, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2024, 10:19

Conclusos para despacho

24/05/2024, 08:12

Documentos

DECISÃO

•18/07/2024, 15:39