Execução Fiscal 3037219-48.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3037219-48.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

24/03/2025, 22:18

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 10:58

Transitado em Julgado em 24/10/2024

24/10/2024, 10:58

Juntada de Certidão

24/10/2024, 10:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:18

Decorrido prazo de IGREJA APOSTOLICA NOVIDADE DE VIDA DE FORTALEZA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:54

Publicado Sentença em 22/07/2024. Documento: 89652423

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: IGREJA APOSTOLICA NOVIDADE DE VIDA DE FORTALEZA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 3037219-48.2023.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. O Município de Fortaleza ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal em face da Igreja Apostólica Novidade de Vida de Fortaleza, objetivando o recebimento de créditos de IPTU dos exercícios de 2019 a 2022, dos imóveis inscritos no cadastro da Prefeitura sob os números 328048-9 e 328034-9, estampados nas CDA que acompanham a inicial. Expedida carta de citação, a parte executada acorreu incontinenti para apresentar exceção de pré-executividade, requerendo a extinção do feito, alegando em suma ser beneficiária de imunidade tributária (Id. 80396540). Intimado para oferecer impugnação ao incidente, o exequente quedou-se inerte. Em seguida, veio a excipiente informar que requereu administrativamente a imunidade tributária e que o pleito foi atendido, juntando aos autos cópia da decisão administrativa (Id. 86572958). É o que considero necessário relatar. O cancelamento administrativo das CDA é causa de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, inciso IX do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), exaurindo o objeto da execução fiscal e tendo como resultado sua extinção sem julgamento do mérito. Compulsando os autos, vislumbra-se que somente depois de apresentar exceção de pré-executividade, requerendo a declaração da imunidade tributária, a parte executada postulou administrativamente o benefício legal, que foi deferido sem maiores delongas pelo exequente, exaurindo o objeto do incidente e afastando a incidência eventual do ônus da sucumbência, porquanto não houve resistência à pretensão. Posto isso, em razão do reconhecimento administrativo da imunidade tributária, declaro extinto o crédito tributário, e, consequentemente, EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com arrimo nos arts. 156, inciso IX, do CTN, 485, inciso VI e 925 do CPC/2015, sem imposição de ônus, consoante prescreve o art. 26 da Lei de Execuções Fiscais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE., 18 de julho de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024 Documento: 89652423

19/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89652423

18/07/2024, 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2024, 14:00

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

18/07/2024, 14:00

Conclusos para julgamento

18/07/2024, 10:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:08

Juntada de Petição de pedido (outros)

22/05/2024, 14:39

Documentos

Sentença

•18/07/2024, 14:00

Sentença

•18/07/2024, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: IGREJA APOSTOLICA NOVIDADE DE VIDA DE FORTALEZA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 3037219-48.2023.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. O Município de Fortaleza ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal em face da Igreja Apostólica Novidade de Vida de Fortaleza, objetivando o recebimento de créditos de IPTU dos exercícios de 2019 a 2022, dos imóveis inscritos no cadastro da Prefeitura sob os números 328048-9 e 328034-9, estampados nas CDA que acompanham a inicial. Expedida carta de citação, a parte executada acorreu incontinenti para apresentar exceção de pré-executividade, requerendo a extinção do feito, alegando em suma ser beneficiária de imunidade tributária (Id. 80396540). Intimado para oferecer impugnação ao incidente, o exequente quedou-se inerte. Em seguida, veio a excipiente informar que requereu administrativamente a imunidade tributária e que o pleito foi atendido, juntando aos autos cópia da decisão administrativa (Id. 86572958). É o que considero necessário relatar. O cancelamento administrativo das CDA é causa de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, inciso IX do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), exaurindo o objeto da execução fiscal e tendo como resultado sua extinção sem julgamento do mérito. Compulsando os autos, vislumbra-se que somente depois de apresentar exceção de pré-executividade, requerendo a declaração da imunidade tributária, a parte executada postulou administrativamente o benefício legal, que foi deferido sem maiores delongas pelo exequente, exaurindo o objeto do incidente e afastando a incidência eventual do ônus da sucumbência, porquanto não houve resistência à pretensão. Posto isso, em razão do reconhecimento administrativo da imunidade tributária, declaro extinto o crédito tributário, e, consequentemente, EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com arrimo nos arts. 156, inciso IX, do CTN, 485, inciso VI e 925 do CPC/2015, sem imposição de ônus, consoante prescreve o art. 26 da Lei de Execuções Fiscais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE., 18 de julho de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

19/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGREJA APOSTOLICA NOVIDADE DE VIDA DE FORTALEZA em 12/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/07/2024. Documento: 89652423

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024 Documento: 89652423

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89652423

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 09/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de pedido (outros)

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