Procedimento Comum Cível 0007453-54.2016.8.06.0095 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0007453-54.2016.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

09/06/2025, 16:30

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

30/05/2025, 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 18:43

Conclusos para despacho

25/09/2024, 14:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPU em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:33

Juntada de Petição de pedido (outros)

12/09/2024, 17:09

Juntada de Petição de documento de identificação

12/09/2024, 17:08

Decorrido prazo de ESIO RIOS LOUSADA NETO em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 01:14

Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 01:14

Decorrido prazo de HUGO EDUARDO DE OLIVEIRA LEAO em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 01:14

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL DE FARIAS FURTADO NOBREGA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 01:14

Publicado Intimação da Sentença em 22/07/2024. Documento: 89379252

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC REU: MUNICIPIO DE IPU SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0007453-54.2016.8.06.0095 Vistos em conclusão. Trata-se de ação de cobrança movida pelo SENAC, em face do Município de Ipu. Em suma, alega a parte autora, que prestou serviços de educacionais ao ente municipal réu, com término no dia 15/07/2012, tendo sido acordado que o pagamento seria realizado em duas parcelas de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais). Ocorre que, apesar de ter prestado o serviço contratado, a municipalidade não honrou com sua parte da avença, estando inadimplente com o pagamento devido, motivo pelo qual ingressou com a presente ação, a fim de que o Município de Ipu fosse condenado na obrigação de pagar. Em sua contestação, o requerido alega desconhecer tal prestação de serviço realizado, não tendo encontrado nos arquivos da prefeitura nenhuma licitação que envolvesse o negócio jurídico citado, o que ocasionaria a nulidade do negócio jurídico, nem qualquer outro documento que evidenciasse a realização dos serviços prestados pelo autor. Ademais, que se, de fato, tiverem ocorrido, foram em desconformidade com a lei nº 4.320/64, faltando requisitos para liquidação do crédito pretendido. Réplica no ID 42644744 e seguintes. Intimados sobre a necessidade de novas provas, as partes anuíram com o julgamento antecipado da lide. Era o relatório. A presente demanda se fundamenta na cobrança de valores decorrentes da prestação de serviço educacional pela parte autora à parte requerida. Para demonstrar a prestação do serviço, a requerente juntou o contrato, devidamente assinado pelo Secretário de Finanças do Município de Ipu e nota fiscal eletrônica, que não foi impugnada pelo município demandado. Tais documentos são suficientes para comprovar a prestação do serviço, bem como o valor devido pela municipalidade. Vejamos. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS RELATIVOS A CONTRATO ADMINISTRATIVO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE SOBRAL. SENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, JULGANDO PROCEDENTE O PLEITO E CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA RECLAMADA. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A empresa autora e o Município de Sobral firmaram contrato em 15 de maio de 2015 objetivando a construção de esgotamento sanitário do distrito de Taperuaba, o qual foi rescindido amigavelmente em 16 de agosto de 2019. 2. A demandante realizou as obras relativas à 1ª até a 4ª medição, alegando que o ente público não quitou a quantia referente aos reajustes correspondentes aos valores de cada medição, os quais totalizam o montante de R$ 120.780,96 (cento e vinte mil, setecentos e oitenta reais e noventa e seis centavos), sem as devidas atualizações, objeto de cobrança do feito em exame. 3. Foi adunada ampla documentação acerca da dívida reclamada, a saber: o instrumento contratual; a Planilha de Reajuste referente às medições; o Relatório de Análise de Apostilamento; e a Nota Fiscal Eletrônica correspondente. 3. Apesar de o Município de Sobral haver sido intimado para juntar ao feito a cópia do processo PO50172/2018 e da Nota de Empenho nº 22040074, não o fez, tampouco cuidou de anexar qualquer outra prova que ateste o pagamento de valores à apelada, descumprindo, pois, o ônus de comprovação de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC). 4. Demonstrada a contento a liquidez da dívida, impõe-se a ratificação da sentença que constituiu de pleno direito o título executivo judicial, sob pena de locupletamento ilícito. 5. Reforma de sentença no concernente aos consectários da condenação. Quanto à correção monetária, a incidir a partir da data que as parcelas deveriam ter sido pagas, aplica-se o IPCA-E; e com relação aos juros de mora, a contar da citação, deve ser aplicado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, tudo em conformidade com o julgamento do REsp 1495146/MG, na sistemática dos recursos repetitivos. A partir da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicação da taxa SELIC (art. 3º da EC 113/2021), a qual engloba juros e correção monetária. 6. Apelação conhecida e desprovida. Reforma da sentença, de ofício, tão somente com relação aos juros e correção monetária incidentes sobre a condenação. Majoração das verbas honorárias para 13% do valor da condenação, haja vista o desprovimento recursal. ACÓRDÃO Acorda a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível, para desprovê-la, ajustando-se, de ofício, os índices de juros e correção monetária, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 25 de outubro de 2023. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador (Apelação Cível - 0052166-53.2020.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/10/2023, data da publicação: 25/10/2023) (Grifos nossos). Ademais, o não empenho da dívida não é suficiente para comprovar que o serviço não foi realizado, tratando-se, na verdade, de mera irregularidade administrativa. É o entendimento da corte local. RECURSO APELATÓRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO ALIMENTOS. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. NOTA FISCAL ELETRÔNICA COM ASSINATURA DAS SERVIDORAS COMPROVANDO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DA NOTA DE EMPENHO. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADA PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA. I ¿ A parte ré não negou o fornecimento do serviço, apenas alegou ausência de comprovação pela parte autora, desconsiderando a documentação juntada. II ¿ Se considerarmos as assinaturas das servidoras do ente requerido, atestando o recebimento das mercadorias, devemos reconhecer o adimplemento da obrigação contratual. Logo, ressalto que a Nota Fiscal nª 005.363 (fls.35), foi assinada pela Sra. Rosangela de Alencar Ribeiro, Nutricionista no Município de Pacajus e servidora dos quadros do ente público, como pode-se ver em documento acostado à página 80 do caderno processual em que informa a essa através do Ofício da Controladoria do Município sobre a obrigatoriedade do carimbo nas notas fiscais recebidas. III ¿ Sabe-se que a nota de empenho é o documento que representa a autorização para pagamento, mas não é a origem da obrigação administrativa e nem a comprovação cabal da prestação do serviço. IV ¿ Assim, a ausência da nota de empenho é mera irregularidade administrativa, praticada pelo ente público, a quem caberia expedi-la, cuja ausência não justifica o inadimplemento, sobretudo diante da prova de que o serviço foi prestado, considerando a assinatura de recebimento aposta no documento fiscal. V ¿ O princípio da legalidade ou demais princípios constitucionais e administrativos, não podem servir de escusa para permitir o locupletamento ilícito da Administração Pública, eximindo-a do pagamento da contraprestação que sabe devida. VI - Quanto aos índices de correção monetária e aos juros incidentes, a fim de que observem os índices fixados pelo STJ no julgamento do REsp 1495146/MG (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02/03/2018, item 3.1, Tema 905) até 08/12/2021 e, após, o art. 3º da EC nº 113/2021 (09/12/2021). VI ¿ Recurso Apelatório conhecido e provido. Sentença alterada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Apelação Cível - 0011064-28.2012.8.06.0136, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/09/2023, data da publicação: 06/09/2023) (Grifos nossos) Por fim, em relação a nulidade da contratação por ausência de processo de licitação, caso, de fato, seja comprovada a alegação do requerido, tendo sido comprovada a prestação de serviço, é dever da municipalidade arcar com a contraprestação devida. É o que dispunha a Lei 8.666/93, que regia as licitações à época da contratação. Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. Entendimento contrário ensejaria enriquecimento ilícito do réu, o que é vedado pela legislação pátria. DISPOSITIVO. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, condenando o réu na obrigação de pagar consistente no adimplemento da contraprestação pelos serviços educacionais prestado pelo autor, consubstanciando no contrato de ID 42644007 e nota fiscal de ID 42644014, devidamente atualizados. Honorários, que arbitro em 10% do valor da condenação, pelo réu. Ente municipal isento de custas. Passado o prazo para manifestação das partes, sem nada ter sido apresentado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024 Documento: 89379252

19/07/2024, 00:00

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•30/05/2025, 21:38

Despacho

•03/04/2025, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC REU: MUNICIPIO DE IPU SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0007453-54.2016.8.06.0095 Vistos em conclusão. Trata-se de ação de cobrança movida pelo SENAC, em face do Município de Ipu. Em suma, alega a parte autora, que prestou serviços de educacionais ao ente municipal réu, com término no dia 15/07/2012, tendo sido acordado que o pagamento seria realizado em duas parcelas de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais). Ocorre que, apesar de ter prestado o serviço contratado, a municipalidade não honrou com sua parte da avença, estando inadimplente com o pagamento devido, motivo pelo qual ingressou com a presente ação, a fim de que o Município de Ipu fosse condenado na obrigação de pagar. Em sua contestação, o requerido alega desconhecer tal prestação de serviço realizado, não tendo encontrado nos arquivos da prefeitura nenhuma licitação que envolvesse o negócio jurídico citado, o que ocasionaria a nulidade do negócio jurídico, nem qualquer outro documento que evidenciasse a realização dos serviços prestados pelo autor. Ademais, que se, de fato, tiverem ocorrido, foram em desconformidade com a lei nº 4.320/64, faltando requisitos para liquidação do crédito pretendido. Réplica no ID 42644744 e seguintes. Intimados sobre a necessidade de novas provas, as partes anuíram com o julgamento antecipado da lide. Era o relatório. A presente demanda se fundamenta na cobrança de valores decorrentes da prestação de serviço educacional pela parte autora à parte requerida. Para demonstrar a prestação do serviço, a requerente juntou o contrato, devidamente assinado pelo Secretário de Finanças do Município de Ipu e nota fiscal eletrônica, que não foi impugnada pelo município demandado. Tais documentos são suficientes para comprovar a prestação do serviço, bem como o valor devido pela municipalidade. Vejamos. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS RELATIVOS A CONTRATO ADMINISTRATIVO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE SOBRAL. SENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, JULGANDO PROCEDENTE O PLEITO E CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA RECLAMADA. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A empresa autora e o Município de Sobral firmaram contrato em 15 de maio de 2015 objetivando a construção de esgotamento sanitário do distrito de Taperuaba, o qual foi rescindido amigavelmente em 16 de agosto de 2019. 2. A demandante realizou as obras relativas à 1ª até a 4ª medição, alegando que o ente público não quitou a quantia referente aos reajustes correspondentes aos valores de cada medição, os quais totalizam o montante de R$ 120.780,96 (cento e vinte mil, setecentos e oitenta reais e noventa e seis centavos), sem as devidas atualizações, objeto de cobrança do feito em exame. 3. Foi adunada ampla documentação acerca da dívida reclamada, a saber: o instrumento contratual; a Planilha de Reajuste referente às medições; o Relatório de Análise de Apostilamento; e a Nota Fiscal Eletrônica correspondente. 3. Apesar de o Município de Sobral haver sido intimado para juntar ao feito a cópia do processo PO50172/2018 e da Nota de Empenho nº 22040074, não o fez, tampouco cuidou de anexar qualquer outra prova que ateste o pagamento de valores à apelada, descumprindo, pois, o ônus de comprovação de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC). 4. Demonstrada a contento a liquidez da dívida, impõe-se a ratificação da sentença que constituiu de pleno direito o título executivo judicial, sob pena de locupletamento ilícito. 5. Reforma de sentença no concernente aos consectários da condenação. Quanto à correção monetária, a incidir a partir da data que as parcelas deveriam ter sido pagas, aplica-se o IPCA-E; e com relação aos juros de mora, a contar da citação, deve ser aplicado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, tudo em conformidade com o julgamento do REsp 1495146/MG, na sistemática dos recursos repetitivos. A partir da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicação da taxa SELIC (art. 3º da EC 113/2021), a qual engloba juros e correção monetária. 6. Apelação conhecida e desprovida. Reforma da sentença, de ofício, tão somente com relação aos juros e correção monetária incidentes sobre a condenação. Majoração das verbas honorárias para 13% do valor da condenação, haja vista o desprovimento recursal. ACÓRDÃO Acorda a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível, para desprovê-la, ajustando-se, de ofício, os índices de juros e correção monetária, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 25 de outubro de 2023. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador (Apelação Cível - 0052166-53.2020.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/10/2023, data da publicação: 25/10/2023) (Grifos nossos). Ademais, o não empenho da dívida não é suficiente para comprovar que o serviço não foi realizado, tratando-se, na verdade, de mera irregularidade administrativa. É o entendimento da corte local. RECURSO APELATÓRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO ALIMENTOS. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. NOTA FISCAL ELETRÔNICA COM ASSINATURA DAS SERVIDORAS COMPROVANDO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DA NOTA DE EMPENHO. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADA PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA. I ¿ A parte ré não negou o fornecimento do serviço, apenas alegou ausência de comprovação pela parte autora, desconsiderando a documentação juntada. II ¿ Se considerarmos as assinaturas das servidoras do ente requerido, atestando o recebimento das mercadorias, devemos reconhecer o adimplemento da obrigação contratual. Logo, ressalto que a Nota Fiscal nª 005.363 (fls.35), foi assinada pela Sra. Rosangela de Alencar Ribeiro, Nutricionista no Município de Pacajus e servidora dos quadros do ente público, como pode-se ver em documento acostado à página 80 do caderno processual em que informa a essa através do Ofício da Controladoria do Município sobre a obrigatoriedade do carimbo nas notas fiscais recebidas. III ¿ Sabe-se que a nota de empenho é o documento que representa a autorização para pagamento, mas não é a origem da obrigação administrativa e nem a comprovação cabal da prestação do serviço. IV ¿ Assim, a ausência da nota de empenho é mera irregularidade administrativa, praticada pelo ente público, a quem caberia expedi-la, cuja ausência não justifica o inadimplemento, sobretudo diante da prova de que o serviço foi prestado, considerando a assinatura de recebimento aposta no documento fiscal. V ¿ O princípio da legalidade ou demais princípios constitucionais e administrativos, não podem servir de escusa para permitir o locupletamento ilícito da Administração Pública, eximindo-a do pagamento da contraprestação que sabe devida. VI - Quanto aos índices de correção monetária e aos juros incidentes, a fim de que observem os índices fixados pelo STJ no julgamento do REsp 1495146/MG (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02/03/2018, item 3.1, Tema 905) até 08/12/2021 e, após, o art. 3º da EC nº 113/2021 (09/12/2021). VI ¿ Recurso Apelatório conhecido e provido. Sentença alterada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Apelação Cível - 0011064-28.2012.8.06.0136, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/09/2023, data da publicação: 06/09/2023) (Grifos nossos) Por fim, em relação a nulidade da contratação por ausência de processo de licitação, caso, de fato, seja comprovada a alegação do requerido, tendo sido comprovada a prestação de serviço, é dever da municipalidade arcar com a contraprestação devida. É o que dispunha a Lei 8.666/93, que regia as licitações à época da contratação. Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. Entendimento contrário ensejaria enriquecimento ilícito do réu, o que é vedado pela legislação pátria. DISPOSITIVO. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, condenando o réu na obrigação de pagar consistente no adimplemento da contraprestação pelos serviços educacionais prestado pelo autor, consubstanciando no contrato de ID 42644007 e nota fiscal de ID 42644014, devidamente atualizados. Honorários, que arbitro em 10% do valor da condenação, pelo réu. Ente municipal isento de custas. Passado o prazo para manifestação das partes, sem nada ter sido apresentado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA

19/07/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPU em 16/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de documento de identificação

Decorrido prazo de ESIO RIOS LOUSADA NETO em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de HUGO EDUARDO DE OLIVEIRA LEAO em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL DE FARIAS FURTADO NOBREGA em 12/08/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 22/07/2024. Documento: 89379252

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024 Documento: 89379252

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