Procedimento Comum Cível 3000213-32.2024.8.06.0143 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000213-32.2024.8.06.0143 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARIA PEREIRA DA SILVA REU: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pedra Branca Rua Francisco Vieira Cavalcante, s/n, Posto 2, PEDRA BRANCA - CE - CEP: 63630-000 PROCESSO Nº: 3000213-32.2024.8.06.0143 Vistos. MARIA PEREIRA DA SILVA, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência em face do ESTADO DO CEARÁ, na qual se objetiva a condenação do requerido em obrigação de fazer, consistente em fornecer os seguintes insumos: Dieta enteral NUTRISON ENERGY ou Dieta enteral ISOSOURCE 1.5, ou ainda Dieta enteral NOVASOURCE SENIO, Frasco (Enterofix), Equipo e Seringa 20ml, por ser portadora de neoplasia maligna de esôfago distal localmente avançado e estar em estado de desnutrição. Aduz que o gasto mensal com os insumos é de em média R$ 2.509,35 (dois mil, quinhentos e nove reais e trinta e cinco centavos). E que por ser pessoa hipossuficiente não tem condições de arcar com o custo da suplementação. Juntou laudos médicos que ratificam que a paciente necessita desses insumos (Ids. 87698182) É o relatório. Decido. Recebo a exordial, vez que preenche os requisitos legais. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC/2015. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, na forma do art. 1.048, inciso I do NCPC, bem como, artigo 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). Passo à apreciação do pedido de tutela antecipada. O Código de Processo Civil prevê os requisitos para a concessão da tutela de urgência: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, também, estabelece um requisito negativo para a tutela de urgência de natureza antecipada: perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3º). A probabilidade do direito é a plausibilidade da alegação correlacionada com as provas constantes nos autos, em vista dos limites da cognição para o momento em que realizado, devendo sinalizar forte tendência de que o direito alegado de fato existe. O perigo da demora ou risco de resultado útil do processo está vinculado à contemporaneidade da tutela e ao seu potencial de criar dano irreparrável ou de difícil reparação à parte. Quanto ao perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o objetivo é evitar o estabelecimento de uma situação fática definitiva, ou seja, que não possa retornar ao status quo ante. Demonstradas a necessidade/imprescindibilidade do suplemento alimentar requerido, bem como a ausência de condições financeiras do paciente para arcar com os custos da sua aquisição, justifica-se o deferimento da tutela de urgência. No tocante a probabilidade do direito, não vislumbro neste momento restar preenchido. Os documentos médicos juntados aos autos demonstram uma variada gama de suplementos para dieta da requerente, havendo somente uma avaliação nutricional listando os suplementos requeridos na inicial, ou seja, não se demonstra que somente as marcas descritas na inicial são fundamentais pela o tratamento da requerente. Ademais, não consta nos autos documentos comprovando a imprescindibilidade da utilização das marcas listadas nas avaliações nutricionais, inviabilizando a concessão de outros produtos pela ausência da descrição do princípio ativo dos suplementos alimentares, tendo em vista que o fornecimento de medicamentos ou insumos não está adstrito a marca, exceto se comprovada a necessidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela requerida. Intime-se a Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra os requisitos adicionais à petição inicial de apresentar os documentos em que constam a assinatura da requerente em atendimento aos ditames da assinatura à rogo, tendo em vista que na mesma não assina, em conformidade com o art. 595 do CC. Cite-se o Estado do Ceará, por meio da PGE/CE para apresentar contestação no prazo legal. Expedientes necessários. Pedra Branca, 08 de julho de 2024. Márcio Freire de Souza Juiz de Direito Substituto - em respondência

19/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 168043409

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 168043409

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168043409

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decretada a revelia

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de documento de comprovação

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DA SILVA em 17/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(32)