Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3012096-14.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3012096-14.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: TATIANA REBOUÇAS MOREIRA Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ (DETRAN-CE) E ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº: 3012096-14.2024.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Sistema Nacional de Trânsito/Fraude Trata-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por TATIANA REBOUÇAS MOREIRA, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ (DETRAN-CE) E ESTADO DO CEARÁ, objetivando: 1. Como Tutela de urgência, que seja determinado que autoridade de Trânsito promova o cancelamento/baixa do registro da MOTOCICLETA HONDA NXR 160 FLEX BROS ESDD CBS A/G, PLACA: SBA3A69, sob pena de cominação de multa diária, eximindo a parte requerente de pagamento de quaisquer valores referente a taxas, IPVA, licenciamento, multa(s) e seguro obrigatório a partir da data de celebração do instrumento contratual fraudado, qual seja, 18/09/2023. 2. No mérito, que seja julgada procedente a presente ação, com a confirmação da tutela de urgência, para declarar nulo o registro da motocicleta Honda NXR 160 Flex Bros Esdd CBS A/G em nome da Sra. Tatiana, determinando ao DETRAN que proceda ao seu cancelamento definitivo; declarando a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte Autora e o Estado réu, em relação aos débitos tributários consistente em taxas de licenciamento e IPVA, nos termos da Súmula 585, do STJ; Tudo conforme petição inicial e documentos pertinentes. Para tanto, alega que, em 20/11/2023, passou a ser cobrada pela empresa BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (CNPJ: 07.207.996/0001-50) acerca da inadimplência de contrato de financiamento e que caso não fosse efetuado o pagamento do saldo devedor, seu nome seria inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, quais sejam SPC/SERASA. Relata que foi vítima de um contrato de financiamento fraudulento celebrado com o Banco Bradesco Financiamentos S.A. (CNPJ: 07.207.996/0001-50), cuja fraude foi reconhecida pela instituição em ação judicial (processo nº 3000135-07.2024.8.06.0024), em tramitação na 9ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza. Em razão dessa situação, o requerente enfrenta cobranças de tributos pelo DETRAN/CE e está exposto a responsabilidades civis ou criminais relacionadas ao veículo, como acidentes de trânsito, infrações e impostos futuros, o que motivou a presente demanda. Por meio de Contestação, o Estado do Ceará alegou que, conforme se extrai dos fatos acima narrados pela parte autora, o Fisco Estadual não tem como presumir que o veículo se encontra em posse de terceiros, bem como que foi proveniente de um contrato fraudulento. Do mesmo modo, prova não há que a autora tenha se desincumbido de seu ônus legal de comunicar a transferência do veículo aos órgãos de trânsito e fazendário. A contestação do DETRAN/CE argumenta que, conforme a legislação, o veículo deve ser transferido para o banco financiador e não se oporá às providências solicitadas, desde que indicado o destinatário final da transferência. Quanto às multas de trânsito, a autarquia afirma que todas estão vinculadas a outras autoridades de trânsito, como a Prefeitura de Hidrolândia. Réplica apresentadas. Parecer do Ministério Público pela procedência. Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 487, inciso I, do NCPC. Preliminarmente foi aduzido ilegitimidade passiva do DETRAN, o que não merece prosperar, posto que é uma autarquia estadual, criada pela Lei Estadual nº 9450/71, tem personalidade jurídica própria e possui responsabilidade sobre a fiscalização e emissão de documentos de veículos. Em relação a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, aduzindo que o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-5 é o Banco responsável pelo financiamento do bem e confesso em relação a fraude, entendo que não há necessidade, uma vez que a fraude se encontra provada no processo de nº 3000135-07.2024.8.06.0024, em tramitação na 9ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza. Além do mais, o objetivo da presente ação é declarar nulo o registro da motocicleta Honda NXR 160 Flex Bros Esdd CBS A/G em nome da Sra. Tatiana, determinando ao DETRAN que proceda ao seu cancelamento definitivo, assim não faria diferença na decisão de mérito a presença do Banco. Nesse sentido, o Código de Processo Civil dispõe acerca do litisconsórcio necessário nos seguintes termos: "Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes." Passa-se ao mérito. Tendo em vista que a matéria aqui versada é unicamente de direito, considerando mais que a prova documental carreada aos autos é bastante para o deslinde da questão, na forma do art. 355 do CPC, tomo conhecimento diretamente do pedido para logo decidir. Veicula a parte autora pretensão concernente em determinar que o requerido proceda com cancelamento/baixa do registro da MOTOCICLETA HONDA NXR 160 FLEX BROS ESDD CBS A/G, PLACA: SBA3A69, de forma que a parte requerente não seja mais responsabilizada por atos praticados a bordo do veículo. No caso em espécie, observa-se que a parte promovente acostou a estes autos diversos documentos que condizem com a fundamentação trazida, merecendo especial atenção sentença judicial a qual julgou parcialmente procedente pedido outrora formulado para declarar inexistente a relação jurídica e o débito entre as reclamadas e o autor, rescindindo o contrato de compra e financiamento do veículo, objeto da presente demanda. Logo, não se visualiza óbices à declaração de nulidade das infrações de trânsito da lavra do DETRAN-CE, considerando que a própria autarquia reconheceu em sua Contestação ter sido vítima de fraude, sendo também medida de direito a determinação de bloqueio e apreensão do veículo supracitado, objetivando transferência para seu atual proprietário. Nesse sentido, jurisprudência oriunda do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE VEÍCULO E ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ALEGADA FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. FRAUDE CONFIGURADA. ISENÇÃO LEGAL. ANULAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 8º DA LEI ESTADUAL Nº 12.023/1992. BAIXA NO REGISTRO DO DETRAN/CE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO Nº 11/98 DO CONTRAN. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de Apelações Cíveis, visando reformar sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Ordinária, anulando a cobrança de IPVA, DPVAT, taxas e infrações de trânsito em desfavor da parte autora, pelos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, reconhecendo-se o direito à dispensa do pagamento de tais débitos decorrentes do veículo, objeto de fraude e da perda da propriedade, em posse de terceiro. 2. A autora firmou o contrato de financiamento para a aquisição de automóvel, sendo posteriormente constatada fraude no financiamento, visto que criminosos utilizaram documentos de terceiro, receberam a posse direta do bem, mas não cumpriram as obrigações contratuais primárias (adimplir as parcelas do financiamento) e secundárias (zelar pela condução do veículo, adimplir impostos e multas de trânsito). Pleiteia o cancelamento do registro de veículo adquirido mediante contrato de alienação fiduciária, bem como a suspensão/anulação da exigibilidade de tributo de IPVA, DPVAT, taxas e infrações de trânsito, em razão de fraude ocorrida na contratação. 3. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa da instituição financeira, pois esta, não busca defender direito alheio em nome próprio, e sim afastar eventual cobrança de IPVA e multas lançadas em seu nome, devido à fraude praticada e, na qualidade de credora fiduciária, é possuidora indireta do bem e, por conseguinte, solidariamente responsável pelo IPVA, motivo pelo qual tem legitimidade para questionar a sua cobrança, nos termos do art. 10 da Lei Estadual nº 12.023/1992. 4. Conquanto o inciso II do art. 10 da Lei Estadual 12.023, de 20/11/1992, disponha que a autora, como possuidora a qualquer título (indireta), é responsável solidária pelo pagamento do IPVA, o art. 8º da Lei Estadual n.º 12.023/1992 discorre acerca da inexigibilidade do pagamento de IPVA em caso de fraude, sendo considerado como motivo descaracterizador de domínio ou posse. 5. Ao interpretar o referido dispositivo legal, esta Corte de Justiça vem entendendo que, ao listar "outro motivo que descaracterize seu domínio ou posse", o legislador faz referência a situações análogas, entre as quais pode ser incluída a fraude. 6. Estando delineada a fraude e a perda do veículo pela requerente, reputa-se, em decorrência, inexistente a relação tributária entre as partes, ante a não ocorrência de fato gerador de IPVA, sendo devida a anulação dos débitos não alcançados pela prescrição quinquenal, bem como a suspensão da cobrança do imposto. Uma vez descaracterizada a posse ou o domínio sobre o bem, como no caso dos autos, não há que se falar na incidência do tributo. 7. A obrigação imposta pela Resolução nº 11/98, do CONTRAN, em decorrência do Princípio da Legalidade, não comporta margem de discricionariedade aos órgãos da Administração Pública com relação à baixa definitiva de veículo automotor sem que sejam cumpridos os requisitos ali exigidos. 8. Preliminar rejeitada. Apelações conhecidas e desprovidas. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer das Apelações Cíveis, para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negarlhes provimento, nos termos do voto da relatora, parte deste. Fortaleza, dia e horário registrados no sistema. Presidente do Órgão Julgador MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0143020-14.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/02/2023, data da publicação: 01/02/2023). Insta nesse momento, analisar o pedido de Tutela Antecipada. É cediço que a tutela antecipatória jurisdicional passou a ser prevista no Novo Código de Processo como sendo TUTELA PROVISÓRIA, a qual pode fundamentar-se em URGÊNCIA ou EVIDÊNCIA (art. 294). A possibilidade de concessão de tutela antecipada na sentença é matéria pacífica, conforme podemos observar nas seguintes ementas: "REsp 473069 / SP - RECURSO ESPECIAL 2002/0132078-0 - Relator: Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) - T3 - TERCEIRA TURMA - 21/10/2003, DJ 19.12.2003, p.453, RDR vol. 32 p. 291 Antecipação de tutela. Deferimento por ocasião da sentença. Precedentes da Corte. 1. A corte admite o deferimento da tutela antecipada por ocasião da sentença, não violando tal decisão o art. 273 do Código de Processo Civil. 2. Recurso especial não conhecido. REsp 648886 / SP - RECURSO ESPECIAL - 2004/0043956-3 - Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) - S2 - SEGUNDA SEÇÃO - data do julgamento - 25/08/2004 - DJ 06.09.2004, p.162. Processual civil. Recurso especial. Antecipação de tutela. deferimento na sentença. Possibilidade. Apelação. Efeitos. - A antecipação da tutela pode ser deferida quando a prolação da sentença. Precedentes. - Ainda que a antecipação da tutela seja deferida na própria sentença, a apelação contra esta interposta deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo quanto à parte em que foi concedida a tutela". Nos termos do artigo 300, do CPC/2015, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" - A legislação de regência exige, para a concessão da tutela de urgência (tutela antecipada ou cautelar), que a parte demonstre o periculum in mora e o fumus boni iuris, entendendo-se este como a probabilidade da existência do direito alegado e aquele como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - E via de regra, a tutela de urgência de natureza antecipada não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão ( CPC/2015, artigo 300, § 3º ), mas apenas excepcionalmente, tal como ocorre quando se demonstra que tal providência se faz necessária para a subsistência do requerente No caso em tela, o fato é inequívoco e entendo verossímil a alegação da Requerente, conforme entendimento contido nas razões retro entabuladas. Ademais, parece-me evidente que a simples demora em virtude dos tortuosos caminhos do processo afiguram-se como elementos justificadores da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Logo, com base em todas essas premissas, CONCEDO a tutela antecipada para que o requerido proceda com cancelamento/baixa do registro da MOTOCICLETA HONDA NXR 160 FLEX BROS ESDD CBS A/G, PLACA: SBA3A69, eximindo a parte requerente de pagamento de quaisquer valores referente a taxas, IPVA, licenciamento, multa(s) e seguro obrigatório a partir da data de celebração do instrumento contratual fraudado, qual seja, 18/09/2023. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar que ao requerido que proceda com o cancelamento/baixa do registro da MOTOCICLETA HONDA NXR 160 FLEX BROS ESDD CBS A/G, PLACA: SBA3A69, eximindo a parte requerente de pagamento de quaisquer valores referente a taxas, IPVA, licenciamento, multa(s) e seguro obrigatório a partir da data de celebração do instrumento contratual fraudado, qual seja, 18/09/2023. Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Harlany Sarmento de Almeida Queiroga Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Ciência ao MP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de ADONIRAN FREIRE PESSOA em 15/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 150257270

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 150257270

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 150257270

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 150257270

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150257270

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150257270

Decorrido prazo de ADONIRAN FREIRE PESSOA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de HERBSTHER LIMA BEZERRA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADONIRAN FREIRE PESSOA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de HERBSTHER LIMA BEZERRA em 14/04/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

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