Procedimento Comum Cível 3017086-48.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3017086-48.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/08/2024, 07:46

Transitado em Julgado em 27/08/2024

29/08/2024, 07:46

Juntada de Certidão

29/08/2024, 07:46

Decorrido prazo de RAPHAELLA PRADO ARAGAO DE SOUSA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:33

Publicado Intimação da Sentença em 02/08/2024. Documento: 89955168

02/08/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/08/2024. Documento: 89955168

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3017086-48.2024.8.06.0001. Autora: DAYANE RODRIGUES FREIRE Parte Ré: INSTITUTO DR JOSE FROTA e outros (2) Valor da Causa: RR$ 85.000,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8063 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar, Urgência, Revisão de Tutela Antecipada Antecedente] Parte Trata-se de TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE ajuizada por DAYANE RODRIGUES FREIRE em face do MUNICÍPIO DE FOTALEZA-CE e do INSTITUTO DOUTOR JOSÉ FROTA -IJF, objetivando, em síntese, a realização de cirurgia no cotovelo. Em síntese, a parte autora narra que, em 05/02/2019, teria sofrido um acidente de moto que teria resultado em fraturas no cotovelo esquerdo e no dedo mínimo. A parte demandante afirma ter recebido tratamento no Instituto Doutor José Frota (IJF), mas o osso do braço não teria consolidado corretamente, apresentando problemas com a placa e parafusos. Em 2022, após a cirurgia para retirada do material, a falta de uma placa de sustentação teria feito com que o braço entortasse. Em 23/11/2023, teria a parte autora sido diagnosticada com pseudoartrose, aguardando na fila de cirurgia. A parte requerente alega, então, que continua com dores e movimentos comprometidos, levando-a a buscar atendimento particular em 22/05/2024. Este atendimento teria resultado em diagnóstico da necessidade de reconstrução do cotovelo, com enxertos e fixação adequada. Em Decisão de ID nº 89596506, a 14ª Vara da Fazenda Pública declina a competência em favor de uma das varas especializadas em direto à saúde. Decisão de ID nº 89656088 determinou emenda à inicial e intimação das partes para informar posição da parte autora na fila e a previsão de realização da cirurgia. Em petitório de ID nº 89670346, a parte autora pede pela desistência do feito. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Por meio do petitório de ID nº 89670346, e antes da citação das partes requeridas, postulou a parte autora desistência do presente feito. DISPOSITIVO Inexistindo óbices processuais, com arrimo no art. 485, VIII, do CPC, e por sentença, homologo o pedido de desistência e deixo de resolver o mérito do presente feito. Custas pela parte autora, contudo, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade judiciária deferida. Sem honorários, não tendo havido citação. (1) Intimem-se as partes. (2) Após a certificação do decurso do prazo para recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Bruno Gomes Benigno Sobral Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 89955168

01/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89955168

31/07/2024, 15:36

Juntada de Petição de resposta

31/07/2024, 14:52

Decorrido prazo de RAPHAELLA PRADO ARAGAO DE SOUSA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 02:32

Extinto o processo por desistência

26/07/2024, 12:03

Conclusos para julgamento

26/07/2024, 09:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

26/07/2024, 09:41

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•31/07/2024, 15:35

SENTENÇA

•26/07/2024, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3017086-48.2024.8.06.0001. Autora: DAYANE RODRIGUES FREIRE Parte Ré: INSTITUTO DR JOSE FROTA e outros (2) Valor da Causa: RR$ 85.000,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8063 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar, Urgência, Revisão de Tutela Antecipada Antecedente] Parte Trata-se de TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE ajuizada por DAYANE RODRIGUES FREIRE em face do MUNICÍPIO DE FOTALEZA-CE e do INSTITUTO DOUTOR JOSÉ FROTA -IJF, objetivando, em síntese, a realização de cirurgia no cotovelo. Em síntese, a parte autora narra que, em 05/02/2019, teria sofrido um acidente de moto que teria resultado em fraturas no cotovelo esquerdo e no dedo mínimo. A parte demandante afirma ter recebido tratamento no Instituto Doutor José Frota (IJF), mas o osso do braço não teria consolidado corretamente, apresentando problemas com a placa e parafusos. Em 2022, após a cirurgia para retirada do material, a falta de uma placa de sustentação teria feito com que o braço entortasse. Em 23/11/2023, teria a parte autora sido diagnosticada com pseudoartrose, aguardando na fila de cirurgia. A parte requerente alega, então, que continua com dores e movimentos comprometidos, levando-a a buscar atendimento particular em 22/05/2024. Este atendimento teria resultado em diagnóstico da necessidade de reconstrução do cotovelo, com enxertos e fixação adequada. Em Decisão de ID nº 89596506, a 14ª Vara da Fazenda Pública declina a competência em favor de uma das varas especializadas em direto à saúde. Decisão de ID nº 89656088 determinou emenda à inicial e intimação das partes para informar posição da parte autora na fila e a previsão de realização da cirurgia. Em petitório de ID nº 89670346, a parte autora pede pela desistência do feito. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Por meio do petitório de ID nº 89670346, e antes da citação das partes requeridas, postulou a parte autora desistência do presente feito. DISPOSITIVO Inexistindo óbices processuais, com arrimo no art. 485, VIII, do CPC, e por sentença, homologo o pedido de desistência e deixo de resolver o mérito do presente feito. Custas pela parte autora, contudo, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade judiciária deferida. Sem honorários, não tendo havido citação. (1) Intimem-se as partes. (2) Após a certificação do decurso do prazo para recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Bruno Gomes Benigno Sobral Juiz de Direito

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3017086-48.2024.8.06.0001. Autora: DAYANE RODRIGUES FREIRE Parte Ré: INSTITUTO DR JOSE FROTA e outros (2) Valor da Causa: R$85,000.00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8063 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar, Urgência, Revisão de Tutela Antecipada Antecedente] Parte Trata-se de TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE ajuizada por DAYANE RODRIGUES FREIRE em face do MUNICÍPIO DE FOTALEZA-CE e do INSTITUTO DOUTOR JOSÉ FROTA -IJF, objetivando, em síntese, a realização de cirurgia no cotovelo. Em síntese, a parte autora narra que, em 05/02/2019, teria sofrido um acidente de moto que teria resultado em fraturas no cotovelo esquerdo e no dedo mínimo. A parte demandante afirma ter recebido tratamento no Instituto Doutor José Frota (IJF), mas o osso do braço não teria consolidado corretamente, apresentando problemas com a placa e parafusos. Em 2022, após a cirurgia para retirada do material, a falta de uma placa de sustentação teria feito com que o braço entortasse. Em 23/11/2023, teria a parte autora sido diagnosticada com pseudoartrose, aguardando na fila de cirurgia. A parte requerente alega, então, que continua com dores e movimentos comprometidos, levando-a a buscar atendimento particular em 22/05/2024. Este atendimento teria resultado em diagnóstico da necessidade de reconstrução do cotovelo, com enxertos e fixação adequada. Em Decisão de ID nº 89596506, a 14ª Vara da Fazenda Pública declina a competência em favor de uma das varas especializadas em direto à saúde. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da ausência de orçamentos e do valor atribuído à causa Ao compulsar os autos, observei que a parte autora não trouxe documentação de orçamentos que justifiquem o valor da causa, logo, restou demonstrado que a parte autora atribuiu à causa, aparentemente de forma aleatória, o valor de R$ 100,00 (cem reais), como informa em exordial (ID nº 89589778 - pág. 09). No entanto, para garantir a tutela jurídica visada, deve-se juntar os respectivos orçamentos, nos termos do enunciado do FONAJUS: ENUNCIADO N° 56 Havendo depósito judicial ou sequestro de verbas (Bacenjud) para aquisição de medicamentos, produto ou serviço, antes da apreciação do pedido, deve-se exigir da parte a apresentação prévia de até 3 (três) orçamentos, exceto nas hipóteses de complexa definição de custos (cirurgias, internações e fornecimento de insumos de uso hospitalar), em que outros parâmetros poderão ser observados. (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) 2. Da ausência de prévio requerimento administrativo Outrossim, constata-se que, na lide em apreço, a parte autora propõe demanda em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA e INSTITUTO DR JOSÉ FROTA - IJF e não comprova se fora buscado o tratamento na via administrativa, o que malfere o Enunciado nº 3 do Fonajus, que assim dispõe: Nas ações envolvendo pretensões concessivas de serviços assistenciais de saúde, o interesse de agir somente se qualifica mediante comprovação da prévia negativa ou indisponibilidade da prestação no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e na Saúde Suplementar. Por tal razão, o prévio requerimento administrativo não é simples limitação formal ao acesso à justiça, mas meio de permitir que se busque na porta de entrada do Sistema Único de Saúde, eventual medicação que possa ser útil ao caso. 3. Da ausência de relatório médico informando a necessidade da cirurgia Em análise dos documentos, considero que a maioria das documentações médicas juntadas aos autos (ID's nº 89589787, 89589789, 89589813, 89589815, 89589816, 89589817) são datadas de fevereiro de 2019 a novembro de 2023. O documento intitulado "diagnóstico" (ID nº 89589818), está datado de 22/05/2024, e não indica a peremptória necessidade e/ou urgência de realização de cirurgia, mas, em vez disso, menciona como solução tratamento especializado e, como alternativa, procedimento cirúrgico. Nesse sentido, cito trecho do referido diagnóstico, ipsis litteris: (...) PLANO DE TRATAMENTO. RECONTRUÇÃO DA ARTICULAÇÃO DO COTOVELO COM ALONGAMENTO DA ULNA REALIZANDO A CORREÇÃO DA DEFORMIDADE ANGULAR DA MESMO, INTERPONDO UM ENXERTO CORTICAL ENTRE OS EXTERMOS FRATURADOS, ENXERTO ESPONJOSO RERITADO TAMBÉM DO ILÍACO, FIXAÇÃO COM PLACA E PARAFUSOS DA ULNA ESQUERDA TRATAMENTO DA LUXAÇÃO DA CABEÇA DO RÁDIO COM SUA REDUÇÃO E FIXAÇÃO POR POUCO TEMPO, PARA INICIAR A MOVIMENTAÇÃO DO COTOVELO O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL. OU MESMO A RETIRADA CIRÚRGICA DA MESMA, CABEÇA DO RÁDIO. (grifei) Observo, também, que não foram colacionadas aos autos informações acerca da posição da parte autora na fila, previsão de realização da cirurgia, categoria na escala SWALIS. Dessarte, no momento, em observância aos documentos acostados, verifico que são insuficientes para demonstrar os requisitos para a tutela de urgência pretendida. DISPOSITIVO Desse modo, nos moldes do art. 303, § 6º do CPC, intime-se, por DJE, a parte autora para, em 05 (cinco) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento: I) O valor atribuído à causa, pois a quantia atribuída a demanda não corresponde ao pedido, tudo de acordo com os orçamentos de custo total sobre o procedimento cirúrgico. Para tanto, deve juntar, se possível, ao menos 3 orçamentos (de fornecedores diferentes) referentes ao tratamento, ressaltando que a competência deste juízo abarca feitos cujo valor da causa, proveito econômico, ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos. II) Juntar relatório médico circunstanciado e atualizado, justificando, objetiva e detalhadamente, a especificação e a necessidade da cirurgia referida na inaugural, bem como informando, com comprovação científica: a) se a cirurgia pleiteada cura ou apenas melhora a qualidade de vida do paciente; b) quais todos os tratamentos já utilizados pela parte autora? Foram esgotados todos os tratamentos disponibilizados pelo SUS? Quais os tratamentos fornecidos pelo SUS, mas que ainda não foram utilizados pelo paciente? c) Se existir critério científico, como, por exemplo, a escala SWALIS/ECOG, qual seria a do paciente; d) existe algum outro procedimento médico que tenha a mesma eficácia e/ou que seja tão indicado quanto o pleiteado nesse processo? e) a cirurgia requerida é imprescindível ao tratamento?; f) Existem hospitais ou médicos do SUS que realizam essa cirurgia? g) Há justificativa para dar caráter de urgência ao procedimento cirúrgico pleiteado pela parte autora, tendo em vista que sua situação se protrai desde o ano de 2019? Em caso de resposta positiva, quais as consequências de eventual demora na realização da cirurgia? III) utilizar modelo de relatório médico para judicialização saúde pública, disponível no sítio eletrônico do TJCE (https://www.tjce.jus.br/saude/relatorio-medico/), contendo os requisitos acima elencados, bem como especificar a categoria na escala Swalis. IV) Conforme enunciado nº 58 do FONAJUS, para juntar declaração do médico particular assistente para informar se há ausência de qualquer conflito de interesse, especificando se recebe qualquer vantagem ou promessa de vantagem ou serviço por determinado laboratório, sociedade empresária a partir do fornecimento da medicação/procedimento indicado, sob pena de revogação ou indeferimento da tutela de urgência; V) Comprovar a recusa administrativa do MUNICÍPIO DE FORTALEZA e/ou INSTITUTO DR JOSÉ FROTA - IJF do em fornecer o tratamento pleiteado, anexando o número do protocolo administrativo que apreciou o pedido do autor. Nesta oportunidade, intimem-se a parte autora e os entes públicos (MUNICÍPIO DE FORTALEZA e INSTITUTO DR JOSÉ FROTA - IJF) para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a posição da parte autora na fila e a previsão de realização da cirurgia. Após as providências e respostas, voltem os autos conclusos para fins de análise do pedido de tutela de urgência. Defiro o benefício da gratuidade judiciária. Cumpra-se com máxima urgência. Expedientes Necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Bruno Gomes Benigno Sobral Juiz de Direito

19/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAPHAELLA PRADO ARAGAO DE SOUSA em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 16/08/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 02/08/2024. Documento: 89955168

Publicado Intimação da Sentença em 02/08/2024. Documento: 89955168

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 89955168

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89955168

Juntada de Petição de resposta

Decorrido prazo de RAPHAELLA PRADO ARAGAO DE SOUSA em 29/07/2024 23:59.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

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