Procedimento Comum Cível 3017050-06.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3017050-06.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: AUTOR: CICERO DOS REIS LIMA Requerido: REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO D E C I S Ã O Encerrada a etapa de contestação seguida de possível réplica, o processo se encontra apto para verificação do posicionamento a ser adotado neste juízo quanto ao julgamento conforme o estado do processo (Capítulo X do Título I do Livro I da Parte Especial do CPC/2015). Verifico que a parte autora, em sua petição inicial, não indicou as provas que poderiam ser produzidas em etapa de instrução, caso admitidos tais meios posteriormente (em decisão de saneamento) pelo juízo, como exige o inciso VI do art. 319 do CPC/2015; o mesmo se deu em relação à parte promovida, não "especificando as provas que pretende produzir" (trecho do art. 336 do CPC/2015) e, consequentemente, não há o que admitir pelo juízo. O ônus atribuído às partes pelo Código de Processo Civil de 2015 é expresso. Tanto a parte autora, quanto a parte promovida, na primeira oportunidade de se manifestar no processo - na petição inicial e na contestação, respectivamente -, ambas devem apontar com precisão (indicar), com detalhes (especificar), quais os meios de prova a ser produzidos em etapa própria do processo (instrução), justamente para que o juiz, ao realizar o saneamento do processo, admita ou não os meios de prova descritos de forma pormenorizada pelas partes. É dizer, não cabe, nem à parte autora, nem à parte promovida, utilizar um modelo genérico de protesto de todos os meios de prova em suas peças (inicial e contestação) nas quais se exige o detalhamento. Desse modo, a prova a ser considerada é a documental, cuja etapa de produção já restou superada, uma vez que se deu na apresentação da petição inicial para a parte autora, e na contestação para a parte promovida (art. 434 do CPC/2015). É o caso, pois, de julgamento imediato (sem instrução) com a aplicação de uma das hipóteses previstas nos arts. 354, 355 ou 356, todos do CPC/2015, e exatamente por isso não é preciso pronunciar decisão de saneamento e de organização do processo, eis que a incidência do art. 357 do CPC/2015 só se dá quando não ocorre nenhuma dessas hipóteses previstas nos arts. 354, 355 e 356 do CPC/2015. Intimem-se, pois, as partes, para que tomem ciência desta decisão, inclusive para o fato de que, como o processo já se encontra apto a ser julgado, a fim de não se ter mais uma decisão interlocutória nessa etapa final, qualquer pedido de tutela provisória (seja antecipada, seja cautelar) ainda não apreciado, será analisado e constará em capítulo destacado na própria sentença. Fortaleza, 17 de outubro de 2024. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3017050-06.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral]

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: AUTOR: CICERO DOS REIS LIMA Requerido: REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO D E C I S Ã O Cícero dos Reis Lima, em ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência que tem como promovido o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, formula pedido visando liberação de veículo e restituição de valor pago. Há de se verificar se existe a probabilidade do direito autorizador da concessão de tutela provisória de urgência antecipada, nos termos previstos no art. 300 do CPC/2015. O autor formulou seu pedido de tutela provisória de urgência, a fim de que a medida judicial que porventura venha a ser deferia se limite a "imediata liberação do veículo ao Requerente, para que possa utilizá-lo em suas atividades diárias e profissionais" (ID 89567608). Verifico ainda, que não consta nos autos de forma clara e de modo detalhado a respectiva ação do Requerido no momento da vistoria do veículo que tenha ocasionado restrição de locomoção do veículo. Assim, por essas razões e em juízo cognitivo não profundo, considerando ser o primeiro contato com a causa e os argumentos trazidos pela parte autora, em atividade própria de análise de tutelas provisórias de urgência, não consigo identificar a probabilidade do alegado direito da parte requerente ao ponto de antecipar a eficácia de um julgamento futuro favorável à sua pretensão. Portanto, no presente caso, a pretensão de se obter tutela provisória de urgência esbarra em obstáculo quanto à constatação da existência da probabilidade do direito, a justificar a adoção de medida judicial temporária nos termos em que foi requerida. Por tais motivos, não se percebendo vícios de ilegalidade no ato questionado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3017050-06.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem] indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Intime-se a parte autora desta decisão. Em seguida, cite-se o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN para, querendo, apresentar sua contestação, tendo em vista que este juízo tem dispensado a realização da audiência de conciliação de que cuida o art. 334 do CPC/2015, eis que, decorridos praticamente anos da vigência do referido Código, tal ato não se mostrou adequado nos litígios de procedimento comum em vara de Fazenda Pública. Fortaleza, 18 de julho de 2024. LIA SAMMIA SOUZA MOREIRA Juíza de Direito - RespondendoPortaria 894/2024

19/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 26/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186953561

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026 Documento: 186953561

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186953561

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALAN ARAUJO COSTA em 26/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(50)

legal