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TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2026

Valor da Causa

R$ 38.800,00

Órgão julgador

5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Icó

Partes do Processo

MUNICIPIO DE OROS

CNPJ

Autor

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Decorrido prazo de MARIA ROSENDO BARBOSA em 10/04/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 01/04/2026. Documento: 35147262

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 35147262

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35147262

Negado monocraticamente o provimento do recurso

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio