Execução de Título Extrajudicial 3003249-28.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/08/2024, 15:44

Transitado em Julgado em 05/08/2024

23/08/2024, 10:23

Juntada de Certidão

23/08/2024, 10:23

Decorrido prazo de LEVI DA COSTA ROCHA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 04:01

Publicado Intimação da Sentença em 22/07/2024. Documento: 89122471

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FERNANDO BARROSO DE MACEDO EXECUTADA: EVERILDA ALVES DA SILVA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 kma e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3003249-28.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, MULTA CONTRATUAL E TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR, proposta por FERNANDO BARROSO DE MACEDO em face de EVERILDA ALVES DA SILVA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. É cediço que a Lei nº 9.099/95, fixa sua competência por alguns critérios, sendo o primeiro deles o valor de alçada, qual seja, 40 (quarenta) salários mínimos. Por sua vez, o Enunciado 39 do FONAJE estabelece que em observância ao art. 2º da Lei nº 9.099/95, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica, objeto do pedido. Dessa forma, o valor da causa há de ser, obrigatoriamente, à pretensão econômica existente no momento da propositura da ação, ou seja, é o proveito econômico pretendido pela parte autoral. No caso dos autos, foi atribuído à causa o valor de R$ 27.737,43 (vinte e sete mil, setecentos e trinta e sete reais e quarenta e três centavos). Contudo, o Código de Processo Civil, em seu artigo 292, inciso II, dispõe: "Art. 292. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: I-(...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (grifei). Havendo pedidos cumulativos o valor da causa é o somatório dos valores de todos eles, em conformidade com o disposto no inciso VI do artigo acima citado. Importante se faz registrar que no caso em espécie, uma das pretensões da parte exequente diz respeito à rescisão do contrato de ID 89114639 firmado com a parte executada. A rescisão integral do contrato revela um valor da causa equivalente ao valor do contrato, consoante previsão do artigo 292, inciso II do CPC, que no caso em espécie corresponde a quantia de R$ 155.011,42 (cento e cinquenta mil e onze reais e quarenta e dois centavos), que ultrapassa bastante o valor de alçada dos Juizados Especiais. Dessa forma, sendo o valor da causa superior ao limite de quarenta salários mínimos emerge a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar o feito, incidindo na espécie a norma inserta no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9099/95, in verbis: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:[...] II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; Isto posto, julgo extinto o presente feito, o que faço com fundamento no art. 3º, inciso I, c/c 51, inciso II, da Lei 9.099/95 c/c o art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e nem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Caucaia, data da assinatura digital Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024 Documento: 89122471

19/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89122471

18/07/2024, 22:00

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

05/07/2024, 20:17

Conclusos para decisão

05/07/2024, 13:49

Distribuído por sorteio

05/07/2024, 13:49

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/07/2024, 21:34

SENTENÇA

•05/07/2024, 20:17