Procedimento Comum Cível 0000189-20.2019.8.06.0179 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2019

Valor da Causa

R$ 97.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Uruoca

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2026. Documento: 193198610

26/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 193198610

25/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193198610

24/02/2026, 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2026, 09:20

Julgado improcedente o pedido

23/02/2026, 09:49

Conclusos para julgamento

05/05/2025, 14:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUOCA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 03:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUOCA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 03:22

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL BEZERRA FELIZOLA TORRES em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 04:14

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL BEZERRA FELIZOLA TORRES em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 04:14

Publicado Intimação da Sentença em 25/02/2025. Documento: 136817298

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUOCA e AGREGADA DE MARTINÓPOLE Rua João Rodrigues, S/N, Centro, Uruoca - CEP 62460-000 Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/4a30ae Telefone: (85) 3108-2525 DECISÃO Requer a parte (id ) a oitiva das testemunhas ouvidas em sede de inquérito policial, sem, todavia, fundamentar o pedido. Entendo que o feito está saneado, sendo os documentos já colacionados aos autos suficientes para o julgamento em conjunto com o processo. 0000189-20.2019.8.06.0179. Decorrido o prazo de 15 dias para o autor e 30 para o réu, venham os autos conclusos para sentença junto com (0000189-20.2019.8.06.0179). Intimem-se. Frederico Augusto Costa Juiz - respondendo

24/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136817298

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUOCA e AGREGADA DE MARTINÓPOLE Rua João Rodrigues, S/N, Centro, Uruoca - CEP 62460-000 Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/4a30ae Telefone: (85) 3108-2525 DECISÃO Requer a parte (id ) a oitiva das testemunhas ouvidas em sede de inquérito policial, sem, todavia, fundamentar o pedido. Entendo que o feito está saneado, sendo os documentos já colacionados aos autos suficientes para o julgamento em conjunto com o processo. 0000189-20.2019.8.06.0179. Decorrido o prazo de 15 dias para o autor e 30 para o réu, venham os autos conclusos para sentença junto com (0000189-20.2019.8.06.0179). Intimem-se. Frederico Augusto Costa Juiz - respondendo

24/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136817298

21/02/2025, 15:30

Todas as movimentações(86)

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2026. Documento: 193198610

26/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 193198610

25/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193198610

24/02/2026, 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2026, 09:20

Julgado improcedente o pedido

23/02/2026, 09:49

Conclusos para julgamento

05/05/2025, 14:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUOCA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 03:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUOCA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 03:22

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL BEZERRA FELIZOLA TORRES em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 04:14

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL BEZERRA FELIZOLA TORRES em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 04:14

Publicado Intimação da Sentença em 25/02/2025. Documento: 136817298

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUOCA e AGREGADA DE MARTINÓPOLE Rua João Rodrigues, S/N, Centro, Uruoca - CEP 62460-000 Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/4a30ae Telefone: (85) 3108-2525 DECISÃO Requer a parte (id ) a oitiva das testemunhas ouvidas em sede de inquérito policial, sem, todavia, fundamentar o pedido. Entendo que o feito está saneado, sendo os documentos já colacionados aos autos suficientes para o julgamento em conjunto com o processo. 0000189-20.2019.8.06.0179. Decorrido o prazo de 15 dias para o autor e 30 para o réu, venham os autos conclusos para sentença junto com (0000189-20.2019.8.06.0179). Intimem-se. Frederico Augusto Costa Juiz - respondendo

24/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136817298

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUOCA e AGREGADA DE MARTINÓPOLE Rua João Rodrigues, S/N, Centro, Uruoca - CEP 62460-000 Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/4a30ae Telefone: (85) 3108-2525 DECISÃO Requer a parte (id ) a oitiva das testemunhas ouvidas em sede de inquérito policial, sem, todavia, fundamentar o pedido. Entendo que o feito está saneado, sendo os documentos já colacionados aos autos suficientes para o julgamento em conjunto com o processo. 0000189-20.2019.8.06.0179. Decorrido o prazo de 15 dias para o autor e 30 para o réu, venham os autos conclusos para sentença junto com (0000189-20.2019.8.06.0179). Intimem-se. Frederico Augusto Costa Juiz - respondendo

24/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136817298

21/02/2025, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 14:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

20/02/2025, 20:55

Conclusos para despacho

13/08/2024, 12:47

Decorrido prazo de Delegacia Municipal de Uruoca em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 01:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUOCA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 03:03

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 15:39

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL BEZERRA FELIZOLA TORRES em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: TAINARA CRISTINA GOMES DA SILVA, E. C. G. M. REU: MUNICIPIO DE URUOCA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, e em obediência ao despacho de ID 59601310, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da cópia do IP 567 68 2017 de ID 89692083. URUOCA/CE, 19 de julho de 2024. PAULO EDUARDO LIMA LINHARESServidor(a) da Secretariaassina de ordem Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE URUOCA e COMARCA AGREGADA DE MARTINÓPOLERua João Rodrigues, s/nº, Centro, CEP 62460-000Telefone (85) 3108 2525 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0000189-20.2019.8.06.0179 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89692108

22/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89692108

19/07/2024, 11:56

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 11:56

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 11:54

Juntada de certidão

19/07/2024, 11:46

Juntada de outros documentos

19/07/2024, 10:12

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 09:57

Juntada de certidão

19/07/2024, 09:54

Apensado ao processo 0050401-74.2021.8.06.0179

06/06/2024, 15:47

Juntada de ofício

20/03/2024, 10:48

Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.

20/03/2024, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 12:54

Conclusos para despacho

19/12/2023, 16:43

Juntada de certidão

31/08/2023, 12:19

Expedição de Ofício.

30/08/2023, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 16:41

Conclusos para despacho

08/03/2023, 12:04

Juntada de certidão

08/03/2023, 12:03

Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/12/2022, 13:48

Mov. [44] - Mero expediente: Vistos, etc. Consoante o disposto na petição retro, verifique a Secretaria da Vara se há situação de litispendência entre este processo e o processo de n º 0050401.74.2021.8.06.0179. Empós, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários.

29/09/2022, 14:00

Mov. [43] - Concluso para Despacho

11/08/2022, 13:47

Mov. [42] - Decurso de Prazo

11/08/2022, 13:46

Mov. [41] - Petição juntada ao processo

20/07/2022, 08:44

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WURU.22.01801426-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/07/2022 15:48

19/07/2022, 16:11

Mov. [39] - Certidão emitida

01/07/2022, 00:12

Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0205/2022 Data da Publicação: 23/06/2022 Número do Diário: 2869

23/06/2022, 09:35

Mov. [37] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/06/2022, 03:25

Mov. [36] - Certidão emitida

20/06/2022, 23:49

Mov. [35] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/06/2022, 11:07

Mov. [34] - Concluso para Despacho

31/03/2022, 14:10

Mov. [33] - Decurso de Prazo

31/03/2022, 14:09

Mov. [32] - Certidão emitida

12/08/2021, 07:08

Mov. [31] - Certidão emitida

30/07/2021, 12:03

Mov. [30] - Mero expediente: Defiro o que peticionado às fls. 73/74 pelo requerido. Intime-o para, no prazo de 15 dias, manifestar-se: a) nos termos do Despacho de fl. 61; e b) acerca do que requereu a autora às fls. 64/70. Expedientes necessários.

30/07/2021, 10:43

Mov. [29] - Concluso para Despacho

16/06/2021, 16:14

Mov. [28] - Petição juntada ao processo

16/06/2021, 16:14

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WURU.21.00166679-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/05/2021 13:23

28/05/2021, 13:50

Mov. [26] - Certidão emitida

02/10/2020, 02:02

Mov. [25] - Certidão emitida

14/09/2020, 13:13

Mov. [24] - Petição juntada ao processo

08/07/2020, 01:29

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WURU.20.00166085-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 07/07/2020 16:10

07/07/2020, 16:41

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0132/2020 Data da Disponibilização: 23/06/2020 Data da Publicação: 24/06/2020 Número do Diário: 2400 Página: 1133/1134

23/06/2020, 19:25

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/06/2020, 09:24

Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/06/2020, 14:06

Mov. [19] - Conclusão

04/06/2020, 23:50

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WURU.19.00012721-1 Tipo da Petição: Réplica Data: 25/11/2019 16:41

26/11/2019, 13:26

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0200/2019 Data da Disponibilização: 07/11/2019 Data da Publicação: 08/11/2019 Número do Diário: 2262 Página: 1012-1014

11/11/2019, 15:49

Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/11/2019, 13:26

Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, intimar a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica à Contestação

24/10/2019, 13:12

Mov. [14] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Procedimento Comum - Número: 80000 - Protocolo: PURU19000012382

17/10/2019, 15:49

Mov. [12] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Uruoca

15/10/2019, 15:54

Mov. [13] - Recebimento

15/10/2019, 15:54

Mov. [10] - Recebimento

03/10/2019, 10:16

Mov. [11] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal

03/10/2019, 10:16

Mov. [9] - Mandado: JOSÉ BRUNO

05/08/2019, 13:09

Mov. [8] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 179.2019/000969-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/08/2019 Local: Oficial de justiça -

30/07/2019, 15:40

Mov. [7] - Mero expediente: Cite-se o requerido, por sua Procuradoria Jurídica, para, querendo, contestar a ação, no prazo de 30 dias (CPC, art. 335 c/c art. 183)

26/07/2019, 15:28

Mov. [5] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Uruoca

25/07/2019, 16:27

Mov. [6] - Recebimento

25/07/2019, 16:27

Mov. [4] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Antônio Edilberto Oliveira Lima

25/04/2019, 13:59

Mov. [2] - Recebimento

25/04/2019, 13:58

Mov. [3] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Uruoca

25/04/2019, 13:58

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

25/04/2019, 13:58

Documentos

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 09:55

Intimação da Sentença

•24/02/2026, 09:20

Intimação da Sentença

•24/02/2026, 09:20

Sentença

•23/02/2026, 09:49

Intimação da Sentença

•21/02/2025, 14:58

Intimação da Sentença

•21/02/2025, 14:58

Decisão

•20/02/2025, 20:55

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 11:54

Despacho

•11/01/2024, 12:54

Despacho

•23/05/2023, 16:41

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2022, 14:00

Documentos Diversos

•20/06/2022, 11:07

Despacho de Mero Expediente

•30/07/2021, 10:43

Despacho de Mero Expediente

•11/06/2020, 14:06

Despacho de Mero Expediente

•04/06/2020, 23:50

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 09:55

Intimação da Sentença

•24/02/2026, 09:20

Intimação da Sentença

•24/02/2026, 09:20

Sentença

•23/02/2026, 09:49

Intimação da Sentença

•21/02/2025, 14:58

Intimação da Sentença

•21/02/2025, 14:58

Decisão

•20/02/2025, 20:55

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 11:54

Despacho

•11/01/2024, 12:54

Despacho

•23/05/2023, 16:41

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2022, 14:00

Documentos Diversos

•20/06/2022, 11:07

Despacho de Mero Expediente

•30/07/2021, 10:43

Despacho de Mero Expediente

•11/06/2020, 14:06

Despacho de Mero Expediente

•04/06/2020, 23:50

Ato Ordinatório

•04/06/2020, 23:50

Ato Ordinatório

•04/06/2020, 23:50

Ato Ordinatório

•04/06/2020, 23:50

Ato Ordinatório

•04/06/2020, 23:50